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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Entidades que representam os juízes federais e os procuradores da República repudiaram as declarações do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que, na segunda-feira, chamou de “juizeco” o magistrado da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Souza Oliveira, que autorizou a operação que prendeu policiais legislativos acusados de atrapalhar a “lava jato”. Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o comportamento de Renan é “típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei”. Já para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), as críticas a Vallisney representam também ataque “a todo o sistema de Justiça, aos órgãos que nele atuam e ao estado de direito”. As informações são do jornal O Globo.


Nova versão para o sítio
Ex-executivo da Odebrecht mais próximo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Alexandrino Alencar mudou a atitude em relação ao acordo de delação que está negociando com a “lava jato”. Ele passou a entregar informações sobre a reforma do sítio em Atibaia (SP) frequentado pelo petista e as viagens que fez com ele para países da África e América Latina. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Autorização indevida
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta segunda-feira (24/10) parecer ao Supremo Tribunal Federal se posicionando contra a exigência prévia de autorização de assembleias legislativas para instaurar ação penal contra governadores. Para Janot, essa exigência cria “gravíssimo embaraço” ao dever estatal de punir autoridades que pratiquem infrações penais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ajustes na delação
O Supremo Tribunal Federal devolveu para a Procuradoria Geral da República o acordo de delação premiada assinado com o ex-deputado Pedro Corrêa, ex-presidente do PP. O contrato terá que passar por ajustes, em especial nos fatos relatados nos termos, para que seja reapresentado para homologação do ministro Teori Zavascki, relator da operação “lava jato” no STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


STF com 200 ministros
Para dar conta de todos os processos que recebe, Teori Zavascki calcula que o STF precisaria de cerca de 200 ministros. A queixa consta do projeto Supremo em Números, da FGV-Rio. Citado pelo ministro em evento na Associação dos Advogados de SP, o estudo diz que o prazo médio dos onze ministros para se manifestar sobre um processo é de 403 dias. Teori, o mais rápido, tem mantido a média de 33 dias. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Hacker dos Temer
Silvonei José de Jesus Souza, hacker que clonou o celular de Marcela Temer e chantageou a primeira-dama pedindo R$ 300 mil para não vazar fotos íntimas e áudios, foi condenado a cinco anos, 10 meses e 25 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de estelionato e extorsão, além de multa. A sentença correu rápido para padrões brasileiros — apenas seis meses após a abertura do inquérito. Réu primário, Souza cumprirá a pena em Tremembé, no interior paulista. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Corintianos presos
Os 31 torcedores corintianos detidos durante a briga no Maracanã continuarão presos depois que a juíza Marcela Caram decretou a prisão preventiva em audiência de custódia nesta terça-feira (25/10), no Tribunal de Justiça no Rio de Janeiro. "Audiência de custódia não é para soltar pessoas indiscriminadamente, e sim para soltar quem deve ser solto e prender quem deve ser preso. Eu entendi que, neste caso, pela violência empregada contra a polícia e resistência, havia necessidade de manutenção e da conversão em preventiva" explicou a juíza Marcela Caran. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Google contra a legislação

A advogada do Google, Fabiana Siviero, publicou artigo no jornal Folha de S.Paulo criticando o artigo 57-B, item 4º, da lei 9.504/1997, que trata como propaganda eleitoral na internet o conteúdo gerado por "candidatos, partidos ou coligações" e também por "qualquer pessoa natural" em "blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados". Para a advogada, o trecho passa desapercebido, mas tem grande potencial de ofender a liberdade de imprensa. “Diante de tamanha generalidade, qualquer candidato pode se sentir ofendido com a piada ou a sátira, e seus autores, cidadãos comuns, nem sequer sabem que estão fazendo propaganda eleitoral, passível de punição que pode remover perfis, blogs e canais de vídeo da internet”, escreveu Fabiana.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2016, 13h09

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