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Chance perdida

Alegação de pagamento parcial que não é feita na inicial é inovação da lide

Alegação de pagamento parcial de dívida que não é feita na petição inicial de embargos à execução configura inovação da lide. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a preclusão (perda do direito de agir) do argumento.

O caso envolveu um contrato de empréstimo celebrado entre a Caixa Econômica Federal e uma empresa agroindustrial, que só alegou pagamento parcial da dívida depois do prazo para apresentação de quesitos periciais, sob a forma de uma "quesitação complementar".

Para a Caixa, a tese de pagamento não poderia ser acolhida porque o argumento e a questão não foram apresentados na petição inicial, mas o tribunal de origem não acolheu o argumento sob o fundamento de que os autores dos embargos à execução teriam demonstrado, desde a petição inicial, ser indevido o valor pretendido pela instituição financeira.

Defesa omissa
No STJ, entretanto, o entendimento foi outro. Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a alegação de pagamento não se encontra abarcada pela arguição de nulidade do título executivo e, por isso, ele votou no sentido de reconhecer que os embargantes inovaram a lide.

“O executado foi omisso em sua defesa, tendo deixado de arguir pagamento parcial como causa de pedir dos embargos à execução, tendo-se limitado a alegar questões de direito relativas à validade do título executivo e dos encargos cobrados”, explicou o ministro.

Ação autônoma
Sanseverino afirmou que, diante da ausência de alegação da tese de pagamento na petição inicial, o juízo não poderia ter julgado procedentes os embargos com base nessa causa de pedir, mas ressalvou a possibilidade de a empresa buscar essa comprovação por meio de uma ação autônoma.

“O reconhecimento da preclusão da tese de pagamento parcial não torna lícita eventual cobrança de dívida já quitada parcialmente”, observou o ministro, acrescentando que, conforme assentado pela doutrina, “o exequente deverá indenizar o executado pelo prejuízo que causar, caso venha a ser comprovado posteriormente, em ação autônoma, que se cobrou valor além do devido”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.487.124

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2017, 8h36

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