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Interesse próprio

Juízes e MP de São Paulo criticam lei sobre abuso de autoridade

Alegando defesa de suas prerrogativas, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) publicaram nota criticando o projeto de lei de abuso de autoridade aprovado no Senado.

"Em que pese ter apresentado avanços em relação ao texto original, ainda não atende aos anseios da sociedade, por conter dispositivos que podem implicar em intimidação ao exercício da atividade da Magistratura e do Ministério Público", diz a nota.

As entidades também se posicionaram contra a proposta de reforma da previdência. Para elas, a mudança traz "evidentes prejuízos aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, além de romper contratos já estabilizados de grande parte dos contribuintes previdenciários, em especial dos agentes públicos que ao ingressarem nas suas respectivas carreiras tinham a garantia de que as suas regras de aposentadoria seriam respeitadas".

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2017, 10h24

Comentários de leitores

6 comentários

Obrigado, "A Favor..."

Sã Chopança (Administrador)

Você é um anjo.

Esclarecimentos

Rodrigo Fernandes de M. Ferreira (Professor Universitário - Civil)

Meu caros, como autor do texto, sinto-me no dever de fazer alguns esclarecimentos:
Penso que o projeto de lei pode e deve ser melhorado. Também não concordo com a ampla subjetividade de algumas previsões, como a que pretendeu estabelecer o dito "crime de hermenêutica" (embora o MP faça isso constantemente ao procurar responsabilizar advogados por pareceres), mas a modernização da lei se faz necessária. A atual, deveras antiga, já não contempla as necessidades para a construção de uma sociedade mais garantista e democrática.
Não estamos falando só do Judiciário ou do MP. Os abusos são inúmeros e reiterados, acontecem em delegacias, nos demais órgãos públicos, com pessoas menos favorecidas também e, infelizmente, consistem numa realidade em meio ao processo em que buscamos a consolidação e aprimoramento de nossas instituições.
Ninguém pode pairar acima da lei e não se trata de fragilizar os legítimos instrumentos conferidos aos órgãos de polícia, ao MP e ao Judiciário.
Não se trata de corporativismo de minha parte. O corporativismo de qualquer lado, mesmo da advocacia, não agrega. Sou extremamente favorável à Lava Jato, embora vislumbre alguns excessos, e não tenho nenhum interesse direto no tema que não a discussão saudável, mas preocupa-me sobremaneira juízes e membros do MP simplesmente não aceitarem qualquer espécie de controle, como se fossem os donos da verdade e da virtude, e sob o frágil argumento de que precisam manter suas independências.
Não ignoro também os eventuais interesses não revelados de políticos em prejudicar e intimidar, mas preocupa-me que não reconheçam que compete ao parlamento apreciar e votar a lei.

De se lamentar

Rodrigo Fernandes de M. Ferreira (Professor Universitário - Civil)

De se lamentar a postura do colega Rogério. Além de tecer considerações juridicamente rasas, pensa, tolamente, que o artigo tem por pretensão "defender réus poderosos" e permitir que "enchamos o bolso de dinheiro". Isso sim é ridículo, além de baixo. Razões devem ser discutidas e rebatidas com razões maiores. Esses argumentos são pífios e desrespeitosos.

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