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Brecha financeira

Meirelles sugere que depósitos judiciais fiquem fora da PEC do Teto dos Gastos

Permitir que os depósitos judiciais nos bancos oficiais seja considerada como orçamento executado ou fique de fora dos limites de gasto em 2017 é uma das possibilidades para a Justiça do Trabalho manter o orçamento diante da PEC do Teto de Gastos (241/2016). A sugestão foi dada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em visita ao Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Outra possibilidade apontada por Meirelles é o Executivo ceder um percentual para atender necessidades específicas de outros Poderes, o que já está previsto no texto original da PEC do Ajuste Fiscal.

"Existe um dispositivo na PEC que possibilita que 0,25% das despesas do Executivo sejam liberadas para atender situações de crescimento de despesas acima do teto de outros Poderes", explicou Meirelles. Ou seja, o teto como um todo deve ser obedecido, mas existe uma margem de realocação visando atender situações especiais, como, por exemplo, de setores do Poder Judiciário.

A reunião, na última semana, contou com a participação do presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, de outros membros da corte máxima do trabalho e dos presidentes de 24 Tribunais Regionais do Trabalho.

Meirelles disse ainda que vai estudar com sua equipe técnica outras alternativas para a Justiça do Trabalho. "Esta reunião foi muito produtiva. Pude ter uma visão mais concreta e detalhada da situação e vou conversar com ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, para ver a questão da reclassificação dos convênios" afirmou. "Mas tudo vai depender desta análise que vai estudar o que pode ser feito. Vamos ter um corpo técnico trabalhando nisso, e o que posso assegurar é que de fato existe uma sensibilização da situação enfrentada pela Justiça do Trabalho."

MP salvadora
As reduções no orçamento da Justiça do Trabalho em 2016 chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% da verba para investimentos. A continuidade dos serviços só foi possível depois da aprovação da Medida Provisória 740/2016, que liberou R$ 353 milhões aos TRTs.

A PEC do Ajuste Fiscal, no entanto, não computa o valor da MP no teto da Justiça do Trabalho. "Nosso orçamento não pode ser pautado pelo de 2016, porque a Justiça do Trabalho só sobreviveu a este ano graças à MP 740/2016" afirmou ministro Ives Gandra Filho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2016, 12h18

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