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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Sem querer comentar especificamente a decisão da 4ª Câmara do TJ-SP que anulou o julgamento que condenou os PMs do massacre do Carandiru, André Bezerra, presidente da Associação Juízes para a Democracia, optou por afirmação genérica: “A Justiça é tolerante com ações de violências por parte de policiais, especialmente se for contra presos ou acusados de práticas de crime”. Sobre a estatística de que o Brasil é dos países que mais matam em confrontos policiais, no planeta: “Não tenho dúvida de que decisões que, de alguma forma, proporcionam legitimidade à violência de agentes do Estado colaboram para essa estatística”.


Declarações que deram dor de cabeça
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, foi cobrado a dar explicações num prazo de dez dias à Comissão de Ética da Presidência sobre suas declarações no domingo (25/9), quando disse que "nesta semana" haveria uma nova operação da “lava jato”. O presidente da comissão, Mauro Menezes, disse que se ficar comprovado que Moraes fez uso de informação privilegiada do governo, a comissão poderá aplicar uma sanção, que vai de uma advertência até uma recomendação ao presidente que o demita. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tomorrow vs. Holiday
Um dos principais organizadores das manifestações de rua pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, o MBL (Movimento Brasil Livre) terá que tirar do ar toda a propaganda política para o candidato a vereador Fernando Holiday (DEM), no prazo de 24 horas.  O pedido de liminar foi protocolado no sábado, 24, pelo candidato a vereador Todd Tomorrow (PSOL) e teve como base propaganda eleitoral em site de pessoa jurídica, proibido pelo artigo 96 da Lei 9.504/97. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Posts pagos
O Ministério Público estadual já abriu 39 representações para investigar candidatos da capital que fizeram postagens patrocinados no Facebook — quando há pagamento para que a mensagem alcance mais pessoas. Uma delas investiga o candidato do PMDB, Pedro Paulo, e outra o candidato do PSDB, Carlos Osorio. Há ainda 24 aspirantes a vereadores na lista: um deles tem cinco representações. As informações são do jornal O Globo.


Lavagem perdoada
O projeto que altera a Lei de Repatriação, cujo texto foi distribuído a líderes da Câmara nesta terça-feira (27/9), permite a inclusão de condenados por crimes como lavagem e sonegação entre os beneficiários da anistia. Pela regra atual, eles não podem aderir ao programa, que legaliza recursos mantidos fora do país. Caso o texto seja aprovado, basta que o valor a ser repatriado não seja o objeto da condenação. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Direito de filmar
O embate entre a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que quer filmar ações policiais durante protestos na cidade de São Paulo, e o Ministério Público Estadual, que diz ser dele a competência para fazer controle das polícias estaduais, será decidido por membro do Conselho Nacional do Ministério Público. Cabe ao relator das representações, o conselheiro Antônio Pereira Duarte, procurador de Justiça Militar, decidir se concede a liminar pedida pelo Ministério Público Estadual. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Terceirização de serviços jurídicos
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle vai notificar 24 estatais para que elas expliquem a terceirização de serviços jurídicos. Os contratos investigados, que somam cerca de R$ 2,2 bilhões e vencem em 2016, foram feitos nos governos da presidente Dilma Rousseff. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OAB pela acessibilidade
O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao MEC para que explique o motivo de o aplicativo dedicado aos estudantes do Enem no celular não atender estudantes cegos e surdos. A entidade promete acionar a Justiça caso o aplicativo não seja revisto para atender a lei da acessibilidade. As provas ocorrem dia 6 de novembro. As informações são da coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Ministro imprudente

O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, não tem mais condições de permanecer no cargo. É a opinião do jornal O Estado de S. Paulo, que questiona em editorial se um dia o titular da pasta teve condição de fazer o trabalho. “Seu despreparo para tão importante função já estava claro havia algum tempo, mas o episódio em que ele antecipou a realização de operações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Lava Jato, justamente na véspera da prisão do ex-ministro petista Antonio Palocci, teria de servir como gota d’água para sua dispensa, em razão de tão gritante imprudência”, disse o jornal.


Brindeiro volta a falar
Ao ser impedida, a ex-presidente Dilma Rousseff deveria ter perdido os direitos políticos por um período de tempo, como demonstra jurisprudência do STF no caso Collor. Quem defende essa posição é Geraldo Brindeiro, ex-procurador-geral da República, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. “A sanção constitucional do impeachment é inerente à responsabilidade política do presidente pelos atos atentatórios à Constituição e às leis do país – crimes de responsabilidade –, o que implica não apenas a perda do cargo, mas também a inabilitação temporária para o exercício de função pública”, escreveu Brindeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2016, 12h49

Comentários de leitores

1 comentário

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Induvidosamente, assim como existem crises na vida de tudo, também há crise na vida do judiciário. Decorrência lógica "inside". A justiça federal sempre foi a campeã em o titulo de justiça demorada. Depois, vem a estadual e por fim a do trabalho. Hoje já não sabemos qual é a pior. Até aí, tudo mais ou menos. O que pode ser pior que justiça demorada é quando o juiz marca uma audiência e quando o sujeito vem com as provas todas para relevar seu direito, o juiz resolve cancelar a audiência e dá logo a sentença, cujo motivo só pode ser assustador. ( art. 28 JESP) Ai, havendo desvinculação, a coisa vai pro brejo. O que é estado de direito passa para democracia que é um regime sem lei no lugar daquele outro que é o unico que vale. Na democracia coisa de politico, você faz o que quer se tem a força pois, não existe lei . Você simplesmente afasta o estado de direito e imediatamente faz a sua lei democrática (?) e com isso você com sua força é o fiel da balança. Hitler é um caso. É claro que você sabe a diferença fundamental entre democracia x estado de direito e sabe que uma coisa não tem nada a ver com a outra. O politico entende muito bem, pois, sua criação. Depois, disso v. jamais vai dizer : sou democrata; o pais é uma democracia. Mas, não se esqueça que o estado de direito esta de olho em você quando pensa na sua democracia. PENSE NISSO!

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