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Partes em acordo

Resolução que regulamenta conciliação na Justiça do Trabalho é aprovada

A resolução que normatiza conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho foi aprovada nesta sexta-feira (30/9), por unanimidade, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta é melhorar os métodos para a solução de conflitos, já que ambos os conceitos são diferenciados pela resolução: enquanto conciliação é um procedimento de busca de consenso, com propostas sendo apresentadas por um terceiro e cujo resultado é autocompositivo, na mediação não se apresentam propostas, mas o diálogo é estimulado. O texto também regulamenta os dissídios coletivos.

O documento prevê também a criação de Centros de Conciliação na JT e limita a atuação dos conciliadores e mediadores aos quadros dela, ou seja, servidores ativos e inativos, bem como magistrados aposentados. Agora os Tribunais Regionais do Trabalho têm 180 dias para se adaptarem às novas regras.

Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, a elaboração de uma norma específica para essa Justiça trará um norte e maior segurança aos TRTs: “Cabe ao CSJT dispor sobre esta matéria, já que a Justiça do Trabalho é um ramo específico e conta com um Conselho próprio para regulamentar tais questões,” frisou.

A vice-presidência do CSJT, liderada pelo ministro Emmanoel Pereira, elaborou o texto inicial, e a versão final teve a participação dos ministros do TST, conselheiros do CSJT, presidentes dos TRTs e coordenadores de núcleo de conciliação da Justiça do Trabalho, considerando as sugestões apresentadas na Audiência Pública do Conselho Nacional de Justiça para debate do uso da mediação na Justiça do Trabalho, em junho.

"A resolução fará com que o trabalho na conciliação seja melhor, mais claro, organizado e sistematizado, fazendo com que o trabalho que prestamos ao jurisdicionado seja mais efetivo,” destacou a desembargadora Ana Paula Tauceda (TRT-ES), coordenadora do Fórum de Coordenadores de Núcleos e Centros de Conciliação da Justiça do Trabalho.

De 2010, a Resolução 125 do CNJ originalmente tratava da conciliação e mediação relativa a todo Poder Judiciário, mas com a Emenda 2, de março de 2016, a Justiça do Trabalho havia ficado de fora do alcance da resolução. Com informações da Assessoria de Imprensa do CSJT.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2016, 18h12

Comentários de leitores

2 comentários

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Isto, é uma modernidade jurisdicional importada de desvinculação arredia. Os JESPs são mestres de resolverem desta forma as suas pendengas mal resolvidas. Marcam audiência e desmarcam e dão a sentença. Deixa a parte na mão e dá-lhe um prejuízo que nem quer saber. PASME. (caso concreto) Quando notam que o processo é trabalhoso, o extingue. E TUDO FICA POR ISSO MESMO e SEMPRE FICARÁ principalmente se você estiver fazendo concurso para a magistratura. PENSE NISSO! O judiciário também é político e a sua arena PODEROSÍSSISSIMA.

A "ditadura dos resolvedores"

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Foi a pensadora alemã Hannah Arendt quem divulgou, no livro "Crises da República" a política praticada dentro do Estado pelos "resolvedores de problemas profissionais", por se tratar de uma impostura, um atentado ao regime da lei e uma quebra na ordem de representação a que devem se submeter todos os Poderes.
No caso do TST, esses "resolvedores" querem impor através de resoluções os procedimentos que estão reservados à lei, isto é, constituem RESERVA LEGAL, além de pré-interpretações com caráter normativo.
Exemplo disso é a resolução que estabeleceu quais são os dispositivos do novo CPC aplicáveis ao processo do trabalho, normatizando um critério interpretativo que só pode ser operado pelo juiz, no exame da compatibilidade.
Agora, o TST dispõe sobre FORMAS CEREBRINAS DE CONCILIAÇÃO, cria instâncias intermediárias, quando se sabe que o ÚNICO exercício de competência normativa que aquele tribunal recebeu da ordem constitucional e legal diz respeito ao processo de dissídio coletivo.
Nunca antes a 'ousadia' dos CONSIDERANDOS ESPECIOSOS foi tão grande, tão insensata e tão virulenta, tendo em conta que os juízes recebem 'comandos' predispostos como se fossem fórmulas para estabelecer normas jurisdicionais. Há uma mistura de iniciativas atrabiliárias tanto quanto toscas; trata-se o Direito como objeto de 'moldes', em que todos os conceitos se confundem. Talvez só nos séculos em que perdurou a inquisição foi tão elastecido o conceito escolástico de 'erro' ou 'pecado' frente a uma PREDEFINIÇÃO de 'fé'.
É preciso que o STF ponha cobro a essa arrogância em dizer como se interpreta a lei, ou ainda que instâncias o processo deve ter fora daquelas que a matéria legal dispõe.
É preciso relembrar Pontes de Miranda: "A lei não pode mandar o juiz pensar".

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