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Opinião

Advocacia continua sendo confundida com seus clientes

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Ainda que parcial, uma grande vitória da advocacia foi alcançada em 9 de agosto último, quando a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 141/2015, que torna crime a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. O trâmite legislativo reserva ainda apreciação do PL pela Câmara dos Deputados. O Brasil está, portanto, a um passo de importante avanço civilizatório.

Não é de hoje que a OAB-SP luta para que esse princípio basilar do Direito — a garantia de exercício profissional pleno àquele que é um dos componentes do tripé da Justiça — seja respeitado e seus violadores punidos por lei. O empenho mais intenso nesse sentido começou na primeira gestão de Luiz Flávio Borges D’Urso à frente da seccional Paulista da Ordem, em 2004, e prosseguiu com a mesma contundência nas suas duas administrações seguintes e nas do atual presidente, Marcos da Costa. Com o abraço à causa pelo Conselho Federal da OAB e o engajamento do presidente Cláudio Lamachia, a advocacia está prestes a conquistar o êxito legislativo almejado.

A vitória absoluta, contudo, não depende apenas do Congresso Nacional. Carece de um esforço contínuo por parte de toda a classe, exercido no dia a dia, para reversão de um enraizado preconceito. Se juízes, delegados, procuradores, burocratas ou qualquer autoridade a partir de agora pensarão três vezes antes de cercear o trabalho do advogado, parcela significativa da população — a maioria? — ainda enxerga esse profissional como espelho do cliente, principalmente em causas criminais.

Para potencializar essa visão distorcida, conta-se com ajuda decisiva da mídia, ou de parcela dela. No dia em que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL das Prerrogativas, telejornais noturnos alertavam para “os riscos” que isso traria ao país. Repórteres e analistas inseriam a votação por 15 a zero na CCJ entre as ações coordenadas para inibir a operação “lava jato”. Como é possível tamanha falta de rigor jornalístico? Ninguém pensou em puxar o histórico da luta pelo respeito às prerrogativas da advocacia? Não se pensou em verificar como se dá a prática da advocatícia em outros países? Seriam os interesses relacionados com a Operação Lava Jato onipotentes ao ponto de ditar o resultado de um pleito muito anterior a eles?

Prevalece hoje no Brasil o raciocínio binário, tendo como fiel da balança a operação “lava jato”: quem não subscreve todas as condutas da dita força-tarefa está ao lado dos corruptos. Há que se ter coragem e afirmar que, sim, prerrogativas de advogados são violadas diariamente tanto na famigerada — e bem-vinda! — operação quanto em tantas outras, tanto quanto nos fóruns criminais, cíveis ou trabalhistas, tanto quanto nas delegacias.

Não é coibindo ou ridicularizando a advocacia que se vencerá a sistêmica corrupção nativa. É irritante quando o âncora do telejornal mal disfarça uma risada irônica após pronunciar o advogado do réu famoso. O que está por traz desse sorriso de Mona Lisa? Uma vontade incontrolável de ver o réu condenado? Ora, jornalistas deveriam saber que a concretização da justiça deve seguir um caminho legal, e que esse caminho pode levar não exatamente aonde se gostaria.

A sociedade brasileira compreenderá, um dia, por que o advogado deve ser inviolável em seu exercício profissional. Não tardará, ninguém mais aplaudirá juízes que cerceiam a palavra de defensores. Burocratas não dificultarão vistas de processos, seguranças não submeterão advogados a revistas vexatórias à entrada dos fóruns. Escritórios de advocacia nunca mais serão invadidos e devassados. Tudo isso está prestes a se tornar crime, mas a mudança mais relevante, a cultural, talvez demore um pouco mais.

Profissional da coragem, o advogado deve ele próprio ser agente dessa transformação. Quem advoga está obrigado a lutar pelo respeito às prerrogativas profissionais, cujo destinatário é o próprio cidadão. A timidez e o medo não combinam com o exercício pleno da advocacia. O advogado deve ser o protagonista dessa incessante batalha por seus direitos, que são, enfim, os direitos do cidadão.

Fábio Romeu Canton Filho é advogado e vice-presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP).

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2017, 10h20

Comentários de leitores

6 comentários

Pra seu governo

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho. Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB? A CF foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.(..) "Já não escravo, mas irmãos".

O jabuti mais lucrativo do país o caça-níqueis exame da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . Nobre causídico.
A Lei maior deste país é a CF que é bastante clara em seu art. 209: compete ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino, e não da OAB. A Lei nº 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o "Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.Isso é Brasil país dos desempregados e dos aproveitadores. São 14 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB. .É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “RENT SEEKING” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti, o pernicioso caça níqueis exame da OAB.
É a única indústria que não reclama da crise. Criam - se dificuldades para colher facilidades, gerando fome, desemprego, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas. OAB já faturou quase R$ 1.0 BILHÃO. Qual o real destino? Se p/ser ministro do egrégio STF não precisa ser adv. Se para ocupar vagas nos Trib. Sup. OAB se utiliza de listas de apadrinhados ?

Quem representa o povo ?

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Fábio Romeu Canton Filho, congratulações. A violação das prerrogativas do Advogado por magistrados, membros do MP, delegados e serventuários da Justiça demonstra a certeza que esses funcionários públicos têm de que suas condutas não serão punidas. E o que motiva tais condutas é o total desprezo pelo interesse público, pela harmonia na sociedade brasileira. Não fosse esse desprezo, como se justifica que, desde 2013, depois de tudo o que aconteceu nesse País, ainda não tenham tido a iniciativa de equalizar os seus salários com os parâmetros de outras carreiras tão ou mais importantes como os militares, os médicos, os professores e os policiais ? Ao contrário, a Economia está no fundo do poço e muitos magistrados "não se vexam" em receber quantias acima de cem mil reais (muitos acima de quinhentos mil) num único mês, a título de invencionices. Os salários devem ser equalizados com urgência, adotando como parâmetro para o teto os salários das FFAA. Os funcionários públicos do Poder Judiciário (inclusos os magistrados) e do MP não foram eleitos, não são "popstars" e devem entender que a paciência e esperança (uma hora acaba) do povo brasileiro não significa idiotice. A OAB deve estar atenta e atuante contra grupos suspeitos dentro de nossas instituições. O que pretendem quando cortam verbas no orçamento das Forças Armadas e pagam pequenas fortunas para desembargadores ? Um funcionário de gabinete no Senado ganha mais do que um general ou almirante. Qual a mensagem que está sendo transmitida ? O povo deve exigir que as instituições trabalhem pelo interesse público e já passou da hora de fazer certas alterações nas leis. O tempo ruge !

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