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Opinião

Ações judiciais fabricadas penalizam Judiciário, empresas e advogados

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Há tempos o contencioso representa um desafio para o Judiciário brasileiro. Ano após ano, as ações se avolumam e o número de processos entrantes segue superando em muito o número de processos julgados. Os constantes esforços de todos os operadores do Direito e da Justiça para a reversão desse quadro trazem importantes soluções. Os mutirões no Judiciário, o fortalecimento dos órgãos administrativos e das agências reguladoras, a nova Lei de Arbitragem e o novo Código de Processo Civil com seus dispositivos voltados à conciliação e celeridade processual, são alguns dos resultados desses esforços. E certamente trarão frutos.

Mas infelizmente o quadro de assoberbamento do Judiciário está longe de mudar e a análise das causas passa por um exame multifatorial que não será abordado aqui, dada a sua dimensão e complexidade. O presente artigo buscará elucidar apenas uma das causas, que muito embora seja relativamente recente, traz preocupação diante do seu potencial danoso e do aumento vertiginoso da prática.

Trata-se das demandas fabricadas, assim definidas aquelas que são ajuizadas mediante manipulação ou alteração dos fatos que supostamente ensejaram o processo, ou até mesmo através do uso de fraudes. As práticas são diversas, e a cada dia os profissionais que atuam de forma inidônea trazem inovações. As modalidades de “fabricação” de demandas judiciais vão desde a prospecção indevida – onde um escritório ou advogado contrata “prospectores” para abordar pessoas nos órgãos de restrição de crédito e afins, mediante promessas de grande recompensa e sem cobrar quaisquer honorários inicialmente, mas somente ao final – até o uso de procurações e documentos falsificados. No primeiro caso trata-se de infração ética, punível pelo órgão de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No segundo, a conduta constitui crime, e pode dar cadeia. Infelizmente, ainda são raros os casos onde o oportunista recebe a reprimenda. 

Mas esse cenário começa a mudar. O Rio de Janeiro atualmente desponta como um celeiro da prática, muito embora esta seja verificada em praticamente todos os estados da Federação. Em maio, um advogado foi preso dentro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspeito de fraudar processos contra empresas aéreas. A prática consistia na apresentação da mesma nota fiscal de um relógio Rolex em vários processos onde os supostos autores alegavam terem tido a bagagem extraviada. Em junho, uma autora teve o pedido julgado improcedente e foi condenada a pagar as custas e honorários, além de ver seu patrono denunciado à OAB e ao Ministério Público.  Ela entrou com a mesma ação em juízos diferentes.

Casos assim, onde os mesmos documentos e mesmas partes são utilizados em diversos processos, pululam a cada dia. Ainda no Tribunal fluminense, um autor ajuizou, com o auxílio de seu advogado, 14 ações semelhantes, alterando a grafia dos sobrenomes. O advogado dele, por sua vez, movia outras cinco ações idênticas contra empresas diferentes, se valendo do mesmo modus operandi, angariando um total de R$ 70 mil, em curto espaço de tempo – mas desta vez como autor. E também atuava em outras ações "assistindo" diversos clientes com pedidos semelhantes.

Não se pode deixar de afirmar que parte da solução está nas mãos das maiores vítimas: as empresas e o Judiciário. As primeiras podem mitigar as ações fabricadas através do controle e assertividade no fornecimento tempestivo de subsídios para tratamento de suas ações. Vale lembrar que bons escritórios de advocacia têm mecanismos para identificar advogados e autores com grande número de ações contra determinada empresa. Já o Judiciário, ao conceder indenizações por danos morais sem critérios objetivos,  e por vezes em valores exorbitantes, acabou por fomentar essa prática. Com o novo CPC e a tendência de dar parâmetros às indenizações por dano moral, o cenário pode mudar.

Contudo, há ainda medidas simples que podem ser implementadas, mas ainda não o foram. Por exemplo, em grande parte dos sistemas informatizados dos Tribunais, pode-se cadastrar por várias vezes o nome de uma parte, com variações de sobrenome — como se fossem diferentes pessoas — utilizando-se o mesmo CPF. Vincular o cadastramento de pessoa física por CPF é uma medida simples, que impediria uma modalidade de fraude. O nome da parte seria obtido a partir do site da Receita Federal.

Não podemos esquecer as penalidades que devem ser aplicadas aos advogados e partes que fabricam e fraudam processos. Não só no âmbito do Judiciário, mas também junto à OAB, as penas para estes profissionais devem ser exemplares, para que verdadeiramente inibam a prática do ilícito.

