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Retomada do setor

Michel Temer sanciona lei que incentiva produção de biocombustíveis

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.576/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A norma, publicada na edição desta quarta-feira (27/12) do Diário Oficial da União, incentiva a produção de etanol e biodiesel e fixa metas anuais de redução de gases que causam efeito estufa, conforme estabelecido por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O objetivo da lei é incentivar a retomada do setor de biocombustíveis, cujas principais empresas estão fortemente endividadas. A norma prevê que as distribuidoras possam comprar créditos de descarbonização emitidos por produtores e importadores, o que visa a favorecer a produção de etanol e biodiesel no país.

Com isso, busca-se assegurar a segurança energética do Brasil e a redução da emissão de gases que causam efeito estufa, avalia Fábio Pallaretti Calcini, sócio da área tributária do Brasil Salomão e Matthes Advocacia e colunista da ConJur.

“É uma política pública de um lado com viés ambiental, com o fim de proteger o meio ambiente diante da descarbonização pretendida, e de outro criar um mercado de carbono, onde as distribuidoras brasileiras terão que comprar créditos de biocombustíveis (CBios) dos produtores, gerando mais um incentivo financeiro para o setor”, diz o advogado.

Mas a Lei 13.576/2017 não explica como será a tributação desses créditos, ressalta Calcini, que acredita que esse ponto deve gerar discussões. Ele defende uma regulamentação de tais títulos para aumentar a segurança das transações.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2017, 7h15

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