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Críticas levianas

Vereador terá de pagar R$ 52 mil por ter ofendido presidente do TJ-RS

A liberdade de expressão é protegida pela Constituição, mas seu exercício não pode ofender os direitos de personalidade. Assim, o Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou a condenação, em danos morais, do advogado e vereador Adeli Sell (PT), por ter feito críticas levianas ao desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

O petista pagará R$ 52 mil a Difini, hoje o presidente do TJ-RS.

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Agravo em Recurso Especial, o TJ-RS entendeu que a conduta do vereador ficou evidenciada ao fazer declarações ofensivas em entrevista e em postagens do seu blog, ferindo tanto a honra subjetiva quanto a honra objetiva do desembargador.

‘‘Gancho’’ infeliz
Segundo o site Espaço Vital, em janeiro de 2013, Difini foi alvo de críticas em um programa da Rádio Gaúcha que debatia o recente incêndio da boate Kiss e a reabertura, anos antes, de uma outra casa noturna em Porto Alegre, beneficiada por uma liminar judicial.

Neste caso precedente, ocorrido em 2003, a decisão para a abertura da casa noturna foi do magistrado Difini. Adeli, então secretário municipal da Produção, Indústria e Comercio (Smic) de Porto Alegre, aproveitou o “gancho” para comparar os dois casos.

Ao explicar o fechamento daquela casa noturna, Adeli disse que o alvará de funcionamento do local era falsificado e que a boate não tinha nenhuma condição de funcionar. No entanto, afirmou, foi surpreendido or uma liminar determinando o funcionamento. A explicação para isso, diz ele: "[Foi] porque tinha uma grande festa, envolvia pessoas importantes da sociedade que pressionaram o Judiciário e abriram."

Inquirido pelo juiz Paulo César Filippon, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital gaúcha, a dizer de quem se tratava, Adeli "desconversou", jogando as ilações nas costas da imprensa. "Muitas e muitas vezes eu fui procurado por políticos, por pessoas das mais variadas profissões, é natural que haja pressões, eu sofri inúmeras pressões. Agora, se outros se sentiram pressionados, inclusive muitas das questões que estão colocadas aí são ilações da imprensa e são suposições, tanto que eu nunca mencionei nenhum juiz, nenhum promotor em nenhuma das minhas falas, até porque não teria condições de dizer se alguém fez isso ou aquilo. Acontece que os fatos aconteceram, casas noturnas foram fechadas e foram abertas mediante liminares. Isso é fato", declarou em juízo.

Pressão política
Para o juiz que julgou a ação reparatória movida por Difini, o réu fez em público uma afirmação leviana, supondo que existiria uma pressão política que não identificou, sobre um julgador que desconhece pessoalmente. Incorreu, segundo ele, no vício de quem fala por suposição ou por "ouvir dizer". Fez críticas alusivas à corrupção sem conhecer a tarefa de decidir e de fundamentar as decisões.

Ainda que ele não tenha mencionado o nome do desembargador, diz a sentença, "é óbvio que a imprensa divulgou o nome do autor com base em afirmações do réu". Assim, determinou que Adeli pagasse R$ 10.860 (equivalente a 15 salários mínimos).

Ardil industriado
Em sede de recurso, a 9ª Câmara Cível confirmou os fundamentos da sentença e aumentou o quantum indenizatório para R$ 30 mil. Para o desembargador-relator Eugênio Facchini Neto, o réu, "ardilosamente" – na entrevista radiofônica e no seu blog -- noticiou que o magistrado proferiu decisão em favor de pessoas importantes da sociedade, por pura pressão política, permitindo o funcionamento de casa noturna irregular.

