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Sem vencedor

Se ação é extinta sem resolução de mérito, não há condenação em honorários

Não são devidos honorários advocatícios quando a ação for extinta sem resolução de mérito. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para impedir o pagamento de R$ 120 mil a um advogado que litigou contra a União.

Como processo foi extinto sem resolução de mérito, não há condenação em honorários
Reprodução

Na ação, a cidade de Lajeado (PE) pediu que os valores referentes à multa prevista no artigo 8 da Lei 13.254/2016, que trata da regularização de ativos no exterior, fossem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O pedido foi contestado pela Advocacia-Geral da União.

O órgão argumentou que o pedido da cidade pernambucana perdeu o objeto porque houve uma mudança na lei que obriga a inclusão do montante arrecadado com as multas na base de cálculo do FPM. Em primeiro grau, o juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas condenou a União a pagar os honorários.

A AGU então apelou ao TRF-5 argumentando que há jurisprudência pacificada que impede o pagamento de honorários quando não houver condenação. “Há ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça que excluem a condenação em honorários quando, publicada nova legislação, o autor desiste da ação”, afirmou.

O TRF-5 concordou com os argumentos. “Quando a extinção do processo se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual das partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0809448-55.2016.4.05.8300

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2017, 7h34

Comentários de leitores

10 comentários

Inveja dos honorários?

edson areias (Advogado Autônomo - Civil)

Continua a má vontade em relação ao trabalho dos advogados.

A decisão agride a Lógica.

Imagine-se o credor que ajuíza ação para receber seus créditos e o devedor, no cursos do processo resolve pagar.

Pode-se arguir que a ação perdeu seu objeto...

Mas ... quem deu causa?

A letra da lei deixou claro, tentou acabar com a malfadada " compensação " que dava ensancha à tunga de honorários...

Quosque tandem, Camaradas???

Marcos Pintar e Daniel Berthold

Mário.Castilho (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Postei a ementa que encontrei do julgado, mas concordo integralmente com os comentários de Daniel Berthold e Marcos Pintar.
A impressão que se tem é que, realmente, a regra fora mudada visando o interesse da União...

Marcos Pintar e Daniel Berthold

Mário.Castilho (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Proc. AC 0809141-04.2016.4.05.8300 PE - 2ª Turma DJ.31/08/2017 – Rel.Des.Fed. Vladimir Carvalho
Ementa
Processual Civil. Apelação que, em ação ordinária extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual, condenando a parte ré, ora apelante, em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, em homenagem ao princípio da causalidade. Alega a apelante que a legislação superveniente fez desaparecer o interesse processual, resultando na perda de objeto do processo, sem vencidos e sem vencedores, considerando que antes da alteração legislativa motivo de força maior (nova legislação), havia justo motivo para a controvérsia e, posteriormente, sobreveio o desaparecimento do interesse de agir, por fato extraordinário, não podendo ser imputado às partes, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Quando a extinção do processo, caso em exame, se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual das partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Ademais, (...continua)

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