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Demandas frívolas

Advogado é condenado a pagar indenização de US$ 1,7 milhão a colega

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O advogado Mark Halpern, da banca Drexel Hill, da Pensilvânia, nos EUA, foi condenado por um Júri a pagar uma indenização de US$ 1,7 milhão ao advogado John Brown Jr., do Colorado, por mover uma “ação sem mérito” contra ele.

O cliente da Halpern, por sua vez, foi condenado a pagar uma indenização de US$ 300 mil a Brown Jr., porque era parte da “ação sem mérito” contra o advogado, de acordo com o Legal Intelligencer e o Jornal da ABA (American Bar Association).

Brown Jr. Processou Halpern e seu cliente com base em uma lei da Pensilvânia chamada “Dragonetti Act”, que impõe responsabilidade por uso indevido de procedimentos civis. A “ação sem mérito” se referia a uma possível má gestão de um fundo (trust) do cliente, mas a Justiça considerou frívola a demanda.

Em sua ação indenizatória contra Halpern, Brown Jr. alegou que a ação movida por Halpern e seu cliente causou um grande dano à sua reputação, no momento em que abria seu próprio escritório de advocacia, depois de deixar a banca Cozen O’Connor. “Halpern deveria saber que ação contra mim não tinha mérito”, alegou.

A “Lei Dragonetti”, aprovada em 1980 pela Assembleia Legislativa da Pensilvânia, foi criada para ajudar as “vítimas” de demandas frívolas. Ela permite a pessoas que respondem a ações civis “sem mérito” processar quem as processou, se acreditarem que o demandante fez mau uso dos procedimentos civis. Existem dois requisitos para acionar a Lei Dragonetti”.

1. A pessoa que moveu a ação civil agiu de forma excessivamente negligente, fazendo uma demanda sem causa provável ou com o objetivo primário outro que a base declarada no processo;

2. As demandas originais foram julgadas e a decisão foi em favor da pessoa originalmente demandada.

Isso significa que, se a pessoa A processa a pessoa B maliciosamente e sem causa razoável, a pessoa B pode processar de volta a pessoa A, uma vez que a ação original foi rejeitada (trancada) ou a causa foi perdida no julgamento do mérito. A demanda “excessivamente negligente” deve ser reconhecida pela corte.

Halpern disse aos jornais que iria recorrer, com base em uma decisão anterior de um tribunal de primeiro grau, segundo a qual a aplicação da Lei Dragonetti é inconstitucional, quando aplicada a advogados.

De fato, o juiz Edward Giffith trancou uma ação similar contra um advogado, com o argumento de que o Legislativo do estado não tinha autoridade para aprovar a Lei Dragonetti, porque a Constituição da Pensilvânia atribui ao Judiciário o poder exclusivo para regular a conduta de advogados.

Segundo o juiz, um advogado pode ser responsabilizado com base nessa lei se age com excessiva negligência, sem causa provável e por um motivo inapropriado. Porém, o advogado tem uma “causa provável” se ele “razoavelmente acredita” que, com base nos fatos disponíveis que sustentam a demanda, “a ação pode ser válida sob as leis existentes ou em desenvolvimento”.

A menção à “lei em desenvolvimento” se refere à possibilidade de o advogado argumentar, em boa-fé, que uma lei existente deve ser revista, ampliada ou derrubada pelos tribunais, dentro dos procedimentos da common law.

Segundo o juiz, as Regras de Conduta Profissional permitem ao advogado mover uma ação se ele tiver “um argumento, em boa fé, para pedir a ampliação, modificação ou eliminação de uma lei existente”, bem como “instrui o advogado sobre os tipos de demandas que pode apresentar à Justiça”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2016, 7h41

Comentários de leitores

6 comentários

Democracia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, creio que o aspecto principal da notícia passou despercebido: o caso foi analisado por um júri popular. É assim que funciona nos Estados Unidos, e é por isso que por lá não se vê a arrogância que aqui existe na magistratura e MP. Errou, vai sentar no banco dos réus e ser julgado pelo povo. Aqui, a única hipótese de júri popular é no caso de homicídio doloso, e depois vem os juízes sem legitimidade popular e mudam a decisão (vide julgamento do Massacre do Carandiru) e todo mundo acha que está tudo bem.

Desafio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que a liberdade de expressão e pensamento dever ser incentivadas, e as pessoas de menor conhecimento técnico deve ter seus erros perdoados quando se metem a falar sobre o que não sabem, desde que de boa-fé. Esse não parece ser o caso do Philosophiae Doctor (Outros) com as bobagens que ele diz por aqui. De acordo com o referido Comentarista "com ações judiciais sem fundamento, [advogados] conseguem polpudos honorários (os honorários contratuais)". Digo ao tal: traga aqui um único caso concreto. No Brasil quase 100% das demandas indenizatórias são propostas pelos advogados mediante cláusula quota litis, ou seja, o advogado só recebe se o cliente ganhar a causa. Por certo que no universo de 100 milhões de processos na Justiça brasileira deve haver um ou outro caso na qual pode cobrar honorários contratuais, e alguém pode pagar, por uma ação sem fundamento. No entanto, são situações tão raras que o Philosophiae Doctor (Outros) não irá se desincumbir do desafio aqui lançado. Na verdade, a grande maioria dos advogados brasileiros trabalha durante muitos anos sem nada receber, enfrentando toda espécie de dificuldades para fazer prevalecer o direito dos comuns em face ao poderio do Estado e do poder econômico, uma realidade muito diferente da preconizada por alguns. Não raro, o advogado precisa tirar dinheiro do próprio bolso para custear as despesas do processo, esperar ganhar, para só então poder ser ressarcido do que gastou e tirar o sustento da família. Claro, não faltam mentes medíocres para dizer o contrário.

Nenhuma atividade "primata" escapa!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Da mesma forma que existem os probos, existem magistrados malfeitores, promotores de justiça malfeitores, advogados malfeitores, médicos malfeitores...

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