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Dever do advogado

Novo código de ética da advocacia estimula conciliação, afirma Marcus Vinicius

Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º/9) o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da categoria no exercício da profissão. O texto foi aprovado em 2015 e começaria a valer em maio deste ano, mas a data foi adiada para que seccionais pudessem analisar e resolver dúvidas sobre o conteúdo.

Incentivo à conciliação torna-se princípio ético do advogado, diz Marcus Vinicius.Foto: Reprodução

Para o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que estava à frente da OAB quando o texto foi elaborado, uma das principais inovações da norma é o incentivo à conciliação. Segundo Furtado Coêlho, que hoje preside a Comissão Constitucional da Ordem, a atualização do Código de Ética era necessária, uma vez que o antigo texto já estava com 20 anos.

Outra novidade do código é a regulamentação da advocacia pro bono. O texto considera dever do advogado “desaconselhar lides temerárias”, prega que “não há causa criminal indigna de defesa” e diz que “o sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria”.

Em conversa com a ConJur, Marcus Vinicius explica a nova norma. Leia:

ConJur — Quais as principais inovações do Código de Ética? 
Marcus Vinicius — O incentivo à conciliação passa a ser princípio ético do advogado. Além disso podemos destacar que agora os advogados públicos se submetem ao código e os dirigentes da OAB passam a ter um rigoroso controle. Outra questão é a advocacia pro bono, que passa a ser permitida. Destaca-se ainda que o processo disciplinar será agilizado, o aviltamento de honorários será punido. O texto disciplina ainda a publicidade por meio eletrônico foi disciplinada.

ConJur — Qual a importância do novo código?
Marcus Vinicius  Após 20 anos de vigência do código anterior, possuidor de inúmeras qualidades, fez-se necessário atualizá-lo ao atual momento da profissão e da sociedade. A ética e a prerrogativa são duas faces da mesma moeda, a valorização do advogado. O advogado deve ter a conduta aguardada a todas as pessoas de bem. Para exigir respeito deve-se ter respeito.

ConJur — Qual a contribuição da OAB na conduta ética do advogado?          
Marcus Vinicius —
A ampla maioria dos advogados possuem a atuação ética e responsável. Os casos de desvios de conduta são punidos pela entidade. Tal postura da OAB valoriza a advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2016, 12h33

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Vamos a um exemplo REAL MESMO. Em uma audiência as partes reunidas. Primeiro ato, iniciou-se a conciliação. Então disse o advogado: " Mas doutor juiz, como fica meus honorários neste acordo"! Disse o Juiz: aqui não! Não venha atrapalhar o acordo. Honorário é outra coisa! E aí, como fica!

Art. 29 § 1º do antigo Código de Ética foi revogado?Por quê?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. A intenção maior não era apenas a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para publicidade, questões relativas a honorários, (..) mas sim revogar de forma sorrateira, pasme, o art. 29 § 1º do Código de Ética da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), que diz: "Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Destarte a revogação tem efeito “ex-nunc” significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada. Pode gerar direitos, logo, podemos falar em direito adquirido, que atinge cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB, os bacharéis em direito (advogados), jogados ao banimento, impedidos do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus escravos. Afinal qual o medo do omisso Congresso Nacional abolir de vez a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB? Fim urgente do pernicioso caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Mire-se na Lei n. 13. 270 de 13. 04. 2016 que determinou as instituições de ensino superior, emitirem doravante: Diploma de Medico e não bacharel em medicina. Por isso torna-se imperioso e urgente tratamento igualitário para todas as profissões a saber: Diploma de Advogado; Diploma de Psicólogo; Diploma de Arquiteto; Diploma de Administrador, Diploma e Engenheiro (...) em respeito ao Principio da Igualdade. A lei não é para todos? Ensina-nos Martin Luther King: Na nossa sociedade priva o homem do emprego e renda equivale psicologicamente a assassiná-lo".

Importante para a advocacia

Lucasstn (Outros)

O Código de Ética atualizado é imprescindível para o exercício da advocacia. Tal instrumento estimula as boas práticas da profissão e rompe com a ideia obsoleta de que advogados têm interesse em uma morosa prestação jurisdicional. O ex Presidente da OAB, no tempo à frente da instituição, em muito contribuiu para que hoje possamos desfrutar das benesses que esse Código nos proporcionará, o que - sem dúvidas - é digno de agradecimento.

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