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Propriedade da empresa

Token fornecido ao empregado pode ser retido na rescisão do contrato

Token e certificado digital fornecidos ao empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão do contrato, por serem de propriedade da empresa. Esse foi o entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) ao rejeitar reclamação de um trabalhador.

No caso, o funcionário alegou que a companhia ofendera sua honra ao reter os aparelhos, mas o juiz Sérgio Silveira Mourão deu razão à empresa. Segundo ele, essas ferramentas eram, na verdade, instrumentos de trabalho, já que entregues ao empregado exclusivamente para que ele desempenhasse sua função de consultor de vendas para a empresa.

Nesse contexto, na avaliação do juiz, é compreensível e razoável a atitude da empresa de, no momento da ruptura do contrato de trabalho, reter o certificado digital e o token, porque esses objetos pertencem a ela. "Não se pode permitir que o trabalhador, mesmo após extinto o contrato de trabalho, continue tendo acesso às informações constantes nos sistemas informatizados da ex-empregadora", destacou Mourão na sentença.

Além disso, o juiz ressaltou que não foram comprovadas as alegações do reclamante de que a ré estaria utilizando seu certificado digital e praticando atos em seu nome. Também não foi demonstrado que a conduta da empresa tenha gerado qualquer prejuízo ao trabalhador, muito menos com gravidade suficiente para ferir sua dignidade.

"Entendimento em sentido contrário provocaria enriquecimento sem causa ao trabalhador, além de conduzir à banalização do instituto do Dano Moral", finalizou o juiz sentenciante. E, por serem consideradas ferramentas de propriedade da empresa, o pedido do trabalhador de devolução do token e do certificado digital também foi rejeitado pelo julgador. O reclamante ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0011109-71.2015.5.03.0100

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2016, 14h29

Comentários de leitores

2 comentários

Vinculação de CPF em certificado digital e "token".

Paulo Gustavo (Bacharel)

Se há a vinculação do CPF do Autor no certificado digital, bem como no token, sem a possibilidade de desvinculação, que pese o fato da aquisição (financeira) das respectivas "ferramentas" pela Ré, deve ser entregue ao Autor os equipamentos e a Ré, de forma simples, revogar as procurações eletrônicas concedidas ao ex-empregado para que este não tenha acesso às informações da empresa. Portanto, não acertada a decisão que permite a Ré permanecer com os equipamentos se vinculados ao CPF do Autor, em especial, se tiver conhecimentos das senhas de acesso.

Token

andre (Estudante de Direito - Administrativa)

Bom dia. O certificado digital geralmente é fornecido em cima do cpf do usuário e permite, além de acesso aos sistemas da empresa, o que poderia ter sido revogado pela empresa, aos dados pessoais do funcionário, receita federal entre outros. Nesse caso, o ideal teria o certificado constante do token, ou o acesso ao sistema de empresa, ter sido revogado, e não retido pela empresa.

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