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Regra estatutária

Condicionar desligamento à quitação de dívida é tema de repercussão geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 820.823, que discute se é constitucional condicionar o desligamento de filiado a uma associação à quitação de débitos ou multas. A decisão majoritária foi tomada por meio de deliberação no Plenário Virtual do STF, para que o mérito do recurso seja julgado posteriormente.

No processo, a recorrente alega que, por estar insatisfeita com determinados serviços, decidiu se retirar da Associação dos Agentes da Polícia Civil do Distrito Federal. Relata, porém, que seu pedido de afastamento vem sendo negado desde agosto de 2007, ficando condicionado à quitação de dívidas e multas. Ela diz que está sendo obrigada a pagar contribuições à entidade, apesar de já ter quitado empréstimos obtidos por seu intermédio.

No STF, ela busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que entendeu ser legal o condicionamento da desfiliação do associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa, sem que isso represente afronta ao livre associativismo.

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral, o relator do RE, ministro Luiz Fux, explicou que o processo discute a possibilidade de se manter uma pessoa associada até que sejam pagos supostos débitos junto à instituição financeira parceira da associação, em confronto com o artigo 5º (inciso XX) da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

Considerada a previsão do dispositivo constitucional, destacou o relator, questiona-se nesse recurso a possibilidade de regra inserida em estatuto de associação obrigar o associado a permanecer nessa condição, arcando com contribuições correspondentes, até a quitação de todos os débitos com a entidade.

De acordo com o ministro, o recurso extraordinário veicula “matéria de elevada densidade constitucional relacionada ao direito fundamental de livre associativismo, que transcende os interesses subjetivos da lide, mormente em vista da dúvida verificada nas instâncias ordinárias quanto ao exato alcance do artigo 5º, XX, da Constituição Federal, passível de reprodução em inúmeros feitos, urgindo por uma definição da Suprema Corte”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 820.823

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2016, 13h41

Comentários de leitores

1 comentário

Que dúvida pode haver da inconstitucionalidade da medida?

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Constituição é clara: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” (CFRB, art. 5º, XX).
Ora, condicionar a desassociação (deligamento) à quitação de eventuais dívidas do associado para com a associação significa compeli-lo a permanecer associado até que seja implementada a condição, o que configura atentado direto contra a garantia constitucional de que ninguém pode ser obrigado a permanecer associado.
Mais que isso, a condição torna o associado em débito com a associação refém desta, sem possibilidade de exercer o direito que a Constituição lhe outorga, e, o que se afigura ainda mais grave, porque ao impedir a desassociação, obriga-o a continuar pagando pelas obrigações de associado, o que significa forçar o recebimento de receita, o que descamba para o achaque e ainda implica aprofundar o inadimplemento do associado, que não pode ser obrigado por qualquer pagamento que lhe haja sido imputado depois de ter manifestado sua intenção de retirar-se da associação.
O que me causa certa perplexidade é que a conduta de forçar a permanência do associado provém de uma congregação de policiais federais, justamente um estamento associativo de pessoas que ocupam cargos e exercem funções de proteção da ordem pública, ou seja, por dever de ofício devem defender o respeito à Constituição e às leis.
Curiosa essa contradição, pois não?!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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