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Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado, afirma TRT-3

Se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas (conforme previsto no artigo 1.393 do Código Civil), ele também pode ser penhorado para garantir uma dívida, já que não existe vedação legal a essa medida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) penhorou o usufruto vitalício, pelo sócio de uma empresa, de um imóvel em favor de um trabalhador.

No caso, o funcionário requereu a medida na Justiça, mas o pedido foi negado em primeira instância. Isso porque o devedor é apenas usufrutuário do imóvel e a eventual penhora sobre esse direito seria inócua, por não possibilitar a satisfação do crédito.

Mas o trabalhador recorreu da decisão. Ao analisar o recurso, após esclarecer sobre a ausência de impedimento para que a penhora recaia sobre o usufruto, o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, relator do caso, afirmou que não há impedimento para que a penhora recaia sobre o direito de usufruto. Segundo ele, a legislação do país autoriza a cessão do exercício desse direito real a título oneroso ou gratuito (artigo 1393 do Código Civil).

Quanto à efetividade da medida, o relator ressaltou que o processo se arrasta desde 1995, quando foi celebrado acordo entre as partes e apenas a primeira parcela foi paga. Levando em consideração que todas as tentativas de pagamento fracassaram até o momento, o magistrado entendeu pela pertinência da penhora sobre o direito de usufruto de imóvel, frisando que é do credor a obrigação de indicar os meios para prosseguir a execução, e ele apontou ser esse o único bem do devedor.

Assim, destacando que o imóvel poderá ser alugado pelo credor por prazo suficiente para a quitação do seu crédito (o que mostra a efetividade da medida), o relator deu provimento ao recurso e autorizou a penhora do imóvel, nos limites a serem determinados pelo juízo da execução. Os demais magistrados da 2ª Turma seguiram seu entendimento.

STJ discorda
No entanto, a decisão do TRT-3 diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. De acordo com a jurisprudência da corte, o usufruto é impenhorável. Somente seu exercício pode ser restringido, e desde que os frutos dessa medida tenham “expressão econômica imediata”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0187100-39.1995.5.03.0043

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2016, 7h51

Comentários de leitores

8 comentários

sorayabt (Advogado Autônomo - Civil)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desde que o exercício do usufruto produza efeitos econômicos.
Mas quem define o modo como exercer o usufruto é o usufrutuário, não o seu credor, exatamente porque se trata de direito personalíssimo.
Então, se o usufrutuário alugou o imóvel, o credor poderá, com fundamento no art. 1.393 do CCb, penhorar os efeitos desse exercício, ou seja, a renda dos aluguéis que o usufrutuário angaria.
Mas se o bem não estiver alugado ou produzindo algum efeito econômico em razão do exercício do usufruto, como, por exemplo, se estiver vazio ou ocupado pelo usufrutuário ou outra pessoa que, por autorização dele usa o imóvel, sem que tal uso produza, por si só, resultado econômico direto, não pode ser constrangido entregá-lo ao credor para que este dê ao bem o uso oneroso que desejar a fim de satisfazer o seu crédito, porque isso significa desrespeitar e desvirtuar a lei.
A lógica é a seguinte: o usufruto é direito personalíssimo. Quando a lei autoriza a cessão gratuita ou onerosa do exercício desse direito, ela está autorizando que o usufrutuário permita alguém usar o imóvel em seu lugar, gratuita ou onerosamente. O exercício do direito personalíssimo implica que é o usufrutuário quem decide como exercê-lo. Não pode ser constrangido a um modo específico de exercício porque isso deforma a própria natureza personalíssima que guarnece e protege esse direito.
Se o exercício do usufruto produz frutos apreciáveis economicamente, então esses frutos podem ser penhorados. Mas não o exercício do direito em si.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Penhora do exercício do usufruto - art. 1.393 CC

sorayabt (Advogado Autônomo - Civil)

Embora controversa, a matéria é tratada no art. 1.393 do novo Código está assim redigido: "Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso"
Assim, a cessão por título gratuito ou oneroso do exercício do usufruto não se confunde com o direito real propriamente dito, ou seja, mantém consigo o direito real que é intransferível a terceiros, cedendo a percepção dos frutos advindos da coisa (direito pessoal).
Por isso, caso contenha expressão econômica, válida a penhora sobre o exercício do usufruto, de forma que o credor poderá obter rendimentos periódicos para saldar seu crédito.
Como não é possível a penhora sobre o direito real de usufruto, não pode alcançar o registro imobiliário.
Por isso, concordo que seja possível penhorar o exercício do usufruto pelo tempo necessário para saldar a dívida com o credor.

E o dono??? E o nu-proprietário??

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Explanação objetiva, lógica, sem rodeios (ao contrário da decisão), a que publicou o Dr Sérgio, como sempre.
Mas... E o dono??? E o nu-proprietário?? O juiz não pensou nele? A propriedade por outra pessoa enfraquece toda a decisão, por mais argumentos para transformá-la em legal e efetiva, se mostra ineficaz, ante o negócio e seus negociantes. Vejamos:
Feita a penhora, o proprietário que não quer outra pessoa a fazer uso de sua propriedade, além do usufrutuário, agora e mais uma vez, de comum acordo com o usufrutuário, resolvem, ajustam e formalizam a rescisão ou a revogação do usufruto.
Quem haverá de impedir???
Com base em que dispositivo legal???
O proprietário tem o direito de dispor!
E ele não compõe a lide nem a execução.
Como fica a decisão surpreendente após isso?

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