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Dolo inexistente

Procuradores processados por causa de parecer têm ação trancada no STJ

Por entender que não houve dolo e que não ficou configurado prejuízo ao patrimônio público, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal movida contra dois procuradores do município de Rezende (RJ) que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação sem licitação de uma empresa de consultoria.

Os profissionais redigiram o parecer a pedido da administração e o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou ambos, juntamente com outros quatro réus, pela conduta dolosa de não exigir licitação fora das hipóteses admitidas legalmente — crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93.

No entanto, para o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, o MP-RJ não caracterizou a conduta dolosa dos advogados, de modo que a denúncia apresentada contra eles não deve prosseguir.

“O Ministério Público estadual imputou-lhes a conduta delitiva alicerçado exclusivamente no desempenho da função pública por eles exercida — elaboração de parecer acerca da possibilidade de não realização de processo licitatório —, sem demonstrar a vontade de provocar lesão ao erário, tampouco a ocorrência de prejuízo”, argumentou o ministro.

Para Schietti, a função técnica exercida pelos advogados, servidores do município, por si só, não é suficiente para revelar dolo na conduta, já que o parecer é uma opinião profissional que pode ou não ser acatada pela administração, sem ter caráter vinculativo.

Os ministros acolheram os argumentos da defesa dos advogados, segundo os quais eles não poderiam ser responsabilizados apenas pelo exercício regular da advocacia, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal. A defesa lembrou que o texto constitucional afirma que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações durante o exercício da profissão.

Dolo específico
O ministro Rogerio Schietti comentou que a liberdade constitucional conferida ao advogado não é absoluta, pois encontra limites na lei.

O que deve ser analisado, segundo o ministro, é se a conduta delituosa atribuída aos réus foi devidamente especificada. No caso em discussão, a imputação foi feita de forma genérica, sem demonstrar qualquer tipo de dolo na conduta profissional.

O relator destacou que o STJ já decidiu que o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações exige, para ser tipificado, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do prejuízo sofrido pela administração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 46.102

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2016, 17h08

Comentários de leitores

1 comentário

Hans Jonas

Marcelo-ADV (Outros)

Sem medo não há o agir prudente (como diz Hans Jonas).

A culpa é de quem? Da doutrina que prega ser a independência funcional uma liberdade para se fazer o que quiser, dizer qualquer coisa, dar satisfação apenas a consciência e a mais ninguém (sem accountability, sem precisar, portanto, demonstrar a legitimidade do agir) e que todo o agir (livre) estaria imune de sanções em razão dessa liberdade para se fazer qualquer coisa.

Qual o resultado? É o espaço nu (o espaço sem regras).

Entretanto, essa liberdade não existe, pois onde há função não há liberdade, onde há função não há autonomia da vontade.

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