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Gavetas cheias

Ministros do STJ e OAB debatem filtro para admissão de recursos especiais

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniram para debater a Proposta de Emenda Constitucional 209/2012, que cria um filtro para a admissão de recursos especiais. O projeto aguarda análise pelo plenário da Câmara dos Deputados para depois ser enviado ao Senado.

De acordo com a PEC, os recursos especiais poderão ser recusados pelo tribunal caso as questões apresentadas não tenham relevância infraconstitucional. Somente no ano passado, o STJ recebeu quase 330 mil processos.

“Em 15 anos, tivemos aumento de 68% nos processos do STJ. O tribunal tornou-se uma fábrica de julgar recursos, uma terceira instância, praticamente ordinária. É preciso retirar da corte essa situação de revisora dos julgados dos tribunais estaduais e federais”, disse ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, durante o encontro.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, destacou que o Judiciário não tem mais infraestrutura para lidar com o volume processual. “A capacidade instalada do Poder Judiciário já não dá conta da demanda. Isto é um fato que tem de ser apreciado por todos nós. Além disso, há diversas comarcas pelo país que registram falta de juízes e de servidores”, disse.

Entre os pontos a serem definidos está a fixação de prazos para os julgamentos. “Precisamos julgar teses para dar um norte para os tribunais, não ficar julgando recursos inaptos, que representam 35% dos julgamentos do tribunal”, afirmou Laurita Vaz.

Para o ministro João Otávio de Noronha, o congestionamento da Justiça chegou ao limite. “A situação hoje que vivemos no Brasil é do Judiciário recebendo milhões de demandas, o STJ mais de 350 mil por ano. Se é razoável que se recebam milhões, não é razoável que todos esses milhões sejam alçados aos tribunais superiores”, afirmou.

Segundo o ministro, o número de recursos que chega ao tribunal está além da sua capacidade, o que dificulta o cumprimento do papel constitucional da corte, de uniformizar a interpretação da lei federal. Em 2015, cada ministro do STJ julgou, em média, 43 casos por dia, segundo o levantamento Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. “É hora de reavaliar todo o sistema judiciário, desde o Supremo até a primeira instância. De rediscutir a Justiça e os papéis de cada um, porque a situação atual faliu.”

Também participaram do encontro o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins; o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha; os ministros Herman Benjamin, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Rogerio Schietti Cruz e Gurgel de Faria; o vice-presidente da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves, o secretário-geral, Felipe Sarmento, o secretário-geral Adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo, presidentes das seccionais e membros do Conselho Federal. Com informações das assessorias de imprensa do STJ e do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2016, 8h25

Comentários de leitores

7 comentários

Mais? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não basta a barreira quase intransponível dos despachos denegatórios de admissibilidade proferidos a rodo pelos Tribunais de instância ordinária, em linha industrial de produção. Ainda querem mais filtros?
A sociedade brasileira está refém da capacidade de julgar dos ministros do STJ.
Em qualquer outro lugar, se o volume de trabalho é muito grande e o “staff” existente não é suficiente para dar conta de todas as tarefas, a solução é aumentar o efetivo pessoal.
No Brasil, querem impor goela abaixo da sociedade o represamento da demanda. Isso pode até resolver o problema a curto prazo, mas a médio e longo prazo fará fermentar a insatisfação geral que acabará irrompendo de modo fragoroso para mudar completamente o sistema que já dá sinais de exaustão e não corresponde às expectativas da nação.
E preciso uma mudança cultural.
Querem menos recursos? Então, eduquem melhor as pessoas para que cumpram as leis e os juízes para que as apliquem sem surpresas, truques, madrakismos e abracadabras.
Dou um exemplo: um advogado morreu antes de o recurso de apelação por ele interposto em favor de sua constituinte ter sido julgado. Sobreveio o julgamento que reformou parcialmente a sentença em desfavor da parte cujo advogado havia morrido. Porém, a notícia da morte não foi dada no processo. A parte estava desassistida. Portanto, o julgamento é nulo, porque a parte que ficou sem advogado deveria ser intimada a constituir outro antes do julgamento. Mesmo que se admita a validade o julgamento, é imprescindível que a parte que ficou desassistida fosse intimada a constituir outro advogado a fim de poder exercer o direito de recorrer do acórdão que lhe fora desfavorável. (continua)...

Mais? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Apesar de nada disso ter acontecido, ou seja, de o julgamento ter ocorrido e a parte nunca ter sido intimada para constituir outro advogado, as partes, sem o concurso de seus advogados (um dos quais não poderia mesmo comparecer porque morto), transigiram. Na transação, celebrada antes do trânsito em julgado do acórdão, o qual, se não é nulo, também não poderia transitar em julgado antes de a parte sem advogado ser intimada para constituir outro, cada uma das partes assumiu a responsabilidade de pagar os honorários de seus próprios advogados. No entanto, o espólio do advogado morto ingressou no processo requerendo o pagamento da verba honorária de sucumbência. Em primeiro grau de jurisdição, foi-lhe negado esse direito por ser parte ilegítima e porque não havia título constituído em favor do advogado morto, já que a verba honorária de sucumbência só se constitui com o título judicial que, por sua vez, somente surge com o trânsito em julgado da decisão. Como nunca ocorreu o trânsito em julgado e a transação foi antes disso, não há título, logo, não há obrigação. Nesse sentido são os precedentes do STJ. Contudo, o TJSP deu provimento ao apelo do espólio para que a outra parte seja compelida a pagar honorários de sucumbência para os quais não existe título obrigacional, como se tivesse havido transito em julgado do primeiro acórdão. Em amparo dessa decisão, o TJSP se socorre de julgados do STJ que reconhece, o direito à verba honorária porque decorrente de sentença transitada em julgado, no que diferem do caso ora comentado porque neste não há o trânsito em julgado necessário para caracterizar a obrigação. Os valores envolvidos não são elevados. (continua)...

Mais? (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Mas o direito é o mesmo que já foi objeto de decisão pelo STJ em caso análogo, no qual foi afastada a obrigação de qualquer das partes pagar verba honorária de sucumbência, ressalvado o direito dos advogados pleitearem pelas vias próprias o que entenderem devido contra quem se obrigou a tanto. Ora, impedir o acesso ao STJ nesse caso para que prevaleça a aplicação correta do direito tal como já decidido pelo STJ no REsp 1524636/RJ significa privar o jurisdicionado do acesso à Justiça, já que possui o mesmo direito que aquele que se beneficiou da decisão proferida no aludido REsp. Seria, portanto, sonegação da justiça. E nada disso aconteceria se o TJSP julgasse o caso aplicando a lei e os conceitos jurídicos que intervêm na questão. O relator do acórdão no TJSP disse, em outras palavras, na sessão de julgamento, que preferia manter seu entendimento pessoal, já que o STJ muda de opinião como quem troca de camisa. E durma-se com um barulho desses!
Esse é só um exemplo, e dos mais singelos. Outros há, em profusão, que envolvem interesses e direitos mais complexos, valores econômicos muitas vezes superior, mas nem por isso menos de direito. Deixá-los sem a devida correção significa deixar o jurisdicionado órfão de Justiça.
A OAB não pode compactuar com isso!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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