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Opinião

Suspender emissão de passaportes é chantagem da Polícia Federal

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No dia 27 de junho a Polícia Federal suspendeu a emissão de novos passaportes por insuficiência de recursos. O fato causou surpresa, principalmente porque, segundo dados da execução orçamentária, o órgão só empenhou R$ 88 milhões de um total disponível de R$ 145 milhões reservados para esse fim.

Por má gestão, essa é a verdade, a PF deixou de usar R$ 57 milhões, o que seria uma excelente economia, se não tivesse feito falta à uma área essencial o cidadão. Ao invés de reconhecer seu erro, a estratégia adotada pela PF foi chamar a atenção dos pagadores de impostos e fazer chantagem ao governo, reivindicando autonomia, nos moldes da hoje existente no Ministério Público.

Aos olhos leigos, autonomia é uma demanda que parece justa, mas não é tão simples assim. Sou policial federal e sou contrário à autonomia da PF, porque sei dos interesses corporativistas que se escondem por trás de uma reivindicação dessas.

A autonomia da PF, que é defendida pela PEC 412, propõe dotar a PF de autonomia administrativa, funcional e orçamentária, algo inédito para um órgão policial, especialmente em um país democrático como o Brasil. A PEC 412 remete a organização da PF para ser definida em uma lei complementar, sem prazo, nem garantias de que será publicada pelo Congresso Nacional.

A PEC 412 retira toda a estrutura e organização da PF que hoje está assegurada no texto constitucional. Se fosse aprovada hoje a PEC, ao invés de “autonomia” a PF iniciaria uma “dependência” do Poder Legislativo para que fosse elaborada essa lei complementar, que pode dar qualquer formatação à PF, como um cheque em branco. Um perigo para a PF e para o Brasil.

A solução para o imbróglio dos passaportes é simples e fácil: permanecer na PF as receitas relativas às arrecadações das taxas de expedição de passaportes. A medida irá evitar futuras paralisações do serviço, assegurando à população pagar e receber seu passaporte sem atropelos.

Segundo relatório de prestação de contas divulgado pela Polícia Federal, no ano de 2016 foram emitidos 2.234.406 passaportes comuns, que ao valor individual de R$ 257,25, totalizaram a arrecadação de 578.758.477,50. Segundo o Balanço Orçamentário da PF, no ano de 2016 foram arrecadados em taxas de passaportes e outros serviços o total de R$ 859.284.193,63.

As atribuições da PF que arrecadam taxas
A PF está entre os órgãos encarregados pela segurança pública, elencados no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, sendo uma instituição permanente, organizada e mantida pela União e estruturada em carreira. Além de apurar infrações penais, investigando os crimes federais, a PF também exerce funções de polícia preventiva (ou polícia administrativa) e função de polícia de fronteiras (ou polícia de soberania).

A atuação da PF de prevenir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, são atividades inerentes à sua função de polícia preventiva. O mesmo ocorre quando a PF realiza o controle de armas de fogo no Brasil (Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento), cabendo-lhe a administração do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Também faz parte da função de polícia preventiva da PF, o controle e a fiscalização da fabricação, armazenamento, comercialização e toda movimentação de produtos químicos do país, que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas. Essa atribuição é realizada através da Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (DCPQ).

É a função de polícia de fronteiras ou de soberania da PF que realiza o controle migratório, da entrada e saída de brasileiros e estrangeiros do País. A atividade inclui a emissão dos passaportes para cidadãos brasileiros e a cédula de identidade de estrangeiro, aos cidadãos de outros países. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras realizam o patrulhamento ostensivo para a prevenção e preservação da ordem pública nos portos, aeroportos e fronteiras — marítimas, fluviais e terrestres -, do Brasil.

Na função de polícia de fronteiras também está incluída a atividade de segurança de dignitários, que são as autoridades representantes de Países estrangeiros em visita ao Brasil, como presidentes e embaixadores. Esse serviço representa uma atuação importante da PF, realizada pelo Núcleo de Segurança de Dignitários (NSD) da PF em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

As atribuições da PF nas funções do de polícia preventiva/administrativa e de polícia de fronteiras/soberania tiveram no ano de 2016 a seguinte arrecadação:

– Registro, controle e fiscalização de armas de fogo e munição R$ 11.769.687,79
– Controle e fiscalização de segurança privada R$ 51.371.199,88
– Controle e fiscalização de produtos químicos R$ 53.344.413,27
– Controle e Registro de Estrangeiros 25.338 multados valor arrecadado não disponível
– Emissão de passaportes e demais documentos de viagem R$ 578.758.477,50
– Segurança de dignitários Não arrecada (e quase não gasta).

