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Caso peculiar

1ª Turma do STJ mantém em vigor aumento de PIS e Cofins de pessoas jurídicas

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em vigor o decreto de 2015 que aumentou as alíquotas de PIS e de Cofins sobre receitas financeiras de empresas. Venceu o voto do relator, ministro Gurgel de Farias. Segundo ele, o decreto obedeceu aos critérios da Lei 10.865/2004, que dá ao Executivo o poder de mexer nas alíquotas tributárias sobre faturamento de empresas. Ele viu indícios de inconstitucionalidade na lei, mas não levou a discussão adiante para evitar prejuízos ao contribuinte.

Se lei autoriza Executivo a reduzir alíquota de PIS e Cofins, também deve autorizar a aumentar, decide 1ª Turma.

O decreto era questionado em recurso especial da rede de supermercados Zaffari. A companhia afirma que a norma é ilegal por desrespeitar o previsto na Lei 10.865, que teria autorizado o governo a reduzir os tributos incidentes sobre faturamento e folha de pagamento de empresas, mas não de aumentar.

Para o ministro Gurgel de Faria, autor do primeiro voto divergente, o debate não poderia ser travado sem passar pela discussão sobre a constitucionalidade da lei. Segundo ele, a Constituição Federal diz que apenas leis podem mexer nas alíquotas de impostos. Há exceções no artigo 153, mas o PIS e a Cofins não estão relacionados no dispositivo.

Consequentemente, argumentou o ministro, isso significa dizer que a Lei 10.865/2004 é inconstitucional por violar o princípio da legalidade. Mas a consequência dessa declaração seria restabelecer as “alíquotas cheias” de PIS e Cofins vigentes antes de o governo zerar as alíquotas por meio de decreto autorizado por essa lei — maiores do que as atuais, já com o aumento de 2015. Portanto, “haveria prejuízo enorme ao contribuinte” caso a lei fosse declarada inconstitucional, afirmou Gurgel.

E reconhecida a constitucionalidade da lei, é necessário reconhecer a legalidade do decreto, continuou o ministro. “Se considerarmos legal a permissão dada ao administrador para reduzir tributos, também devemos considerar legal o seu restabelecimento.”

Ficou vencido o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para ele, o fato de a lei autorizar o Executivo a reduzir alíquotas tributárias por meio de decreto não significa dizer que também pode aumentar. O aumento, para Napoleão, violou o princípio constitucional da legalidade tributária.

*Notícia editada às 20h45 para correção de informação. O decreto mantido em vigor pelo STJ não tratava da reoneração da folha, mas do aumento da alíquota de PIS e de Cofins sobre as receitas financeiras de empresas.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.586.950

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2017, 20h04

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