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Novas diretrizes

Jornada de Direito Processual Civil do CJF aprova 107 enunciados

Juristas e operadores do Direito de todo o país aprovaram 107 enunciados durante a I Jornada de Direito Processual Civil, no Conselho da Justiça Federal, em Brasília. A íntegra dos textos será divulgada na sexta-feira (1º/9).

Promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF, a jornada, que terminou na sexta-feira (25/8), contou com o apoio do Superior Tribunal de Justiça, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Segundo o coordenador-geral do evento, ministro Mauro Campbell Marques, os enunciados serão úteis para orientar a interpretação de vários dispositivos do novo Código de Processo Civil. “O evento custou pouco para os cofres públicos, mas terá um efeito incomensurável na prestação jurisdicional em nosso país”, disse o ministro no encerramento da jornada.

Ao todo, foram apresentadas 624 propostas de enunciados. Após triagem, 190 delas foram selecionadas para serem apreciadas no primeiro dia da jornada pelos cinco grupos de discussão. Cada grupo trabalhou na redação final dos enunciados levados à apreciação da reunião plenária. As propostas que não obtiveram consenso foram excluídas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Clique aqui para ler os enunciados.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2017, 16h45

Comentários de leitores

5 comentários

Ao Dr. Sérgio Niemeyer

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Dr. Sérgio Niemeyer, excelente observação. Não imaginava que existisse uma "cláusula de barreira" desse tipo nas propostas de Enunciado.
-
Concordo plenamente com sua crítica. A discussão não deveria se pautar por "jurisprudência" nenhuma. Cria-se uma tautologia. A jurisprudência está de acordo com o Enunciado que só se tornou Enunciado porque estava de acordo com a jurisprudência. Curioso. O Enunciado não se distancia muito da Súmula, já que só pode refletir a jurisprudência majoritária do Tribunal.

Legitimidade das Jornadas de Direito, qualquer que seja (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As Jornadas de Direito (Civil ou Processual Civil) organizadas pelo Conselho da Justiça Federal pecam sob um aspecto que acaba por lhes retirar boa parte da legitimidade.
São como um congresso de direito, ou deveriam ser. Contudo, por serem organizadas por um órgão ligado ao Poder Judiciário, entre as regras da Jornada figura uma que elimina o caráter científico que deve permear todo congresso com vistas à evolução da ciência, do conhecimento, e, no caso do Direito, de suas repercussões práticas.
Trata-se da regra inscrita no art. 11, inc. IV, do Regimento da Jornada, segundo a qual “no caso de apresentação de proposição de enunciado que seja antagônica à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o participante deverá indicar a jurisprudência divergente, apresentando fundamentação e justificativa.”
Ora, ao impor que a proposta de enunciado divergente da jurisprudência dominante do STJ seja fundada em jurisprudência divergente, o congresso ganha contornos que o desviam da sua função científica e passa a ser apenas um instrumento de manipulação da doutrina, esta sim, por que se manifestam as diversas opiniões científicas, para convalidar decisões judiciais, tornando a doutrina, e, portanto, a ciência do Direito Processual, refém do que é decidido pelos tribunais, quando deveria ser exatamente o oposto, porquanto o passo evolutivo do Direito deve fincar suas primícias nas discussões acadêmicas, onde amadurecerá com os debates para ganhar foros de aplicação prática nos julgados.
(continua)...

Legitimidade das Jornadas de Direito, qualquer que seja (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Impedir ou dificultar a proposição de enunciado que contrarie posições dominantes do STJ ou de qualquer outro tribunal não passa de um expediente para evitar, forçosamente, a crítica acadêmica que os cientistas do direito possam endereçar ao tribunal demonstrando, na discussão que se trava, o equívoco do entendimento adotado.
Todo congresso, e com as Jornadas de Direito não deveria ser diferente, é o ambiente propício e adequado para discussões de toda natureza, inclusive para pôr sob o crivo da crítica científica decisões e entendimentos firmados pelos tribunais que se desviam, não raro, do direito.
A regra inscrita no inc. IV do art. 11 do Regimento da Jornada representa uma camisa de força, uma mordaça na voz daqueles que, cientificamente, discordam de certos julgados ou de interpretações cometidas pelo STJ a dispositivos de lei processual, o que, de resto, é muito arbitrário, porque demonstra que o STJ não está nem um pouco aberto para receber críticas sobre como tem aplicado determinadas normas legais de processo civil.
Pior ainda, ao exigir que o proponente instrua proposição divergente com julgados que a amparem, exalta o apreço ao argumento de autoridade independentemente de ser ele válido ou não. A esse respeito, já tive oportunidade de expor que o argumento de autoridade, para ser válido, deve atender a 5 requisitos, a saber: 1) emanar de um especialista/autoridade no assunto em causa; 2) o especialista/autoridade invocado tem de ser um bom especialista/autoridade da matéria em causa; 3) os especialistas/autoridades da matéria em causa não podem discordar significativamente entre si quanto à afirmação sob escrutínio; (continua)...

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