Apesar desse volume arrecadado, a quase totalidade do valor não é revertido para a PF, seguindo para os cofres do governo. Se essas verbas permanecessem na PF, haveria recursos financeiros suficientes para atender às necessidades de manutenção desses serviços e ainda de outros setores.

Com a gestão dos recursos das taxas feita pela própria PF, os valores arrecadados poderiam gerar novos investimentos para ampliação das estruturas de atendimento, ou permitir a redução do valor das taxas cobradas para a sociedade, uma vez que as receitas superam os custos de manutenção desses serviços.

Os recursos para emissão dos passaportes chegaram até a PF e em breve o serviço será normalizado. Mas os prejuízos à população e à imagem da PF são incalculáveis. É inaceitável se aproveitar de uma situação de crise para tentar emplacar uma demanda interna por autonomia. Mas já podemos nos perguntar: qual será a próxima chantagem?

Citando Altamir Lopes: “A maneira mais rudimentar da mentira consiste em fechar os olhos para não enxergar a realidade”.

Carlos Arouck é agente de Polícia Federal, graduado em Direito e Administração de Empresas. Foi instrutor da Academia Nacional de Polícia.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2017, 8h17

Comentários de leitores

4 comentários

Delegado sem concurso?

Contribuinte Sofrido (Outros)

Isso mesmo! É o que querem alguns agentes como o articulista. Ainda bem que a sociedade, como se vê das manifestações, já percebeu que esses poucos agentes que lutam contra a própria instituição ao se posicionarem contra a autonomia da PF, só têm um objetivo: ascender ao cargo de Delegado em cujo concurso não lograram êxito.
É como se oficiais de justiça e cartorários do judiciário quisessem ser promovidos a juiz sem passar em concurso. Da mesma forma os analistas do MP.
É lamentável que essa minoria queira causar tanto mal à instituição e pense só no próprio umbigo, porque até hoje nada conseguiram de melhor para seus pares. Apenas os prejudicaram em negocações que postergou um aumento da categoria por dois anos.
Lamentavelmente estão ajudando a dar gás ao MPF que quer transformar a PF num puxadinho.
A autonomia perseguida pela PF não é para definir os próprios salários cono apregoam, pois continuará vinculada ao poder executivo. O que se pretende é evitar que, mediante cortes de verba, venha inviabilizar trabalhos investigativos de grande envergadura que envolva grandes figuras do mundo político.
A PF tem que servir ao Estado e não a governos, daí a necessidade de sua autonomia.

Cantilena de quem não passa em concurso

Célio Jacinto (Outros)

Continua a cantilena dos agentes da Polícia Federal que não conseguem passar no concurso para delegado de Polícia Federal e acabam optando por manobras institucionais para atingir seus objetivos, mesmo que isso redunde no desprestígio da instituição policial federal e, se for o caso, transforme a atividade acessória de polícia administrativa em atividade principal.
A higidez da instituição e o interesse público é maior que o interesse pessoal de pequeno grupo de agentes xiitas!

Denuncia grave

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

É uma denuncia grave. A polícia Civil também arrecada muito, mas nada lhe é repassado por flata de previsão legal, a única unidade policial que tenho noticia de que recebe repasses é o Batalhão de Trânsito de algumas Unidades Federativas, mas não sei todas recebem. De toda forma, como disse é uma denuncia muito grave e, se verdadeira o Diretor da Polícia Federal deve ser exemplarmente punido, se possível com a perda do cargo público, pois ação dessa monta não pode ficar impune, todavia, for mera especulação na luta corporativa que os agentes fazem para alçar o cargo de chefe de polícia sem concurso, que seja condenado e preso por denunciação caluniosa o articulista. Por se tratar de um policial, acostumado a arrecadar provas acredito que tenha ciência das implicações jurídicas de sua acusação. O que não pode é o caso ficar sem apuração e a população ficar pagando por um desmando deste porte. Em tempo lembro que ontem o próprio Ministro da Justiça informou corte severo no orçamento da PF, inclusive com a desmobilização da equipe da lava a jato (sonho dos investigados), lembro,t também, que o MJ reconheceu a falta de verba e efetuou aporte. É bom que órgãos do Senado e do MPF verifiquem o caso.

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