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Ajuste fiscal

Aumento de impostos de combustíveis é inconstitucional, diz MPF em parecer

O Ministério Público Federal em Macaé (RJ) manifestou-se a favor do pedido da ação popular movida pelo advogado Décio Machado Borba Netto para suspender o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, instituído pelo Decreto 9.101/2017.

Para Ministério Público Federal em Macaé, aumento de tributos de combustíveis não poderia ter sido feito por decreto.
123RF

No início de agosto, a Vara Federal Única de Macaé concedeu liminar favorável ao pedido da ação. Segundo entendimento do juiz, o aumento das alíquotas atenta contra o princípio da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal, segundo o qual se exige que a lei que institua ou majore tributo aguarde 90 dias para começar a ser cobrado. No entanto, a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES).

Na manifestação, o procurador da República Leandro Mitidieri considera que o aumento afronta a Constituição porque foi feito por meio de decreto, e não de lei. Além disso, ele também avalia que as novas alíquotas só poderiam entrar em vigor 90 dias após a publicação da norma.

De acordo com o procurador, a primeira instância é competente para julgar ação popular contra ato do presidente da República. Citando as teses da profunda democratização (deep democratization) e das instituições “inclusivas”, e sua relação com a realidade de corrupção do país, Mitidieri ressalta que, “ao se interpretarem todas as questões jurídicas contidas na presente demanda, relativas à virilidade da ação popular em nosso sistema, há que se ter em mente que isso afeta fundamentalmente o incentivo ou desincentivo da tão fraca participação popular no Brasil”.

Além da ação em Macaé e de outras na primeira instância, uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o Decreto 9.101/2017 no Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2017, 13h17

Comentários de leitores

2 comentários

Qual Constituição afrontada?

Hermano Theunater Radegodha (Outros)

Num país em que se opõe o Regimento de Interno do Congresso para não cumprir decisão do STF embasada na Constituição Federal, que estranheza causa um aumento tributário por meio de decreto? E daí se o MPF opina contrariamente ao aumento, quando o PGR nada faz à respeito??
Espanta que o argumento da AGU em todas as ações diz que o aumento é "necessário para equilibrar as contas públicas"... e a CF que vá às favas, já que os Desembargadores Federais do TRF1 e TRF5 têm se mostrado bons aliados do Executivo Federal, ao derrubarem as liminares e inclinarem-se já, quanto ao mérito, por manter o que Temer quer e faz, seja lá como faz.
E mais curioso é que, anunciado o aumento tributário das alíquotas de PIS/COFINS, os postos de combustíveis, que tinham estoque, se apressaram em aumentar os preços na bomba, da noite para o dia... não porque já tinham adquirido combustíveis com preço majorado, mas simplesmente para fazer caixa para quando fossem adquirir... e quando vem liminar, não baixam o preço... preço este que, se baixado, não lhes causaria qualquer prejuízo, já que o aumento não reflete seu custo imediato, mas uma projeção futura. E alguém se preocupa? Claro que não, enquanto o Corinthians estiver liderando o campeonato, obviamente.
Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

Affff

Leandro Ferrari (Outros)

Grande coisa, logo logo decidirão que já virou fato consumado, que até deveria ter sido respeitada a noventena, que deveria ser por lei, etc. etc., mas, devido ao passar do tempo, se convalidem os atos já realizados, isto é, azar do cidadão, contribuinte de fato, que pagou a mais - ainda que de forma ilegal. Quer mais poder de império que isso, "não é devido, é ilegal e sabemos disso, mas pague-se"?!?!?! Agradeçam ao torpor geral, em outros locais com povo menos passivo iriam faltar cestos.

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