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Judiciário X Legislativo

Leia o voto de Alexandre de Moraes sobre afastamento de parlamentares

Caso seja imposta a parlamentar medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional para deliberação nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Ministro assumiu a relatoria por ter sido o primeiro a proferir voto divergente ao entendimento do relator original, ministro Edson Fachin.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes ao relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526.

Nesse julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares federais as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.

A corte também definiu ser incabível prender preventivamente congressistas desde a expedição do diploma. Moraes substituiu o relator original da ADI, ministro Edson Fachin, por ster sido o primeiro a proferir voto divergente no julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto e aqui para ler a ementa.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2017, 14h28

Comentários de leitores

1 comentário

Ministro alexandre

O IDEÓLOGO (Outros)

Um grande Ministro de decisões políticas.

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