Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Compensação possível

Receber parcela indevida de seguro-desemprego não inviabiliza benefício

O fato de o segurado ter recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não impede que ele receba novamente o benefício. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a Caixa Econômica Federal pague o seguro ao trabalhador e compense o valor.

O segurado, que mora em Criciúma (SC), ajuizou ação após ser demitido sem justa causa, em maio de 2015, e ter o benefício negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão afirmou que ele teria um débito de R$ 996,80 com a União referente a uma parcela de seguro-desemprego recebida indevidamente em 2013 e, por isso, não poderia receber mais o benefício.

A 4ª Vara Federal de Criciúma determinou o pagamento e a compensação da dívida nas parcelas a serem pagas. O processo foi enviado ao tribunal para reexame. A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, que relatou o caso, manteve a decisão.  

Na avaliação dela, a dívida anterior não exclui o direito a novo benefício. “É cabível o encaminhamento do pedido de seguro-desemprego mesmo que a parte impetrante possua dívida perante a União decorrente de seguro-desemprego anterior, uma vez que pode ser utilizado o procedimento da compensação”, decidiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5006493-50.2015.4.04.7204/SC

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2016, 9h03

Comentários de leitores

1 comentário

Remessa necessária

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição

Comentários encerrados em 07/04/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.