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Desde sempre

STF mantém decisão que manda profissionais liberais pagarem Cofins

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Oito anos depois de declarar que sociedades de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia, têm de pagar Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração que queriam modular os efeitos e definir a partir de quando vale essa tese.

Na prática, o entendimento desta quarta-feira (19/10) deve causar impactos em uma série de processos pelo país que questionam desde quando é obrigatório recolher a contribuição.

Em setembro de 2008, o STF considerou legítimo o fato de uma lei ordinária (9.430/1996) ter revogado lei complementar (70/1991) que isentava a cobrança. Desde 2009, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pede que a tese tenha efeitos apenas ex nunc (a partir do julgamento do STF), e não anteriormente. A corte, porém, rejeitou nesta quarta os embargos, por não ter visto contradição ou omissão no acórdão de 2008.

Duas questões jurídicas envolvem a discussão. A primeira é que, até aquela época, era pacífica no Superior Tribunal de Justiça a tese de que “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, [sendo] irrelevante o regime tributário adotado”, conforme dizia a Súmula 276 daquela corte. Esse era um dos principais argumentos dos defensores da modulação.

O segundo ponto é que, para a OAB, o Supremo errou ao deixar de modular os efeitos ainda em 2008. Como o placar sobre esse assunto ficou na época empatado em 5 votos a 5 — a então ministra Ellen Gracie estava ausente —, o tribunal considerou que não houve quórum de dois terços dos membros da corte, conforme estabelece o artigo 27 da Lei 9.868/99.

O Conselho Federal entende que esse dispositivo vale apenas para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo proferida em abstrato pelo STF. Assim, a modulação envolvendo mudança de jurisprudência não exigiria o limite mínimo de votos. Foi com esse argumento que a entidade moveu embargos de declaração no processo.

Quem assinou em 2009 o parecer com essa tese, aliás, foi o então advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso. Ele não participou do julgamento desta quarta: declarou-se impedido e deixou a sessão.

O advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, assessor jurídico do Conselho Federal da OAB, afirma que a entidade deve aguardar a publicação do acórdão para analisar se vai recorrer. Segundo ele, não há estimativa de quantos advogados movem ações sobre o tema.

RE 381.964

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2016, 21h08

Comentários de leitores

3 comentários

Classe sangra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem uma Entidade de Classe que a defenda, a advocacia brasileira sangra. Enquanto o inútil de orgulhoso Conselho Federal se centra em eventos e fotografias, tal como adolescentes, muitos escritórios vão fechar por não pode suportar a carga tributária. Culpa deles. Sabem que a OAB está ocupada por quem não tem compromisso com a advocacia, e não fazem nada.

O STF, a COFINS e as Sociedades de Advogados

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Como apontado na notícia, em setembro de 2008, o STF considerou legítimo o fato de uma lei ordinária (9.430/1996) ter revogado lei complementar (70/1991) que isentava a cobrança.
Entretanto, tenho argumentado que não se pode revogar lei de isenção já antes inexistente.
Ao invés de isenção, nesse caso, o que havia era, isto sim, uma hipótese de não incidência tributária por opção do Congresso Nacional - opção política, portanto - de não incluir essas sociedades de profissão regulamentada entre as sujeitas à COFINS na LC 70/1991. Como essa opção se deu por LC, não cabe à Lei Ordinária, por quorum inferior ao da LC, fazer essa alteração. Fere-se, nisso, a segurança jurídica devida aos destinatários da norma, e se fere, também, a opção política do Congresso Nacional. Diferente teria sido se, ao início, a COFINS tivesse sido instituída por Lei Ordinária, no lugar da LC 70/1991.

Onde está a OAB???

D. Adriano Vargas (Advogado Assalariado)

Está gestão está sendo um DESASTRE

NÃO GANHA UMA NO STF?

Além disto, os ADVOGADOS ESTÃO SENDO POSTOS A MARGEM DA SOCIEDADE E O STF DESTESPEITA A CF, e Nenhuma reação se vê da OAB!

Lamentável

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