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Para OAB e Ajufe, Estado deve indenizar quem ganha ação popular

A pessoa que entra com ação popular e vence a causa deve ser indenizada pelo Estado por ter feito esforço pessoal para ajudar a sociedade. É o que pensam o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que, em conjunto, apresentaram um anteprojeto de lei que visa atualizar a Lei de Ação Popular (4.717/6).   

“A lei precisa de atualizações que incentivem e protejam o cidadão que pretenda processar fraudadores; possibilitem não apenas a indenização do Estado, mas também a aplicação de multas civis aos responsáveis”, diz o projeto assinado por Claudio Lamachia e Roberto Veloso, presidentes da OAB e da Ajufe, respectivamente.

Para as entidades, a falta dessa compensação financeira à pessoa que entra com a ação é uma das causas de corrupção no Brasil. "Estamos incentivando que cada cidadão brasileiro possa se tornar um fiscal dos recursos públicos", disse Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB, em declaração para a revista eletrônica Consultor Jurídico.

Estudo feito por OAB e Ajufe aponta que o custo com a corrupção no Brasil alcança R$ 70 bilhões e que os esforços do Estado têm sido insuficientes para qualquer mudança. “Esse cenário insatisfatório é perceptível também no tocante às almejadas indenizações advindas de ações populares”, ressaltam.

Outro ponto é criar “incentivos para o desenvolvimento de um mercado profissional, notadamente entre os advogados, especializado na defesa do patrimônio público”. O anteprojeto foi encaminhado ao deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator da Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 4.850/2016 — mais conhecido como as 10 medidas contra a corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2016, 19h24

Comentários de leitores

3 comentários

Modificações Silenciosas e Predomínio da Conclusão Desejada.

Gabriel Ferreira Silva (Estudante de Direito - Criminal)

Excelente artigo Prof. Lenio. A mim me parece que o Supremo desafia os limites da interpretação constitucional e, consequentemente, os limites que a própria Constituição impõe ao exercício da sua função. Ora, a interpretação conforme a Constituição não constitui salvo-conduto para interpretações "contra-legem". Nesse sentido, o prof. J.J. Gomes Canotilho destaca que "a interpretação das leis em conformidade com a Constituição deve afastar-se quando, em lugar do resultado querido pelo legislador, se obtém regulação nova e distinta, em contradição com o sentido literal ou objectivo claramente recognoscível da lei" (Direito constitucional., 2003, p. 1227). A toda evidência, esta interpretação (des)conforme do Supremo não se legitima apenas por ser do Supremo. Não houve a necessária justificação da justificação. Sob o "predomínio da conclusão desejada" (Brutau), primeiro os ministros decidiram, e depois foram encontrar um dispositivo a justificar o seu pensamento. Assim agindo, o STF desconstitui a vontade popular permanente (e constituinte) pela opção pública do momento. É isso que dá louvar esse pretenso "poder constituinte permanente" do Tribunal. Ocorre que não se pode olvidar que é ínsito ao poder constituinte o "poder desconstituinte", isto é, o poder de derrubar, de destruir, de fazer tudo "ex nihilo". Volto ao ponto. No poder de interpretar a Constituição não se inclui o poder de (re)formulá-la, menos ainda de corrigi-la. O Supremo não pode, e não deve, ler a Constituição "de baixo pra cima". Hoje se exorciza a impunidade sacrificando a presunção de inocência dos acusados. Amanhã, talvez, se esconjura a livre expressão do pensamento, a liberdade religiosa, dentre várias garantias fundamentais, em face de outros (in)certos momentos.

açao popular é usada para politicagem

daniel (Outros - Administrativa)

Politiqueiros usam açao popular para fins abusivos

Oab...

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

“incentivos para o desenvolvimento de um mercado profissional, notadamente entre os advogados, especializado na defesa do patrimônio público"
Poderia começar exigindo o concurso público é fortalecimento da independência da advocacia pública, nas esferas da União, Estados e, principalmente, Municípios.
Epa, mas aí ela teria que mudar o discurso desse ano, pois afirmou que às vezes a contratação por inexigibilidade é a única opção...
Não, a única opção é o concurso público. A OAB já foi órgão de mudança. Hoje, nem corporativista é mais.

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