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Escritório escondido

Associação que oferecia consultoria jurídica em Pernambuco é proibida de atuar

Uma empresa de assessoria empresarial que oferecia serviços jurídicos dizendo ser uma associação especializada em ações envolvendo planos de saúde foi proibida de continuar com suas atividades. A companhia foi condenada por captação indevida de clientela e por simular existência de vínculo associativo com seus clientes para encobrir a atuação como escritório de advocacia.

A decisão é do juiz Francisco Antonio de Barros Neto, da 21ª Vara Federal em Pernambuco. Os sócios da empresa também foram condenados a pagar R$ 15 mil por dano coletivo à advocacia. Em fevereiro deste ano, a companhia já teve suas atividades suspensas liminarmente por descumprir Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em agosto de 2016.

Na denúncia, feita pela seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil, a empresa foi acusada de oferecer serviços jurídicos em seus perfis nas redes sociais e em anúncios em veículos de comunicação. Na sentença, o juiz entendeu que as atividades oferecidas pela empresa se enquadram em atividade típica da advocatícia.

Entre os serviços oferecidos estavam revisão de peças processuais por advogados e consultoria jurídica por e-mail. Em anúncios, a empresa oferecia "assistência jurídica aos usuários para a propositura de medidas administrativas e judiciais" contra abusos cometidos por planos de saúde.

A companhia também dizia "fornecer uma assistência jurídica para perseguir as medidas legais necessárias à proteção da vida e da saúde dos usuários", sempre "buscando promover a difusão de conhecimentos jurídicos à classe médica".

Esse modelo de oferecimento de serviços, para o magistrado, configuram captação predatória de clientes. “Tal conduta revela-se absolutamente infratora não só dos dispositivos legais mencionados, mas atinge igualmente a moralidade e dignidade da profissão de advogado, já que configura verdadeira mercantilização da advocacia, o que é vedado pelo Provimento 94/2004 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.”

Perguntou, mas não ouviu
Antes de abrirem a empresa, seus criadores (três advogados) consultaram o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE, Pelópidas Neto. Ele afirmou que o modelo pretendido tinha atividades advocatícias camufladas, que poderiam resultar em sanções por captação irregular da clientela.

Pelópidas Neto aconselhou os réus a formular uma consulta formal ao conselho da OAB-PE para evitar problemas futuros, mas a companhia foi criada sem o questionamento prévio. "Tudo converge para demonstrar que se trata de um escritório de advocacia disfarçado de associação, atuando em descompasso com a legislação de regência", disse Francisco Antonio de Barros Neto ao condenar a companhia.

Essa afirmação foi feita pelo magistrado depois que ele analisou o estatuto da empresa, que se apresentava como uma associação que só atenderia seus membros. Para o magistrado, "a forma associativa servia de fachada para encobrir o funcionamento de um verdadeiro escritório de advocacia".

A decisão destaca também que modelo de pagamento usado pela companhia serviu de indício para confirmar a prática abusiva. O estatuto da empresa exigia aos associados, além da contribuição social, "20% sobre os ganhos ou êxito em decorrência das ações judiciais individuais e/ou coletivas ou administrativas, mesmo que já em trâmite nos tribunais de 1º/2º grau ou em instâncias superiores".

O estatuto mantinha também a obrigação de pagar honorários advocatícios mesmo quando o associado se retirasse da entidade, "o que deixa claro que esta obrigação decorria da prestação do serviço advocatício e não do vínculo associativo em si", ressaltou o juiz federal.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2017, 7h51

Comentários de leitores

4 comentários

corporativismo insano do MAP

analucia (Bacharel - Família)

A Justiça brasileira existe para servir aos interesses da advocacia e não do povo. As pessoas podem ir a uma clínica e ter acesso a serviços médicos. Também pode ir a uma construtora e contratar serviços de engenharia e o dono nem precisa ser engenheiro. Em todos os países o acesso à justiça foi desburocratizado, menos no Brasil. No Brasil a burocracia judicial e barreiras existem apenas para que advs como o MAP possam lucrar !!!

Comentários alucinados da analucia II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nesse contexto, verifica-se a natureza alienada dos comentários da analucia (Bacharel - Família), que se aproximam da loucura ensandecida, típica da nossa época. Ora, as regras corporativas internas de uma entidade de classe, que pode naturalmente apresentar alguns equívocos e necessidade de atualização, não são não são de nenhuma forma contrários aos "interesses sociais". Longe disso, as regras visam justamente o interesse coletivo, e a ausência de referidas regras é que afrontaria o interesse social. Note-se que a citada Comentarista subverte por completo a lógica dos institutos, o que parece ter como fim a semeadura do caos. Por outro lado, é possível se verificar o total desapego do comentário à realidade que nos cerca. Hoje no Brasil nós temos quase 1 milhão de advogados atuantes, o que mostra a toda evidência a ampla democratização do serviço. Há advogados no Brasil para todos os gostos, e todos os bolsos. Beira à alucinação, ao delírio evidenciado, dizer que em um universo tão amplo de profissionais, espalhado inclusive pela periferias e localidades mais longínquas, a profissão não seria democrática. Por outro lado, também completamente falsa a singela conclusão, bem ao estilo dos raciocínios da época atual, de que a supressão das regras internas da Ordem dos Advogados do Brasil traria "amplo acesso à justiça". Isso porque, sabe-se que para bem postular em favor de seu constituinte, o advogado precisa de preparo técnico e rigor em sua atuação, o que restará enfraquecido se a qualquer pessoa, sem o devido preparo técnico, for permitido atuar como advogado. Triste um País na qual, em meio a tantas dificuldades e desafios, comentários tão lastimáveis sejam sorrateiramente lançados, de forma repetitiva.

Comentários alucinados da analucia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os diversos comentários da analucia (Bacharel - Família) lançados neste sitio não mereceriam maiores considerações entre especialista. No entanto, como o veículo é acessado também por pessoas leigas, que buscam aqui alguma informação sobre o direito e o mundo judiciário, necessárias algumas considerações. De início, recomendo a leitura da obra " Tudo que é solido desmancha no ar", escrita por Marshall Berman. A leitura da obra é importante para fixar o conceito de que nem tudo o que é novo, ou representa mudança, pode ser aceito como "algo bom". Nessa linha, necessário se recordar no tema aqui em discussão a razão pelo qual existem ainda nos dias de hoje as corporações de ofício (OAB, CRM, CREA, etc.). Quando uma pessoa procura um profissional liberal, ou seja, um médico, um engenheiro, um contador, um odontólogo ou advogado, geralmente a pessoa não está familiarizada àquela atividade, que se mostra complexo para o leigo. Assim, caso não houvesse nenhum controle nessas profissões, em muito casos a pessoa só se daria conta da falta de preparo e da utilização de métodos equivocados muito tempo depois, e sem possibilidade de reversão. Imagine-se a pessoa submetida a uma cirurgia cardíaca, cuja família só toma conhecimento da falta de técnica do profissional após o óbito do paciente pela inépcia, ou o prédio desmoronado 20 anos após sua construção, quando só nesta data se verifica a falta de técnica do engenheiro responsável pela obra. Em resumo, sem uma corporação de ofício regulando certas profissões, as pessoas estariam expostas a atuações sem a devida técnica, com prejuízos inúmeros. É por isso que as corporações de ofício existe, via de regra, em todos os países conhecidos.

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