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Amiga da corte

CNI pede para participar de ações no Supremo contra Lei de Terceirização

A Confederação Nacional da Indústria pediu para ingressar como amicus curiae em cinco ações de inconstitucionalidade contra a lei que permitiu a terceirização de atividades-fim de empresas. Em todas as petições, se manifesta pela constitucionalidade integral da norma, que considera “um significativo avanço na definição de regras claras para uma prática que é realidade nas estruturas produtivas do Brasil e do mundo”.

Todas as ações alegam que a terceirização irrestrita de atividades é inconstitucional por precarizar as relações de trabalho. A primeira delas, de autoria da Procuradoria-Geral da República, diz que submeter o trabalhador ao regime do contrato por prestação de serviços retira dele todas as proteções constitucionais das relações de trabalho. Em outras palavras, reduz a abrangência de direitos trabalhistas. Todas são de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Clique aqui para ler a petição da CNI
ADI 5.735
, de autoria da PGR
ADI 5.695, de autoria da CNTQ
ADI 5.687, de autoria do PT
ADI 5.686, de autoria da CNPL
ADI 5.685, de autoria do Rede Sustentabilidade

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2017, 19h54

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