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Opinião

Não se poder admitir a tentativa de desmerecer o Judiciário

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Impossibilitados de pôr fim à operação "lava jato", através dos meios jurídicos, políticos e legais, diante da maciça prova amealhada por meio da cognominada delação premiada, bem como pelos elementos de convicção que a confirmaram (condição sine qua non), os seus investigados houveram por bem em desacreditar o Judiciário, titular do jus puniendi e único dos poderes da República sem mácula, abstração feita a diminutas questões pontuais esclarecidas e devidamente punidas.

Para tanto, voltaram a atacar a questão dos vencimentos do Judiciário, diga-se, infinitamente menores que os demais poderes, como se verá a seguir.

Não se está aqui advogando a tese de que juízes são santos!

Todavia são jejunos, verdadeiros neófitos na vida política e, acostumados a falar apenas nos autos, não sabem se defender de acusações infundadas. Os vencimentos do Judiciário de São Paulo são encontrados facilmente no Portal da Transparência; mas não informam, é bom que se frise, verbas recebidas sazonalmente, como por exemplo, férias em pecúnia (mais 1/3 constitucional, como qualquer trabalhador), licenças-prêmio, indenizações e, no mês do aniversário, parte do seu 13º salário. E todas as verbas recebidas são previstas em lei. Muitas vezes se divulgam valores, por incompetência ou maliciosamente, como se fossem recebidos mensalmente pelo agente do Poder Judiciário, colocando a sociedade contra o magistrado.

A quem interessa esse desserviço!!??

Com mais de 42 anos de carreira, sou o decano do TJ-SP e em razão do exercício de tal função, tenho direito à verba de representação; não a recebo, em virtude do teto constitucional.

Um magistrado de primeiro grau recebe vencimentos 5% a 15% menores que os meus, e em certas circunstâncias profissionais tem seus salários exprimidos em razão de gastos extraordinários. Imaginemos, como exemplo, um juiz que ganhe R$ 23 mil em uma comarca de porte médio do interior e, para progredir na carreira tem que ser promovido para a capital. Viverá um verdadeiro drama! Se tem mulher e 3 filhos terá que alugar um imóvel de, pelo menos, 3 quartos; terá que arcar com despesas fixas de plano de saúde e educação e além disso, quanto gastará no dia a dia, entre condução, vestuário, alimentação, eventual combustível, auxiliares do lar e seus encargos, etc...? Isso tudo grosso modo! No meio do mês já ultrapassou, e em muito, os seus vencimentos. Façam uma pesquisa junto aos estabelecimentos bancários e verificarão quantos juízes se valem dos chamados empréstimos consignados.

Em sã consciência o valor que percebe pelo trabalho um Juiz de Direito ─ sob o ponto de vista de julgar seus semelhantes, cuja carga emocional, de responsabilidade, de conhecimento, não pode ser comparável a de um executivo de uma empresa privada, que ganha 3 ou 4 vezes mais ─ é pequeno. Este último, o executivo, quando sai de férias ao voltar encontra sua mesa vazia, por ter substitutos que realizam suas tarefas no período em que efetivamente gozou esse benefício, ao passo que o magistrado, por força do princípio do Juiz natural, permanece com os mesmos processos que tinha sob sua responsabilidade ao sair em férias, uma vez que, ex vi legis, os feitos não podem ser julgados por outro magistrado (somente em caso de promoção, morte ou aposentadoria). E, mais, durante o período de férias recebe regularmente a distribuição de seus processos. Temos mais de 100 milhões de demandas! E não trabalhamos de terça a quinta-feira: antes, pelo contrário, o nosso labor é de domingo a domingo, muitas vezes durante a madrugada.

Aposentamo-nos por tempo de serviço, como qualquer cidadão comum, e não pelo trabalho exercido em uma legislatura.

Não votamos nossas próprias leis, nossos reajustes, nossas garantias. Não temos verbas de gabinete, passagens aéreas; andamos sob a batuta da Lei Orgânica da Magistratura e, para eventuais faltas, submetemo-nos ao crivo de procedimentos administrativos disciplinares.

Não ingressamos no Judiciário por força de milionárias campanhas eleitorais, no mais das vezes, financiadas de forma escusa; estudamos anos a fio para prestar um concurso público, convencer uma banca de juristas que tem por missão aferir nosso conhecimento e, ademais, temos que ter conduta ilibada, sem nenhuma mácula, nem desonra, sob pena de sermos eliminados do certame.

