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Opinião

Juízes e procuradores não podem atuar na área fiscal de forma automática

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Pelas origens dos processos de execução fiscal, percebemos que alguns procuradores não estão analisando os fatos dos procedimentos do Fisco federal e estadual. Deveriam! Somente assim, evitariam execuções prescritas e viciosas, uma vez que existem execuções com débitos parcelados e com discussão paralela na esfera administrativa.

Alguns juízes não estão analisando a certidão de dívida ativa que recebem da Procuradoria da Fazenda Nacional. Se isso ocorresse, evitariam execuções indevidas. Por outro lado, muitos procuradores da Fazenda Nacional não possuem interesse de pesquisar antes de registrar em dívida ativa os possíveis débitos que o Fisco estadual e federal encaminham à procuradoria, muitos prescritos, parcelados e pagos.

Antes de inscreverem em dívida ativa, deveriam solicitar do Fisco estadual e federal a origem do procedimento e analisar o processo administrativo para evitar execuções indevidas que causem prejuízos ao contribuinte — obrigados a contratar advogado para promover sua defesa mesmo quando essas execuções estão prescritas e há outros procedimentos irregulares.  

Devido à quantidade de execuções apresentadas pela Procuradoria da Fazenda, percebemos que não existe segurança jurídica. Muitos juízes recebem a execução e de imediato bloqueiam conta salário, poupança e conta-corrente conjunta, além de determinar a penhora de veículos após a vida útil e imóvel com valor acima da dívida, sem antes reavaliar o bem.

Tal procedimento é ilegal, causando mais prejuízos aos contribuintes, que precisam ingressar com ação de desbloqueios e às vezes conseguem liberação com o mesmo juiz. A Lei de Execução Fiscal deveria sofrer alteração, assim como sofreu o Código de Processo Civil. Teses novas deveriam ser apreciadas pelos juízes, porém, isso não ocorre.

Parte dos juízes e procuradores aceita a execução com débitos prescritos, procedimento que viola a lei. Embora seja possível decidir de ofício sobre a prescrição ou decadência pelo artigo 487, inciso II c/c artigo 332, § 1º, do novo CPC, alguns juízes e procuradores aceitam a execução, deixando a apuração dos fatos, infringindo o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que determina que todas as decisões devem ser motivadas, sob pena de nulidade. Esse tipo de conduta causa prejuízos aos contribuintes, que passam a responder processo com procedimentos viciosos.  

Se as autoridades tivessem o interesse de agir, reduziriam a quantidade de processo nos estoques da Justiça Federal e da estadual, já que a maioria desses processos são indevidos. Procuradores da Fazenda e juízes estão transferindo suas responsabilidades para o contribuinte, que são intimados a apresentar bens ou mesmo pagar o suposto débito em cinco dias, enquanto as autoridades deixam de analisar.

No Brasil, primeiro se pune para depois analisar. As autoridades deveriam mudar seus métodos e exigir que a certidão de dívida ativa fosse mais detalhada para evitar cobrança prescrita. Do contrário, deixam de produzir novas teses diferenciadas das que já existem e permanecem nos velhos vícios, acumulando processos em estoque judicial, causando custos altos ao contribuinte e ao Judiciário.  

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2016, 10h43

Comentários de leitores

8 comentários

A justiça é assim como um todo, em qualquer área

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Isso ocorre em todas áreas e não só na fiscal ninguém lê mais nada (claro que temos valorosas exceções). Só não concordo com o Autor no que se refere a não atuação automática SOMENTE na área fiscal, essa é um problema comum, temos áreas com importância muito maiores como penal, áreas que envolvem saúde, etc. e nestas acontecem as mesmas coisas. Assim, não consigo entender o motivo da área fiscal ser a privilegiada frente as outras, isso não deve ocorrer em nenhuma área. Eu estou fazendo hoje dois recursos extraordinário que, infelizmente, em virtude da repercussão geral, não reverterão o fato de magistrados não terem lido o processo, terem dado decisões não fundamentadas (a decisão se resumiu a "indefiro", Pasmem!!) e de não terem apreciado requerimentos, sim o processo passou em duas instâncias sem que nenhuma deferisse ou indeferisse requerimento de produção de provas. Em um deles foi absurdo, o processo trata de fraude e o tribunal insiste em dizer que é revisional, portanto, o autor não pode comprovar que foi fraude, não devendo ser deferida a produção da prova, porque é revisional. Inclusive, em processo semelhante, eu comprovei a fraude, com uma gravação com o vendedor claramente dizendo o valor do contrato, mostrando que o local estava em branco, o consumidor dizendo que seria somente aquilo ali expresso, e o vendedor confirmando que não haveria mas nenhum valor além, mas surpreendentemente, apareceu valor depois, exatamente a comissão, isso é estelionato, isso não é revisional, é fraude! Resumindo, ninguém leu o processo. Eles só sabem julgar "A", se aparecer "Z", eles transformam em "A", para assim dar a mesma decisão de "A". Chegaremos ao STF, que não julga processo comum, portanto, problema!! Esse é a Justiça brasileira que TARDA E FALHA!

Conluio

Ton (Auditor Fiscal)

O termo 'conluio' é forte, e talvez impróprio para o caso. É o odioso solve et repete. Esse, sim, fruto de leniências de servidores e órgãos públicos.
Só resta lamentar.

Conluio entre Judiciário e Fazenda Pública

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com o colega Sérgio Niemeyer.
A situação dos contribuintes se vê ainda mais agravada diante da perniciosa decisão adotada por maioria do Supremo, favorável ao protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) em cartórios de protesto.
Como escrevi em meu blog Locus Legis (www.locuslegis.blogspot.com) isso vai gerar um "cemitério de protestados".
Já, quanto à longevidade dos processos fiscais paralisados por inércia das Fazendas Públicas, que "ressurgem dos mortos" muitos anos mais tarde, para surpresa dos contribuintes processados, tenho um argumento. Se sua extinção por decurso do prazo prescricional não pode ocorrer na falta de intimação pessoal do procurador fazendário, será possível sustentar nos autos do processo a superveniente caducidade dessa mesma execução judicial pelo decurso do prazo de cinco anos de seu abandono e arquivamento provisório.
Já escrevi na Revista Dialética de Direito Tributário artigo em que distinguo entre decadência, prescrição e caducidade do direito. Na decadência, o direito não chega a nascer; na prescrição, o direito "nascido", não chega a ser exercido. Já, na caducidade, o direito exercido "envelhece" e é atingido por "morte" por seu desuso, por seu abandono.
Para a arguição de caducidade do processo e a extinção do direito nele postulado não há necessidade de intimação da parte inerte. A passagem do tempo já produz esse efeito em favor da parte a quem a omissão da outra aproveita.
Arguida e comprovada nos autos do processo a ocorrência de caducidade, deve ser ele encerrado, afastando-se a exigibilidade do seu objeto. O comando constitucional da razoável duração do processo dá amparo a essa arguição de decadência da continuação do "jus postulandi" e a consequente extinção do processo.

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