Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mudança de realidade

Autor de ação rescisória pode cobrar de volta honorários de sucumbência

Por 

Quando o autor de ação rescisória consegue mudar decisão já transitada em julgado, pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de sucumbência pagos ao advogado da parte contrária. Mesmo que recebida de boa-fé, a verba deixa de fazer sentido se a condenação anterior não mais existe no mundo jurídico.

Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que os herdeiros de um advogado devolvam valores que ele recebeu da Petrobras quando representou uma empresa de transportes, para evitar o enriquecimento sem causa. O julgamento ocorreu em maio, mas o acórdão só foi publicado na terça-feira (6/9).

A petrolífera havia sido condenada a pagar multa milionária por descumprimento de um contrato, até apresentar ação rescisória e reverter parte da decisão no STJ, em 2006. Por isso, a estatal decidiu provocar novamente a Justiça para receber os honorários advocatícios sucumbenciais, estimados em mais de R$ 1 milhão.

O juízo de primeiro grau concordou com o argumento e condenou os herdeiros a devolver o valor, na proporção de seus respectivos quinhões recebidos. Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que aqueles honorários têm natureza alimentar e foram depositados ao advogado da parte vencedora por ordem judicial válida, e não por erro.

Para Villas Bôas Cueva, ordenar a devolução poderia abalar a confiança no Judiciário e ferir a dignidade da pessoa humana.
Gilmar Ferreira

O relator do caso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, seguiu entendimento semelhante. Para ele, seria descabida a restituição, com base no princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

“A expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia no acerto da decisão que lhe reconheceu o direito, mormente se transitada em julgado”, afirmou.

“Entender de modo contrário é ferir a dignidade da pessoa humana e abalar a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais”, avaliou Cueva.

Efeitos concretos
O ministro João Otávio de Noronha abriu divergência. Sem negar a atribuição de caráter alimentar aos honorários de sucumbência, ele afirmou que essa natureza deveria ser analisada no contexto legal e da jurisprudência.

“Não há preceitos absolutos no ordenamento jurídico. Não obstante ser assente na jurisprudência a tese acerca da irrepetibilidade dos alimentos, também esse postulado merece temperamentos, sobretudo quando a verba de natureza alimentar — e não os alimentos propriamente ditos — for flagrantemente indevida em razão da superveniência da rescisão do julgado que fixou os honorários de sucumbência. E assim o é porque a decisão em que o causídico se amparou para receber a referida verba não mais existe no mundo jurídico”, disse.

Ministro João Otávio de Noronha disse que, com a ação rescisória julgada procedente, a condenação anterior deixou de existir no mundo jurídico.
Reprodução

Se o ordenamento jurídico permite que sejam rescindidos casos julgados e, não raramente, são ajuizadas ações rescisórias com a finalidade de se discutir, exclusivamente, o valor dos honorários de sucumbência, o ministro considerou lógico que eventual procedência desse pedido deve resultar em “efeitos concretos”.

“Qual o sentido de, em situações excepcionais, o ordenamento jurídico admitir o afastamento da preclusão e da própria coisa julgada para desconstituir sentença eivada de vício e, por construção pretoriana, impedir que, em determinadas situações, o novo julgado produza plenos efeitos?”, questionou Noronha.

Ele reconheceu que o advogado recebeu o valor de boa-fé, assim como seus herdeiros. Ainda assim, disse que o caso envolve a “aplicação dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, isso sem falar na necessidade de se dar máxima efetividade às decisões judiciais”. O voto foi acompanhado por maioria.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.549.836

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2016, 7h07

Comentários de leitores

7 comentários

Discriminação odiosa

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O próprio STJ já decidiu inúmeras vezes que não se deve restituir ao INSS os valores que a pessoa recebeu daquela entidade a título de pensão, mesmo quando foi paga indevidamente, por se tratar de verba com natureza alimentar.
Ora, por que deve ser diferente com os honorários advocatícios de sucumbência, que possuem a mesma natureza alimentar?
Discriminar um caso do outro afigura-se discriminação odiosa, por isso que inconstitucional.
O STJ precisa ser mais cuidadoso e coerente em suas decisões para não criar situações de perplexidade como esta, pois tais distinções discriminatórias lançam uma nódoa de parcialidade sobre a Corte cuja causa fica suspensa no imaginário da sociedade, já que não há nada que razoavelmente a explique, uma vez que os destinatários da verba alimentar encontram-se na mesma situação jurídica de quem recebeu o que juridicamente não lhe era de direito, mas nem por isso um tem de devolver enquanto o outro tem. Isso é incoerente. Isso é discriminatório. Isso é inconstitucional.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Petrobrás sustenta a Justiça

PSIcodiver (Outros)

Wl storer, concordo plenamente com Você! Em sendo a Petrobrás parte a lei será flexibilizado tanto ou mais que um Riser Submarino!!! Eu mesmo sou vítima de uma fraude judicial da Petrobrás e consegui reverter a mentira, agora só faltam mais vinte anos da rescisória.

Os truques da justicinha Mandrake: Abracadabra! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A incoerência dessa decisão é total!
Por quê?
Porque mesmo antes do advento do novo CPC (art. 85, § 14), o próprio STJ já havia reconhecido que os honorários têm natureza alimentar.
Ora, alimentos são IRREPETÍVEIS!
Não fora isso, a rescisão é declarada em outra ação. Tanto que na ação rescisória haverá condenação em nova verba honorária e isto está de acordo com as regras legais.
A decisão não faz sentido e não é coerente com o sistema adotado.
A parte que vence a ação pode perder a impugnação ao cumprimento da sentença. Nesse caso, haverá verba honorária em favor do advogado dela na fase de conhecimento, e contra ela e a favor do advogado da parte contrária na impugnação.
Mas não há devolução de nada.
Era só o que faltava!
Mais um “bullying” contra a advocacia que nunca deixa de estar sob “jeopardy” quando se trata de uma justicinha Mandrake cheia de truques abracadabras.
Eu tenho sido vítima disso há tempos. Numa ação rescisória, cujo interesse econômico em jogo era de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e o mandato a mim outorgado previa remuneração exclusiva da sucumbência, pois a autora é uma massa falida em busca dos créditos que a levaram à bancarrota, embora haja obtido uma vitória maiúscula de 25 a zero perante o órgão especial do TJ-RJ, os honorários foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não levaram em conta: (a) o trabalho desempenhado para promover a ação (petição inicial com 43 laudas e seis volumes de documentos); (b) a ação tramitou a quase 500 km de distância do escritório; (c) o zelo no acompanhamento do processo. (continua)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.