Afinal, todos perdem com as ações fabricadas: o Judiciário, que fica cada vez mais abarrotado; as empresas, que acabam por aumentar seus custos e prejudicar seus provisionamentos; e por fim toda a classe de operadores do Direito, em especial os advogados, que veem manchado seu nobre ofício diante da prática espúria de alguns poucos colegas.

 é especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados.

 é especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2016, 7h30

Comentários de leitores

6 comentários

Onde estão as súmulas vinculantes?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Todo advogado, deve ter um dia se deparado com decisões ABSURDAS de juízes que, se fosse editada súmula vinculante, não haveria necessidade de recorrer. Só o mês passado tive que recorrer de 3. E ganhei as 3 em sede de recurso no Tribunal.
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Coloque estas decisões absurdas em grande escala e verás que a utilização de edição de súmula vinculante está longe, mais muito longe de ser um instrumento de dar maior celeridade ao processo.
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Se o STF editasse UMA, apenas UMA súmula vinculante a cada 3 meses, o Judiciário teria outro ritmo que não o atual passo de tartaruga manca.

Artigo 31 caput da Lei 8906/94

Clayton Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

"Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994 - Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia."

Advogados dos consumidores também MERECEM RESPEITO!

Triste ver um texto pobre de conteúdo ganhar espaço no site Conjur, não cita dados, não aponta as inúmeras e repetidas falhas cometidas pelas grandes empresas, que na hora de aumentar seus lucros não tomam nenhuma precaução.
Por qual motivo empresas privadas querem transferir para o poder público o risco do seu negócio ?
Se por um lado há alguns marginais que fraudam e "inventam" ações, por outro lado há empresas que NÃO POSSUEM QUALQUER RESPEITO COM O CONSUMIDOR E COM O PODER JUDICIÁRIO.
Empresas que preferem pagar advogados renomados do que adequar suas práticas e respeitar seus consumidores. O que dizer de uma empresa que fatura milhões de reais através de apropriação indébita de centavos de cada cliente ? O que falar de empresas que habilitam serviços que os consumidores NUNCA SOLICITARAM, cobram por estes serviços fúteis e inúteis, obrigando o consumidor a buscar no judiciário a reparação pelos danos que sofreram ? Isso é honestidade ??????
Este texto, é mais uma tentativa de inventar uma "industria do dano moral", afinal mentiras repetidas à exaustão viram verdades.
Vale ressaltar que não são somente os advogados da empresas multinacionais que são honestos, sou advogado, tenho orgulho da minha profissão, represento consumidores LESADOS DIARIAMENTE por estas empresas sedentas e NUNCA INVENTEI NENHUM PROCESSO!!!!!!!!! Moral não é privilégio dos ricos e poderosos, aliás ultimamente o que mais verificamos é justamente o inverso!
Brasil um país de tolos!!!!

Mereceria a atuação do TED.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Muito bonito, "Doutores"! O caso relatado - de um infrator que também é advogado - deve ser objeto de grande preocupação. Mas, ao mesmo tempo em que denunciam a situação sublinhando, destacando a figura do advogado como contumaz larápio - em vez do larápio, por um acidente também advogado -, não estariam os senhores contribuindo para macular toda uma classe? Ou somente advogados que defendem bancos, empresas áreas e grandes corporações são ilibados? Enquanto médicos conseguem isolar condutas de seus pares, advogados insistem em estender os feitos deletérios de uns a todos os outros integrantes da categoria.
Dito isto, complemento: em alguns órgãos públicos que acolhem queixas de cidadãos - sem qualquer auxílio ou intermediação de advogados - também é possível constatar fraudes de "não advogados" (pessoas supostamente honestas) contra vítimas indefesas, quase semore grandes corporações. Exemplo real: um típico "cidadão esclarecido" reclamando reiteradamente de um celular "novo". A cada sete ou onze meses (era necessário não ultrapassar a garantia de 12 meses) aparecia o "consumidor" com a Ntoa Fiscal, Certificado de Garantia e Ordem de Serviço da oficina credenciada. Sempre querendo a troca do celular por outro novo.
Analisando as Ordens de Serviço com cautela percebia-se que os aparelhos deixados na assistência não eram os mesmos da aquisição originária. A cada entrada na oficina, ingressava um celular com IMEI diferente. A mesma nota; várias O.S com IMEIs e datas diferentes. Ele estava trocando "renovando" os aparelhos de terceiros (amigos, familiares..).
Sem auxílio de advogado, diga-se de passagem. Sem que a fraude fosse descoberta pelos valorosos deptos. jurídico das corporações vitimadas.
Façam o favor, Doutores!

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