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Improbidade administrativa

Tribunal dos EUA vai julgar se contribuinte pode processar governo por gastar demais

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O Tribunal Superior de Illinois, nos EUA, decidiu julgar se contribuintes têm legitimidade para mover ações contra órgãos públicos que autorizam gastos excessivos. A decisão do tribunal de aceitar julgar o caso dá alguma esperança aos contribuintes de ajudar a conter sangrias dos cofres públicos.

Apesar de existirem órgãos competentes para fiscalizar as contas dos órgãos governamentais e processar autoridades por malversação do dinheiro público e corrupção, muitas vezes despesas desnecessárias são criticadas mas não são recuperadas judicialmente. E quem paga a conta são os contribuintes.

A ação foi movida por um grupo de cidadãos de Illinois. Eles alegam que o Departamento de Comércio e de Oportunidades Econômicas do estado foi generoso demais na concessão de incentivos. Mais do que a lei permite.

Advogados do estado alegaram que os autores da ação não apresentaram provas de que o Departamento de Comércio desembolsou dinheiro público ilegalmente.

Mas o Tribunal Superior não vai julgar o gasto excessivo do Departamento de Comércio, à custa do dinheiro do contribuinte. Vai julgar apenas se os contribuintes têm ou não o direito de processar órgãos governamentais que gastam demais e lhes manda a conta, sejam quais forem esses órgãos.

Os peticionários não estão sozinhos. Algumas entidades, como o Instituto Goldwater, que é uma organização sem fins lucrativos, protocolaram petições do amicus curiae no tribunal, em apoio aos contribuintes.

Os advogados do estado alegaram ainda que os contribuintes só podem processar órgãos públicos por mau uso de dinheiro público, que eles terão de reembolsar. Nesse caso, eles dizem, os contribuintes têm de provar que, por causa dos gastos excessivos, haverá um aumento de impostos.

“Isso é praticamente impossível”, disse o vice-presidente para Contencioso do Instituto Goldwater, Timothy Sandefur, aos sites Illinois News Network e Citzen Tribune. “Como eu posso provar que a irresponsabilidade financeira do governo em um ano vai necessariamente resultar em aumento dos impostos no ano seguinte?”

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2017, 12h14

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