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Opinião

Sociedade não pode aceitar ataque de juízes à reforma trabalhista

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A celeuma está grande na sociedade brasileira após o dia 11 de novembro de 2017, data que marca o início da vigência da reforma trabalhista. A vacatio legis foi caracterizada por intensos debates e posicionamentos divergentes em vários setores, marcadamente o Judiciário trabalhista e o Executivo, que a cada nova declaração dissemina insegurança jurídica sobre a aplicação e a interpretação da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Em momento no qual se vivencia protagonismo dos magistrados, acentuado ativismo, com confusão de funções constitucionais, é patente o avanço do Judiciário sobre as funções legislativas quando, por exemplo, a associação de juízes trabalhistas publicou conjunto de enunciados declarando a inconvencionalidade e a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, por intermédio de instrumentos que deveriam servir como orientação procedimental ou normativa, somente depois de consolidados os entendimentos na jurisprudência e prática forense. Ou seja, opiniões e posicionamentos de classe se convertem em “precedentes” sem qualquer substrato fático e histórico que respalde a sua consolidação.

Por outro lado, o Executivo pretende alterar dispositivos da reforma trabalhista por intermédio de medida provisória, que independe da aprovação dos representantes populares, criando outro obstáculo à legitimidade das mudanças que modernizaram o direito trabalhista brasileiro ao criar espaço para mais insegurança jurídica. Em outras palavras, a obscuridade predomina a previsão de resultados quanto ao comportamento judicial durante a aplicação dessa nova norma jurídica.

Mas, em uma democracia, na qual prevalece o sistema de checks and balances, a sociedade não assiste atônita ao que se passa nos palcos do poder, pois inúmeros instrumentos foram desenvolvidos ao longo do tempo para estabelecer a fiscalização popular, tais como as reclamações disciplinares, direcionadas ao CNJ, referentes à atuação de magistrados, em razão da não aplicação de legislação vigente que se enquadra a situação fática.

A reclamação disciplinar é a ferramenta adequada para tratar de infração disciplinar contra membros do Poder Judiciário para instauração de processo administrativo, de acordo com o artigo 67 do Regimento Interno do CNJ e artigo 103-B, § 4º, III da Constituição Federal.

Vislumbra-se, desse modo, verdadeiro contra-ataque da sociedade em defesa da reforma trabalhista e da legitimidade do Congresso Nacional, oriunda do sufrágio, para elaborar as leis do país. Afinal, em sistema constitucional como o brasileiro existem vários mecanismos para contestação de normas jurídicas pelo Judiciário e outros legitimados para tanto. Por isso, não é cabível aceitar a negativa na aplicação das normas jurídicas vigentes no Brasil em razão de posicionamentos de classe.

Wilson Sales Belchior é advogado e sócio do Rocha, Marinho e Sales Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2017, 16h41

Comentários de leitores

3 comentários

Absurdo, as opiniões expostas pelo articulista

Danilo Rodrigues Santana (Outros)

No artigo há inúmeros equívocos inadmissíveis.

Para começar, Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) não publicou uma série de enunciados que representam a sua opinião sobre a Reforma Trabalhista, mas sim ela organizou um evento em que centenas de operadores do direito (juízes, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho) discutiram propostas sobre a melhor interpretação a ser conferida aos dispositivos legais, os quais não obrigam os magistrados, eis que eles, diante da sua independência funcional, devem aplicar o Direito de acordo com a Constituição e as leis deste País, mediante fundamentação. Os enunciados são orientações.

É notório os interesses defendidos pelos articulista.

Eu sou um defensor e crítico das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Eu acredito numa resposta ''mais'' correta, do ponto de vista jurídico-constitucional, à luz da Teoria Geral do Direito, da Hermenêutica Jurídica e da Teoria da Decisão Judicial, conforme ensina Lenio Luiz Streck, que escreveu recentemente dois artigos publicados aqui na Conjur analisando com ampla erudição a Reforma Trabalhista, diferentemente do articulista, que se posiciona sem trazer nenhum argumento convincente e sem densidade argumentativa.

Agora, defender, acriticamente, alguns pontos da reforma trabalhista, aberrantemente inconstitucionais, como por exemplo, a indenização tarifada (já rechaçada pelo STF na ADPF 130/DF e, p.e., RE 447.584, e pelo STJ, na súmula nº 281 e REsp 213.188) e a correção monetária das condenações judiciais trabalhistas pela TR (Taxa Referencial) - rechaçada pelo STF na ADI 493/DF, ADI 4.357 e RE 870.947, é demonstrar desconhecimento jurídico, histórico e institucional.

Isonomia e democracia

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Um famoso ditador sul americano disse que todos são iguais perante a lei, mas que a lei deveria ser igual perante todos. Vai levar tempo para resolver esse mingau de caroço imposto pela pluto e cleptocracia tupiniquim.

ok, anotado.

Sinjin Armos (Outros)

https://www.escavador.com/sobre/9922561/wilson-sales-belchior

"Desses processos, Itau Unibanco S/A foi a parte que mais apareceu, totalizando 440 ou mais processos, seguida por Hipercard Banco Multiplo S/A com 92 ou mais processos. Seus clientes com mais processos aqui são: Itau Unibanco S/A com 772 processos , seguido por Itau Unibanco Holding S/A com 247 processos."

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