Sem efeito vinculante
TRT-10 aprova 12 enunciados para orientar aplicação da reforma trabalhista
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11 de dezembro de 2017, 12h17
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) aprovou 12 enunciados para orientar a aplicação da Lei 13.467, conhecida como reforma trabalhista. Os textos não têm efeito vinculante, pois apenas representam o entendimento majoritário dos magistrados da corte.
Clique aqui para ver os 12 enunciados.
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