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Opinião

Reação de juízes à reforma trabalhista é ilegal e injustificável

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*Artigo publicado originalmente na edição desta terça-feira (10/10) do jornal O Estado de S. Paulo.

No dia 11 de novembro de 2017 entrará em vigor a nova legislação trabalhista brasileira. Ela substitui um conjunto de leis implantado por decreto ao longo da ditadura do Estado Novo, entre 1937 e 1943, e agrupado no que foi denominado de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Depois de 75 anos, essa legislação será, em grande parte, substituída por outra, aprovada por um Congresso democraticamente eleito, após mais de 30 anos de ampla discussão na sociedade.

A CLT é um conjunto de leis de origem fascista, como o próprio Estado Novo, que sobreviveu aos períodos democráticos de 1945 a 1964 e de 1985 até o presente, sem mudanças estruturais importantes. A reforma da legislação trabalhista rompe com este imobilismo e cria uma outra dinâmica na relação entre trabalhadores e empregadores, mais democrática e mais condizente com as atuais realidades econômica e social do País e do mundo.

A CLT desrespeita um dos pilares básicos da democracia, a separação e independência entre os Três Poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esse princípio é rompido na medida em que, além de dar à Justiça do Trabalho a função de verificar o cumprimento da lei, lhe concede também o poder de emitir normas, ou seja, legislar.

A reforma trabalhista corrige essa distorção e coloca limites claros a este poder da Justiça do Trabalho. Como esperado, ao limitar o poder da Justiça do Trabalho, a reforma gerou forte reação negativa de parte da Magistratura do Trabalho e de suas associações.

Essa reação tem se feito presente em eventos públicos (debates, mesas-redondas, seminários, etc.) dos quais têm participado juízes de primeiro e segundo graus, membros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, até mesmo, membros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de advogados, economistas e outros estudiosos do assunto. Nesses eventos, as posições têm sido apresentadas e discutidas de forma amplamente democrática, com veemência e determinação, com argumentos a favor e contra a reforma. Algumas conclusões derivam desses eventos.

Um primeiro aspecto importante é a existência de um sentimento de revolta bastante amplo, ainda que não generalizado, que considera a reforma uma “revanche” do Congresso ao excessivo poder dado pela CLT à Justiça do Trabalho. Em geral, esse sentimento está mais presente entre os juízes mais velhos do que entre os mais jovens, que mostram menor resistência à nova legislação.

Por outro lado, existe certo consenso quanto à constitucionalidade da nova legislação. Alguns de seus artigos podem até mesmo ter sua constitucionalidade questionada, mas, em conjunto, deve-se esperar que, caso o STF seja provocado, muito provavelmente deverá se pronunciar pela constitucionalidade dela.

O que surpreende é a reação violenta de um conjunto aparentemente significativo de magistrados às novas regras. Em lugar de aceitar a constitucionalidade da legislação aprovada pelo Congresso, como manda a democracia, existe um movimento no sentido de adotar medidas de protelação na primeira instância para evitar que os questionamentos cheguem às instâncias superiores. Num desses eventos, para caracterizar o tipo de combate que a magistratura deveria seguir para evitar o cumprimento da legislação, um magistrado sugeriu que, em lugar de “enfrentar de frente” a disputa, a magistratura utilizasse uma estratégia de “guerra de guerrilha”, para aumentar a probabilidade de inviabilizar a aplicação da legislação.

Essa atitude é ilegal e injustificável. É um ato de desobediência civil contra uma legislação aprovada democraticamente por um Congresso eleito e, portanto, legítimo, após décadas de debates pela sociedade. Caberá às organizações de trabalhadores e empregadores, assim como ao Executivo, ao Congresso e à própria Justiça, evitar que esta atitude belicosa de parte da Magistratura do Trabalho transforme em “letra morta” a nova legislação.

José Márcio Camargo é professor do Departamento de Economia da PUC-Rio e economista da Opus Gestão de Recursos.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2017, 17h39

Comentários de leitores

14 comentários

Parabéns aos Magistrados

Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Verdadeiros baluartes nesta questão são os juízes, procuradores, advogados e sociedade civil organizada que lutaram e ainda lutam contra essa reforma.
É assustador como a única tese favorável a essa "deforma trabalhista" seja sua implementação na ditadura Vargas etc.
São essas teses frouxas e encomendadas $$ do MBL ( os pinóquios da propaganda), que confundem os brasileiros.
A Petrobras também é da era Vargas e foco de toda roubalheira de sucessivos governo e ninguém mexe com ela.
A grande verdade que nosso cenário politico é instável e pouco favorável a qualquer reforma muito menos aquela que atende o poder do capital, NÃO HOUVE DESONERAÇÃO DE FOLHA!! OS TRIBUTOS PERSISTEM!
A reforma foi a toque de caixa, fora dos padrões do legislativo.
Logo reputo JUSTIFICADÍSSIMA a conduta dos Magistrados do Trabalho.
Recomendo ao articulista levantar da cadeira e ir aos fóruns trabalhistas verificar a verdadeira situação do trabalhador brasileiro.

Perigos da reforma sem debates

Renato Soares Pires Melo (Estudante de Direito - Tributária)

Não dá para falar na imparcialidade do congresso com o montante de emendas parlamentares que vem sendo utilizada.
Não dá para considerar uma reforma trabalhista sem o amplo debate com a classe trabalhadores e seus representantes.
Muito menos em entidade sindical que gasta o dinheiro do trabalhador para defender ou atacar governos com o cunho politico partidário.

Discussão vs Presunção de constitucionalidade

Hermano Theunater Radegodha (Outros)

Apenas alguns pontos:

1. Não é por ter sido aprovada por um Congresso eleito democraticamente que as normas legais automaticamente são revestidas de constitucionalidade. São só presumidas assim. Fosse assim, a própria Constituição Federal não preveria a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, entre outras;

2. A CLT pode ter origem fascista mas o seu viés protetivo é inegável, pois quantos empresários não deixam de respeitar direitos trabalhistas pela pressão que a necessidade do emprego exerce sobre o empregado? Muitos não recolhem o FGTS nunca, exceto no momento da rescisão trabalhista, outros trabalham com o sistema de duplo cartão de ponto (um para a fiscalização ver, anotado apenas com as 8h diárias, e outro para controlar o empregado com horas extras exigidas ali anotadas e não pagas ou pagas em percentual menor que o legal e que a fiscalização não tem acesso) e tantas outras mazelas que a "livre negociação entre patrão e empregado" não vai extirpar nunca;

3. A CLT não desrespeita pilar algum da democracia. Menos demagogia patronal, por favor, visto que ela nunca foi objeto de ADPF pelos legitimados constitucionais. Não é a opinião de uma classe interessada em robustecer suas prerrogativas à míngua da proteção ao trabalhador que mudará isso;

4. A Justiça do Trabalho não "cria normas", mas apenas julga qual a melhor solução para um dissídio coletivo, sem massacrar a empresa ou o trabalhador; não fosse isso, qual poder negocial teria a classe trabalhadora se só pode atuar por meio de greve, cujo grevista pode ser objeto de burla à proibição de demissão e ser demitido sem justa causa após alguns tempos da paralisação (só o tempo suficiente para que não se vincule a demissão à greve)?
E então?

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