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Uniformização na contagem

Projeto de lei da OAB propõe prazos em dias úteis nos juizados especiais

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SB), apresentou na quarta-feira (9/11) projeto de lei da Ordem dos Advogados do Brasil que visa acrescentar a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais cíveis, federais e da Fazenda Pública em relação à contagem dos prazos processuais.

“O objetivo da Ordem com esse requerimento é uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais, estendendo o que define o novo CPC ao âmbito dos juizados especiais. A Justiça precisa ser uma só”, apontou Claudio Lamachia.

De acordo com a OAB, as três leis que tratam dos juizados especiais são totalmente omissas em relação à contagem dos prazos processuais. "Por conseguinte, considerando-se a ausência de lei especial e a necessidade de previsão legal sobre a questão, a solução possível é a aplicação da única norma legislada existente, que é a norma constante da lei geral — no caso, o novo CPC", diz trecho da justificativa do projeto.

Assim, o projeto propõe alterar a redação do artigo 219, da Lei 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, em relação à contagem dos prazos processuais.

Clique aqui para ler o PL 6.465/2016.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2016, 13h57

Comentários de leitores

31 comentários

A solução da OAB é bem mais simples

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A solução proposta pelo Senhor Advogado Sérgio Niemeyer é de aplicação muitíssimo difícil, pois o artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional diz: “Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”.
Por isso, se se quiser que os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública contem os prazos do mesmo modo em todo o Brasil, a solução mais simples é a preconizada pela OAB.

Eis a resposta tão insistente e avidamente reivindicada

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O senhor indaga qual a solução para resolver a sedição dos juízes que insistem em legislar ao arrepio das competências constitucionais e em não aplicar as leis e a Constituição que juraram respeitar, cumprir e aplicar, quando tomaram posse do cargo.
Respondo: no plano deontológico, esses juízes, ao quebrarem o juramento feito, agridem o Código de Ética da Magistratura, pelo que merecem receber as sanções disciplinares previstas por infração ética. No plano jurídico, por ofenderem a Lei Orgânica da Magistratura, merecem receber as sanções nesta estabelecidas. E por desobedecerem a comando expresso da lei, devem suas decisões devem ser reformadas e preceituados a respeitarem as disposições legais. Por fim, no plano político, e “de lege ferenda”, merecem ser defenestrados da carreira. Por isso tenho proposto eleições para a magistratura e a possibilidade de “impeachment” de qualquer juiz por falta de decoro ou quebra do juramento de respeitar, cumprir e aplicar as leis e Constituição.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O jeito de mostrar (ou não)

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Graficamente, a CONJUR expõe, numa primeira página, a notícia ou a coluna e os três primeiros comentários. Aí, se alguém quer ler os demais comentários, precisa clicar no retângulo correspondente.
Começo a desconfiar que o Senhor Advogado Sérgio Niemeyer sempre escreve três comentários ou mais para garantir que quem só leia a primeira página leia, dos comentários, só os dele.
Mas isso é só uma suspeita.
Apesar de quatro comentários, ficaram as perguntas do meu comentário anterior sem resposta: "Ainda que se admitisse, para argumentar, que estivesse correto o argumento do Senhor Advogado Sérgio Niemeyer (de que os Juízes dos Juizados Especiais Cíveis da quase totalidade dos Estados só não contam os prazos em dias úteis por 'ato de pura e manifesta sedição'), que outra solução aponta, além da proposta pela OAB, para resolver a situação? Ou prefere conformar-se com a vitória da 'sedição'?"

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