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Opinião

Tão importante quanto eleições, é a convocação de uma Constituinte exclusiva

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Promulgada há 29 anos, após uma longa ditadura militar, a atual Carta da República foi chamada de Constituição Cidadã.

Em matéria de direitos humanos é das mais avançadas entre os países civilizados e motivo de orgulho para nós. Presunção de inocência, direito ao silêncio, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e irretroatividade de lei penal mais gravosa são alguns dos mais importantes nela previstos.

Entretanto, a preocupação em garantir direitos em quase todas as áreas, sonegados que haviam sido pelo regime de exceção, "engessou" questões que poderiam ser resolvidas pela via ordinária. Hesitou entre presidencialismo e parlamentarismo, resultando em um sistema híbrido, com permanente cooptação de membros do Legislativo pelo Executivo, conforme as necessidades políticas deste. O enfraquecimento do Congresso causou um maior ativismo do Judiciário, contribuindo para o desequilíbrio entre os Poderes.

Seu mérito maior foi ter consolidado nossa democracia, mas hoje demonstra estar exaurida.

Com mais de trinta partidos e outros tantos em gestação, o atual Parlamento se mostra incapaz de fazer as reformas institucionais que o país precisa. A reforma política se limita à proibição de coligações para 2018 e a uma tímida cláusula de barreira apenas para 2020. Nosso sistema tributário, que penaliza os mais pobres, não parece que vá ser reformado, aumentando a desigualdade social, uma das maiores do mundo.

Há um enorme descrédito da população com os políticos e com as instituições. Ela não se sente mais representada. A infindável descoberta da corrupção endêmica que nos assola, envolvendo as elites política e econômica, aumenta esse sentimento.

Um candidato extremista já surge no horizonte, alcançando parcela considerável de intenção de votos em prévias, e um general da ativa se manifesta, pregando, como ave agourenta, soluções antidemocráticas.

Diante desse quadro preocupante, penso que, tão importante quanto as eleições gerais de 2018, é a convocação de uma Constituinte exclusiva.

Eleita com o único mister de fazer uma nova Carta Magna, concluídos seus trabalhos, seria dissolvida. Assim, seus membros não fariam parte do Legislativo. Seu compromisso haveria de ser, apenas e tão somente, com a nação, buscando atender às suas legitimas aspirações e decidindo, inclusive, sobre o regime a ser adotado: presidencialismo ou parlamentarismo, este de inegável sucesso no Império durante o reinado de D. Pedro II.

Sua única limitação seria a obrigatoriedade de manter as chamadas cláusulas pétreas, referentes aos direitos e garantias individuais, inclusive das minorias, ínsitas a todo Estado Democrático de Direito.

Roberto Delmanto é advogado criminalista formado pela Faculdade de Direito da USP, foi membro do Conselho de Política Criminal e Penitenciária do Estado de São Paulo e do Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinqüente).

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2017, 9h56

Comentários de leitores

5 comentários

Seria a mãe das reformas

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Seria o caminho ideal para modernizar o pais e cortar os privilégios odiosos já incrustados nos poderes; todavia, as elites corruptas farão tudo possível para que tal constituinte não ocorra. Seria um excelente passo para a modernidade, já se aproveitando da experiência adquirida com as constituições anteriores e as demais existentes nos demais países.

Ideia já nasceu morta!

Marcelo-ADV (Outros)

Será um fracasso, como é a atual.

Inclusive. Não só, mas também!

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

"Eleita com o único mister de fazer uma nova Carta Magna, concluídos seus trabalhos, seria dissolvida. Assim, seus membros não fariam parte do Legislativo. Seu compromisso haveria de ser, apenas e tão somente, com a nação, buscando atender às suas legitimas aspirações e decidindo, inclusive, sobre o regime a ser adotado: presidencialismo ou parlamentarismo, este de inegável sucesso no Império durante o reinado de D. Pedro II.".
Dentre tantas outras questões, entendi que o sistema de governo não ficaria de fora, observando-se as necessidades atuais.
Caro, George Rumiatto Santos (Procurador Federal):
A atual Constituição, que é muito diferente daquela de 1988, não tem como ser mantida. Tudo o que diga respeito a garantir interesses, em demasia, corporativistas estatais (em prejuízo da coletividade) logo consegue ser incluído como disposição constitucional. A Constituição atual serve somente para blindar o Estado (e seus integrantes) contra o Povo.

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