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Data comemorativa

Suspensão de prazos em feriado local deve ser comprovada, decide STJ

Comemorado em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90 como data comemorativa, mas não como feriado nacional. Por isso, suspensão de prazos nesse dia deve ser comprovada a recursos interpostos a outros tribunais. É o que manda o parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, conforme entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Suspensão de prazos em feriados locais e datas comemorativas devem ser comprovadas na interposição do recurso, define 3ª Turma do STJ.

O tribunal não conheceu de recurso interposto à Presidência do STJ em que não foi demonstrada a suspensão de prazos no Dia do Servidor. Em análise de agravo interno contra a decisão da presidência, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva lembrou que, nos termos do artigo 219 do CPC, a contagem dos prazos processuais considera apenas os dias úteis. Além disso, conforme prevê o artigo 1.003, todos os recursos devem ser interportos no prazo de 15 dias, exceto os embargos de declaração.

O ministro também lembrou que, de acordo com o CPC, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição.

Comprovação
O relator destacou que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o Dia do Servidor não é considerado feriado nacional pelo STJ. Dessa forma, é necessária a comprovação de suspensão de expediente forense na instância de origem.

“Desse modo, considerando-se a disposição expressa do artigo 1.003, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015 acerca da comprovação da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso, conclui-se pela intempestividade do recurso especial ora em exame”, concluiu o relator ao manter a decisão da presidência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

REsp 1.665.808

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2017, 12h05

Comentários de leitores

3 comentários

Premissa Equivocada

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esta obrigação não seria da gestão do Judiciário?; através de suas Secretarias e Varas, que dispõe de fé pública, certificando nos autos tais feriados locais, mesmo porque os prazos processuais são por estas fiscalizados.
A prostração judiciária faz mal a saúde do Judiciário e os direitos dos jurisdicionados.

Duvidam até do próprio calendário, quicá...

SantosF (Advogado Autônomo - Criminal)

Em 2014, houve a interposição de um recurso - de processo sob segredo de justiça na seara familiar. Pois bem, naquele ano, 2014, naquele tempo, Copa do Mundo( 7x1) quando os Tribunais não funcionavam todo o dia, com dita regra, o prazo seria no próximo dia útil.
. . .
Juntou-se no recurso, uma cópia do calendário colhida no site do STJ.
...
Não é que um dos DEUSES teve a ousadia de dizer que aquele documento ERA FORJADO.
...
Recorrer, não; pela própria essência vil da decisão é SÓ CORRER.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.451

Princípio da primazia do conhecimento do mérito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentavelmente o Superior Tribunal de Justiça se firma como uma Corte fora da realidade do mundo atual, violando reiteradamente o princípio processual da primazia do conhecimento do mérito. Ora, qualquer criança sabe que absolutamente nenhum servidor público trabalha no dia do servidor público, notadamente os judiciais. Para o servidor brasileiro, qualquer argumento é argumento para não trabalhar. Por outro lado, com o avanço da internet, pode-se em 3 minutos saber se houve ou não expediente em certo tribunal ou comarca, uma vez que tais dados devem estar obrigatoriamente visíveis na internet, de forma clara. Um servidor eficiente atuando no STJ, com vontade de cumprir a lei e disposição para trabalhar, teria naturalmente a tabela de feriado de todos os tribunais, e certamente saberia de cor os feriados na no mês de fevereiro de cada ano. Na pior das hipóteses, o STJ deveria intimar a parte a comprovar o feriado, se o caso.

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