Portanto, por todo o caminho que percorre durante a carreira, enfrentando ameaças e sem reconhecimento da sociedade ─ posto não se cuidar de carreira midiática e que, em todos os casos, uma das partes sairá descontente ─ é que o magistrado pode e deve ganhar salários condizentes com suas responsabilidades, além de possuir todas as garantias constitucionais, uma vez que a magistratura se encontra dentre as carreiras chamadas “de Estado”.

Ter uma magistratura respeitada (e não “peitada”) traz confiança e segurança para o magistrado e seu jurisdicionado.

Daí não se poder admitir, em nenhuma hipótese, a tentativa de desmerecer o Judiciário por quem atualmente, crédito algum merece, diante da desesperança, da dor e da vergonha que causaram.

Somente a esses interessa denegrir a imagem do Poder Judiciário e de seus abnegados magistrados, único caminho que encontraram para verem-se livres de suas culpas e castigos.

Sem o Poder Judiciário não há convivência sadia entre os cidadãos de um determinado grupo social, haja vista ao que está ocorrendo na Venezuela.

 é decano e ex-corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2017, 6h15

Comentários de leitores

9 comentários

Em outro mundo

Contribuinte Sofrido (Outros)

É isso. Deve morar noutro mundo. Rendimentos como esses só se for em São Paulo(o que não acredito), porque aqui em Minas, por exemplo, todos os juízes ganham acima de 35, 40, 50 mil, todos os meses.
Não é por acaso que o Brasil tem o judiciário mais dispendioso do mundo e um dos piores desempenhos em vista do tanto de dias não trabalhados por ano.

Remuneração vs Gastos/Despesas

Hermano Theunater Radegodha (Outros)

Oras, se magistrados quiserem viver como gente rica, os vencimentos não serão suficientes mesmo. Servidores ganham cerca de 5x menos que magistrados, têm esposa e três filhos e conseguem viver (mágica?), então por que magistrado não consegue? Se o juiz tem esposa e 3 filhos e quer se promover, que faça como os servidores que o servem (servem à população, na verdade, mas alguns confundem isso): alugue uma casa de dois quartos, coloque todas as crianças em um, fique no outro, coloque as crianças em creches e escolas públicas, use o SUS, tenha carro com mais de cinco anos de uso, utilize transporte público e que a esposa trabalhe também para ajudar nas despesas. Vai ver como sobra dinheiro no final do mês, já que, repetindo, juízes ganham 5x mais que servidores (servidor, média R$ 4.000,00 vs juízes, média R$ 25.000,00).

Mas e que dizer das substituições de colegas? No interior juízes substituem seus colegas e, sem sair de seus gabinetes, com os servidores do cartório do juiz substituído (por férias, licença, etc.) levando tudo na mão, buscando tudo quando já assinado e tal, e ainda assim, recebem por tal "árduo trabalho", que nada mais é que fazer o mesmo de sempre, sem sequer necessitar andar um metro a mais que a rotina comum do dia a dia.

O mesmo se diz para o exercício da judicatura eleitoral, que segue os mesmos parâmetros acima, mas dão uma boa engordada nos vencimentos e há rodízio nisso, assim todos acabam ganhando um tanto a mais a cada 2 anos.

Desembargador, não dá pra sobrar dinheiro assim? Seria interessante fazer uma reciclagem com os servidores do vosso gabinete e perguntar "como diabos vocês conseguem viver?" e aprender.

Sensíveis às críticas...Não suportam críticas

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O autor do texto tenta, forçadamente, dar um significado deturpado às críticas dirigidas aos inconstitucionais, imorais e antirrepublicanos privilégios dos membros do Judiciário brasileiro: as chama de "tentativa de desmerecer" (sic) o Poder Judiciário. O Poder Judiciário brasileiro deve, sim, ser submetido a todas as críticas que tenham por objetivo desnudar os excessos por ele cometidos, bem como expor os imerecidos privilégios (vejam: imerecidos privilégios, não prerrogativas). Não custa lembrar a irresponsabilidade de várias decisões desse Poder. De mandados coletivos para invadir casas, passando por grampos ilegais, vazamentos, até ameaças à saúde e soberania econômicas do país, bem como o usufruto de privilégios estamentais, o Poder Judiciário está, sim, sem descrédito. E que os colocou nesse descrédito foram seus próprios integrantes, e ão seus críticos. Não se trata de "peitá-los", mas de criticá-los. E ainda que queiram "peitá-los" isso é plenamente possível. Afinal, vivemos em uma Democracia.

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