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Recurso repetitivo

STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial

O Superior Tribunal de Justiça definirá o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial. O julgamento de um recurso repetitivo sobre o tema foi afetado pelo ministro Luis Felipe Salomão à Segunda Seção. O tema foi cadastrado sob o número 949.

A decisão do ministro ocorreu na análise de recurso especial encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No caso, é questionada decisão que permite a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada taxa condominial não paga.

Uma vez afetada a matéria, o andamento dos recursos especiais idênticos deve ser suspenso na segunda instância. Depois que a tese for definida pelo STJ, ela servirá como base para o julgamento de todas as outras causas.

Além disso, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para acessar a página dos recursos repetitivos no STJ.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2016, 15h27

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