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Direito restrito

TJ-PR mantém proibido acesso a ruas durante interrogatório de Lula

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Apesar de legítima a manifestação pacífica em locais abertos, não é razoável que um grupo abuse desse direito para prejudicar a ordem pública. Assim entendeu o juiz convocado Francisco Jorge ao manter liminar que proíbe manifestações públicas perto da sede da Justiça Federal em Curitiba entre as 23h desta segunda-feira (8/5) até as 23h de quarta (10/5), quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ser ouvido.

Conforme revelou a ConJur na madrugada desta segunda, a juíza Diele Denardin Zydek impediu a montagem de estruturas nos arredores do fórum e determinou que apenas pessoas autorizadas entrem na área. Pedestres e veículos que chegarem perto do fórum ficam sujeitos a multa diária de R$ 100 mil, enquanto a montagem de quaisquer estruturas ou acampamentos pode levar como punição multa de R$ 50 mil por dia.

A decisão atendeu pedido da Prefeitura de Curitiba. A Defensoria Pública do Paraná apresentou pedido de Habeas Corpus coletivo, alegando tentativa de tolher o direito de ir e vir de qualquer cidadão, além do direito constitucional de reunião e manifestação.

Continuam proibidas manifestações contra ou a favor de Lula, marcadas para o dia do depoimento do ex-presidente à Justiça.
Reprodução

Para o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da instituição, a juíza praticou “tentativa de criminalização da mobilização da sociedade civil organizada e do direito de manifestação, tão caro em um momento de crise política pelo qual passa o Brasil”.

Ao receber o pedido em plantão judicial, no entanto, Francisco Jorge afirmou que a restrição é necessária diante das estimativas de que 50 mil pessoas podem protestar a favor ou contra o ex-presidente, conforme calcula a Polícia Militar do Paraná.

Segundo ele, a liminar não impede nem reprime qualquer espécie de manifestação, mas apenas restringe a entrada de veículos e pessoas para garantir o acesso de quem precisa transitar pelo local. Por isso, afirma, deve sempre “preponderar o interesse coletivo, notadamente em face da livre circulação de pessoas”. 

A Defensoria Pública planeja agora pedir HC ao Superior Tribunal de Justiça.

Frente a frente
Lula deporá ao juiz federal Sergio Moro como réu em uma das ações penais ligadas à operação “lava jato”. A denúncia diz que a construtora OAS pagou reforma de um apartamento atribuído ao petista e bancou o armazenamento do acervo presidencial.

Inicialmente, o depoimento havia sido marcado para o dia 3 de maio. Diante das convocações para manifestações e da expectativa de participação de 50 mil pessoas, a Secretaria de Segurança do Paraná e a Polícia Federal pediram adiamento da audiência, conseguindo mais tempo para se organizar.

Na quinta-feira (4/5), a Justiça Federal no Paraná publicou portaria suspendendo o atendimento ao público e a entrada de pessoas não autorizadas nas dependências da Justiça Federal no dia da audiência.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 160/2017

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2017, 18h10

Comentários de leitores

2 comentários

Piada de Mau Gosto

Abesapien (Advogado Autônomo - Consumidor)

Impressionante a saudade da ditadura de parte do Judiciário do Sul do país.
Enquanto desocupados de diversos matizes podem acampar em frente à Justiça Federal de Curitiba "em apoio a Sergio Moro", quando alguns desejam expressar o contraditório, não podem.
É a institucionalização do "dois pesos, duas medidas".
Me pergunto se houve o pedido da Prefeitura de Curitiba para retirar os citados e se havia "ameaça à ordem pública" no caso.
Sou crítico da Lava Jato em vários aspectos, mas reconheço que é um divisor de águas no combate à corrupção e quero que a operação vá até o fim.
Contudo, esses arroubos populistas e fascistóides me preocupam, lembrando que pessoas ligadas à esquerda já foram agredidas em vias públicas na cidade e o "juiz" apela a "apoiadores" de forma hodierna fora dos autos, se arvorando de poderes que nenhum magistrado tem - ou deveria ter.
Triste estado de coisas em Pindorama...

Parabéns pela CORRETA aplicação do art. 5º, XVI

Joaquim S (Estudante de Direito - Criminal)

Bom saber do preclaro juiz convocado que a manifestação do MST vai ser abusiva de direito. Ela ainda nem ocorreu... Mas vai ter abuso, já que no Brasil juízes possuem o dom da clarividência.
Diante de tudo isso, agradeço que o direito de reunião tenha sido AMPLAMENTE garantido na constituição. Ainda bem que o Direito é a proteção do povo contra abusos cometidos pelo Estado, e que os tribunais aplicam perfeitamente o direito, não é mesmo?
Que bom que as manifestações contra o PT jamais causaram fundado receio de abuso de direito ou de lesão a bem jurídico. Por isso podem ocorrer com prévio aviso e independentemente de autorização, em qualquer lugar aberto, em qualquer rua onde for pertinente, assim como reza a constituição.
Outras manifestações que não as nossas... não podem ocorrer em determinadas ruas, dentre outras razões, como bem dito pela juíza de piso, porque "o bem público não pode ser ocupado".
Nossas manifestações, contra o PT, são legítimas da democracia, fundamentais para o Estado Democrático de Direito, pois são expressão do sentimento e da vontade do povo, de quem emana todo o poder.
Em suma, as manifestações da "massa cheirosa" estão permitidas e as outras abortadas prima facie e ex ante. São abuso de direito antes de haver o abuso de direito.
Portanto, o povo somos nós, que temos direitos constitucionais. Ao restante se aplica um "regime jurídico diferenciado", como o devido processo legal sui generis aplicado na Lava Jato.

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