Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acorde cedo

Atraso em voo não justifica ausência em audiência e gera confissão ficta

Faltar à audiência por descuido na programação da viagem para chegar ao tribunal faz com que seja aplicada pena de confissão ficta — ou seja, a versão apresentada pela outra parte é considerada verdadeira. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o ex-empregado de uma empresa de telefonia por ele ter faltado à audiência após seu voo atrasar por problemas meteorológicos. O voo tinha chegada prevista para o aeroporto de Confins às 8h36, e a audiência ocorreria na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte às 10h20.

Para a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do processo no TST, o trabalhador "deixou de observar a cautela necessária não apenas quanto aos possíveis atrasos nos voos domésticos, decorrentes de problemas operacionais ou meteorológicos, mas também diante das situações capazes de postergar seu trânsito interno na cidade de Belo Horizonte". 

Segundo a ministra, é "de conhecimento público e notório que o aeroporto fica distante da localidade em que o ato processual seria realizado". Ela destacou que, nos termos do item I da Súmula 74 do TST, a ausência na audiência de instrução e julgamento, sem motivo justificado, resulta na aplicação da confissão ficta.

Por unanimidade, a 8ª Turma acolheu o recurso da empresa e determinou retorno dos autos para a 32ª Vara de Belo Horizonte, para o reexame dos pedidos, com a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao trabalhador.

Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região havia confirmado a decisão de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento de parte das verbas pedidas pelo trabalhador. Para a corte, a antecedência planejada por ele era suficiente para que chegasse a tempo, e a ausência se justificaria "por fatores que constituem força maior e foram devidamente comprovados nos autos". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo ARR-2297-12.2012.5.03.0111

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2016, 18h02

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma Infeliz decisão.

O.Montenegro (Outros)

Todos os problemas do Brasil seriam resolvidos se o sistema jurídico funcionasse. É incompressível e inadmissível uma causa demorar década(s) para ser resolvida e temos centenas, senão milhares de causas nesta situação. A lei é parâmetro e o bom senso e valor moral é do julgador que ira implementar a justiça. Se o Juiz não tem bom senso ou valor moral, como pode ser JUIZ? Os juízes que os não tem, e tem medo de perder o emprego, vão se agarrar em leis mal escritas e fazendo "interpretações" errôneas. Com isso leva a recursos infinitos.
No caso em questão o cidadão iria chegar muito antes da audiência. Não tem como dizer que ele não se programou para ir à audiência. A culpa é do cidadão pelo atraso do voo? Foi ele o responsável pelo atraso?
Faltou bom senso e razoabilidade.
Não seria muito mais pratico e produtivo remarcar a audiência para outro horário?
Criou-se mais uma chicana para justiça. Agora o funcionário deverá recorrer e levar o processo para instancia acima. Na realidade pode levar dois processos. um contra o juiz e outro pela causa trabalhista dele.
Isso acontece o tempo todo pelo país inteiro. Um juiz ao se agarrar nas escritas da lei não leva em conta a ralidade e destrói os valores de uma sociedade já que a lei é uma referencia e parâmetro.
É lavar as mãos como Pilatos fez.
Ninguém consegue escrever, em uma lei, todas as variáveis possíveis para que ela seja justa, já que no direito romano cada caso é um caso. Sempre vamos depender de bom senso, experiencia de vida e responsabilidade moral do aplicador da lei. Juízes sem experiencia de vida e sem coragem moral se agarram a virgulas e firulas de leis mal escritas e acabam distorcendo os valores de uma sociedade.
E todo esse imbróglio faz a alegria dos advogados.

Comentários encerrados em 16/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.