Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contagem de prazo

OAB-PR critica privilégios do Ministério Público estadual em processo eletrônico

A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil enviou um pedido de providências ao Tribunal de Justiça por causa da possibilidade que o Ministério Público tem de acessar o processo sem ter que ler a intimação no Projudi (sistema de processo eletrônico da corte estadual), o que impede o início da contagem do prazo processual. 

Segundo a OAB-PR, a situação viola a paridade de armas entre defesa e acusação, caracterizando uma vantagem indevida para o MP-PR.
A seccional cita o exemplo de uma extensa manifestação da promotoria feita apenas dois minutos depois que o sistema Projudi registrou a leitura de uma intimação.

No documento enviado ao TJ-PR, a seccional pede que a corte decida entre conceder o mesmo tipo de acesso aos advogados, ou que limite o acesso de promotores aos autos, fazendo com que seja obrigatória a leitura da intimação para acessá-los.

O pedido de providências da OAB-PR é uma resposta à denúncia feita pelos advogados Rafael Junior Soares e Luiz Antonio Borri. “De modo totalmente peculiar, o Ministério Público do estado do Paraná consegue visualizar e controlar a leitura das intimações em vários processos criminais”, reclamam os profissionais.

Histórico
Relatora do caso na comissão de ética da OAB-PR, a advogada Melissa Folmann destacou precedente da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A intimação do Parquet só se concretiza com acesso aos autos processuais. Entenda-se aí a integralidade dos autos processuais, inclusive apensos (se houver) estejam eles em meio físico ou eletrônico”, registrou a ministra Laurita Vaz.

Segundo Melissa, esse entendimento deve prevalecer para dar paridade às partes do processo. A relatora do caso ressaltou que o caso apresentado à entidade começou em 2014, quando a Associação do Ministério Público da Bahia pediu ao Conselho Nacional de Justiça que o sistema de processo eletrônico estadual fosse modificado para garantir aos seus membros a prerrogativa de intimação pessoal e acesso integral aos autos processuais.

“O que ilustra que a situação aqui verificada é resultado do desencadeamento de várias atuações dos Ministérios Públicos Estaduais perante cada Corte Estadual e que, infelizmente, obteve êxito no caso do estado do Paraná”, criticou Melissa.

Clique aqui para ler o voto de Melissa Folmann e aqui para ler o pedido de providências.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2016, 13h17

Comentários de leitores

4 comentários

Paridade só no que interessa!

Serpico Viscardi (Professor)

Prazo de leitura está previsto em lei. Não há qualquer irregularidade em relação ao MP.

Por isso, o pleito é piada de mal gosto.

Se os advogados não estão tendo acesso regular aos autos, que se corrija isso. Não faz sentido, sabotar o trabalho do MP.

E se a questão é paridade de armas, poderia começar com a criação de um instrumento efetivo e similar ao habeas corpus, para os casos de soltura indevida de reu/investigado/condenado!

Hoje o sistema é capenga e pende pro lado do réu em detrimento da sociedade!

Piorou...

danielporto (Outros)

Zé Augusto, você está me dizendo que no Paraná os advogados não podem consultar os autos antes de serem intimados?? É isso mesmo?? Em pleno século XXI??
Bom, então a luta da OAB/PR definitivamente é outra... e lamento que em vez de lutar pela prerrogativa de consulta ao processo (constitucional e legal), estejam querendo retirar a prerrogativa (de consulta a qualquer tempo) do Ministério Público.
Essa história de "ver" o processo "dias" antes da intimação é chorumela infantil. TODOS têm (ou deveriam ter) o direito de consultar os autos a hora que quiserem.
PS: como se os Advogados não tirassem cópia dos autos (ou gravassem o arquivo) quando do primeiro acesso... repito: é só chorumela.

Burrice...

José Augusto Urbaneja (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parece que o colega não conhece o funcionamento do Projudi, mas é só desconhecimento ou burrice mesmo? Se um advogado não pode consultar os autos antes de ler determinada intimação, tal regra também deveria valer para o Ministério Público.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.