Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de confiança

Advogado não pode cobrar multa para encerrar contrato com cliente, diz STJ

Mesmo que prevista em contrato, o advogado não pode cobrar multa do cliente que resolva interromper o serviço. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso especial de um advogado contratado por dois clientes para atuar em inventário da família. Segundo a decisão, permitir a multa criaria uma situação em que clientes tivessem que trabalhar com advogados que não confiam e vice-versa. 

No caso, os clientes revogaram o contrato após seis anos de atuação, . O acordo tinha cláusula que previa multa de R$ 20 mil em caso de rescisão unilateral e injustificada por parte dos contratantes. O advogado então ajuizou ação de cobrança requerendo o pagamento da multa convencionada e dos honorários pelos serviços prestados.

No STJ, o advogado argumentou que a qualificação dos serviços advocatícios não exclui a exigibilidade da cláusula penal em razão da “força obrigatória dos contratos, não havendo falar em direito potestativo de rescindir o contrato”.

Para o ministro relator Luis Felipe Salomão, a possibilidade de revogar ou renunciar mandato faz parte da relação entre advogado e cliente. “Não seria razoável exigir que a parte permanecesse vinculada à outra, mantendo íntima e estreita relação, por temor de ser obrigada a pagar a multa, devendo esta ficar restrita aos casos de mora ou inadimplemento do cliente ou do seu patrono”, afirmou.

Dois lados da mesma moeda
Salomão advertiu que os artigos 44 e 45 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC), correspondentes aos artigos 111 e 112 do atual CPC, estabelecem que o advogado tem direito potestativo de renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, tem o cliente de revogá-lo, “sendo anverso e reverso da mesma moeda, ao qual não pode se opor nem mandante nem mandatário”.

Salomão lembrou que a própria OAB reconhece que “os mandatos judiciais não podem conter cláusula de irrevogabilidade por contrariar o dever de o advogado renunciar a eles caso sinta faltar a confiança do mandante”.

Segundo o relator, só se pode falar em cláusula penal, no contrato de prestação de serviços advocatícios, “para as situações de mora e/ou inadimplemento e, por óbvio, desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução”, conforme indicam os artigos 412 e 413 do Código Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2016, 16h23

Comentários de leitores

3 comentários

A questão é outra e não foi bem colocada nem bem analisada

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo que assim como o advogado tem o direito potestativo de renunciar ao mandato, também o mandante tem o direito de revogá-lo.
De regra, contudo, a renúncia só ocorre em razão de algum fato superveniente que impede o advogado de continuar a exercer a representação processual do seu constituinte. Normalmente este fato decorre da falta do mandante em cumprir as obrigações que assumiu, como pagar pontualmente os honorários pactuados. Mas pode ocorrer também devido a outros motivos, como uma doença do advogado, etc.
Já a revogação, deve ser admitida sem incorrer o mandante em qualquer cláusula penal, se o mandatário tiver dado causa, ou seja, falhado no cumprimento de suas obrigações, sem prejuízo, contudo, do pagamento pelos serviços já prestados, escalonados conforme previsão contratual ou arbitramento pela OAB ou autoridade judiciária.
Mas a revogação imotivada pura e simples, assim como a renúncia imotivada gera a obrigação de pagar multa para qualquer das partes que exerça o direito potestativo de revogar ou de renunciar. A multa aí representa a prefixação das perdas e danos. Para o mandante, em caso de renúncia imotivada, representa indenização porque terá de contratar outro profissional. Para o mandatário, no caso de revogação, representa indenização pelos lucros cessantes, aquilo que vai deixar de receber com a ruptura do mandato.
Então, penso que andou mal o STJ nesse caso.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

E a liberdade contratual?

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Sem ser cínico, a multa não força o Cliente a permanecer com o advogado. Querendo o Cliente romper a relação basta para isso que pague a cláusula penal. Evidente que referida cláusula não poderá ser abusiva ao ponto de efetivamente "obrigar" o Cliente a permanecer com o Advogado contratado. Me parece que tais decisões ignoram deliberadamente a realidade de boa parcela da advocacia. Fora que tal decisão extrapola os limites da ingerência da liberdade das Partes em contratar. Isto, pois, se ausente vedação legal para tanto, qual o embasamento que proibiria a contratação da referida cláusula?

Mau advogado

O IDEÓLOGO (Outros)

Advogado-operário com bom cliente.

Resultado: o advogado não quer perder o cliente e obriga este a se vincular "ad perpetuam".

A escravidão moderna é enfatizada pelos causídicos.

Comentários encerrados em 03/11/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.