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Pesquisa Pronta

Análise sistemática da inicial não caracteriza decisão extra petita

O pedido concedido por interpretação sistemática da petição inicial pelo magistrado não pode ser considerado extra petita, pois os pontos apresentados pelo julgador para justificar o entendimento vêm da análise da peça como um todo. Os 339 acórdãos relacionados à tese foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Pesquisa Pronta.

Esse entendimento foi usado no julgamento do REsp 1.537.996 pela 3ª Turma do STJ para reconhecido usucapião de imóvel. A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e restabeleceu sentença.

No caso, o TJ-DF considerou a decisão extra petita porque o pedido de reconhecimento da usucapião foi fundamentado no artigo 1.238 do Código Civil, enquanto a sentença citou apenas o artigo 183 da Constituição Federal na fundamentação. Já o STJ entendeu que “o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2016, 17h07

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