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Relação contratual

Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato de advocacia

Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso em ação de prestação de contas movida por clientes contra seus advogados, que teriam retido quantia além da contratada a título de honorários advocatícios.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o abuso no exercício da advocacia e condenou os advogados ao pagamento da diferença dos valores indevidamente retidos. Estabeleceu o marco inicial dos juros moratórios na data em que houve o abuso de mandato e afastou a incidência da taxa Selic.

A questão submetida ao STJ era saber se a mora dos advogados deveria ser reconhecida a partir da citação, conforme preconiza o artigo 405 do Código Civil de 2002, ou a partir da data em que houve o abuso do mandato, conforme estabelece o artigo 398.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o termo inicial dos juros moratórios não é determinado pela modalidade de dano a ser reparado, mas a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, “podendo ser contratual ou extracontratual”.

O ministro explicou que, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data do fato, conforme estabelecem o artigo 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. Entretanto, em caso de relação jurídica contratual, aplica-se o artigo 405 do CC, “sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação”.

De acordo com Sanseverino, não havendo prova de má-fé e sendo a mora declarada pelo Poder Judiciário, a citação deve ser o marco inicial da contagem dos juros, que seguirão a taxa Selic, conforme determinam o artigo 406 do CC e os precedentes da Corte Especial.

Para o colegiado, no período anterior à constituição em mora (antes da citação), a atualização monetária dos valores devidos deve ser feita pelo índice indicado na sentença. Após a constituição em mora, deve incidir apenas a taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.403.005




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Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2017, 17h17

Comentários de leitores

2 comentários

entendam como são calculados os juros

janaina macedo calvo (Economista)

Queridos!
Recentemente ouvimos falar que o Banco Central irá baixar a taxa de juros Selic, ouvimos também que os juros do crédito rotativo nos cartões irão diminuir em 50% com as novas regras. Mas afinal, o que são juros? Como são calculados? Quando é bom ou ruim? Quando é abusivo? Você que comprou uma casa ou um carro, pegou um empréstimo ou investiu, quanto irá pagar ou render no final? Entenda a diferença de juros e aprenda sobre os calculos de juros simples e juros compostos. Tenho certeza que você verá a matemática de outra forma, aproveitando inclusive, para avaliar o seu perfil financeiro. Não percam novo artigo no blog Café&Finanças! http://cafeefinancas.blogspot.com.br/…/entenda-as-diferenca…
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