"Diante disso, aparece clara a mensagem transmitida: de que autor é magistrado corrupto, que julga sem isenção, por pura pressão de pessoas importantes da sociedade; (...) e de que decisões como as do autor são responsáveis pelo funcionamento irregular de casas noturnas que apresentam risco às pessoas, risco este passível de ocasionar tragédias como as da Boate Kiss", registrou o acórdão.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a decisão do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2017, 9h20

Comentários de leitores

6 comentários

Corporativismo tripartite

Silva Cidadão (Outros)

Assim como nesta matéria em que se percebe a prevalência do corporativismo judiciário, se fosse no legislativo não seria diferente. Relembrem a vergonhosa votação do senado para manter o Aécio no cargo. Penso que seria melhor dizer NÂO ao corporativismo e SIM a aplicabilidade da lei pura e simplesmente, dando ou não dando a CEZAR o que é de CEZAR, e observando o princípio da MORALIDADE, desconhecido pelas autoridades, descrito no artigo 37 da rejeitada CF.

Censura, intimidação, julgamento em causa própria. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo com o Dr. Marcos Alves Pintar.
Deus nos acuda. Quanta indecência. Um parlamentar, membro de um Poder de estado (municipal, mas não menos poder de estado) a quem a Constituição garante imunidade por seus atos e palavras, é condenado por criticar um membro de outro Poder de estado (um desembargador), é condenado por dano moral em razão do exercício da liberdade de expressão.
Além de censura, a decisão apresenta todo o colorido da intimidação velada e do julgamento em causa própria.
Com ele e sua publicidade, o recado intimidatório passado pelos juízes a todo o resto da sociedade, inclusive a mídia é:
“Não mexam nem critiquem o Judiciário, seus membros e suas decisões. Se não for para louvá-los ou endereçar-lhes palavras laudatória, as críticas e irresignações serão usadas para processar você e condená-lo, numa causa que será julgada por ninguém menos do que um juiz, que, por pertencer ao mesmo organismo de corpo (Judiciário), tem interesse moral em contribuir para nunca acontecer com ele o que aconteceu com a sedizente vítima, e, caso aconteça, tem também interesse moral em que a solução seja equivalente à que dará ao caso sob sua jurisdição envolvendo o colega de ofício”.
Falta, entre nós, o pejo moral que em outros países mais desenvolvidos (cerca de duzentos anos, mais ou menos, a nossa frente), incluíram na pauta de sua moralidade pública — alguns até em documentos solenes — que NINGUÉM PODE SER JUIZ EM CAUSA PRÓPRIA, dando máximas ensanchas ao princípio herdado do Direito Romano “Nemo judex in causa sua”, que sempre foi tido como princípio de justiça natural.
Aliás, nunca é demais lembrar a serena e sensata voz de James Madison, um dos mais ardorosos defensores da Constituição norte-americana:
(continua)...

Censura, intimidação, julgamento em causa própria. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
“No man is allowed to be a judge in his own cause; because his interest would certainly bias his judgment, and, not improbably, corrupt his integrity. With equal, nay with greater reason, a BODY OF MEN are unfit to be both judges and parties at the same time” (Tradução livre: “Ninguém pode ser juiz de sua própria causa; porque seus interesses certamente influenciariam seu julgamento, e, não improvavelmente, corromperiam sua integridade. Igualmente, e até com maioria de razão, um CORPO DE PESSOAS é inepto para ser ambas as coisas, juízes e partes, ao mesmo tempo” – maiúsculas por minha conta).
James Madison viveu entre 1751 e 1836. Mas já tinha o tirocínio e a decência de verberar contra qualquer tipo de juízo em causa própria, seja o juízo direto, seja o indireto, como ocorre nas causas em que uma razão corporativa (ou corporativista) representa um interesse moral capaz de influenciar na decisão.
Até quando os brasileiro tolerarão esse estado de coisas? Quantos séculos mais serão necessários até que entre nós se instale um código moral vigoroso em que prevaleça a honestidade intelectual, a decência e a razão, esta que Baltasar Gracián afirmava não temer contrariar os próprios interesses porque princípio sem o qual a tessitura social se esgarça aos poucos até o limite da rotura?
Espero que processo aporte no STF e a decisão seja cassada, pois o que está em jogo é algo muito mais valioso para a coletividade, e é nada menos do que a liberdade de expressão.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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