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Invasão "estrangeira"

1,4 mil advogados atuam em Mato Grosso do Sul sem inscrição suplementar

Levantamento da seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil mostra que 1,4 mil advogados de outros estados atuam no Mato Grosso do Sul sem inscrição suplementar. O total equivale a 10% de todos os profissionais registrados na OAB-MS. A pesquisa começou em janeiro deste ano e contou com a participação das justiças Estadual, Federal e Trabalhista.

O total apresentado também é quatro vezes maior do que a estimativa apresentada pelo presidente da seccional, Mansour Karmouche. Em janeiro deste ano, em entrevista à ConJur, o advogado afirmou que 350 profissionais estariam atuando de maneira irregular e que essa prática lesava a entidade em R$ 350 mil, devido à ausência de anuidades. Em uma conta simples, esse valor sobre para 1,4 milhão.

“Geralmente são advogados de São Paulo, mas também há profissionais de Mato Grosso e do Paraná”, disse à época o presidente da OAB-MS. A atuação sem inscrição suplementar fere o parágrafo 2º do artigo 10 do Estatuto de Advocacia. A norma delimita que o registro complementar deve ser feito pelo advogado que atua em mais de cinco causas por ano em estado diferente daquele onde está localizado seu domicílio profissional. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2016, 19h32

Comentários de leitores

1 comentário

Inscrição Suplementar

Nivaldo (Professor Universitário - Trabalhista)

Diz o art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em sendo assim, incabível a exigência do art. 10, parágrafo 2º, quando diz textualmente: “Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”. Está exigência inaceitável, tem como base o art. 5º do Regulamento Geral e Provimento n. 45/1978. O intuito aqui é meramente arrecadatório. Seria o caso de acionar os parlamentares advogados, para apresentar alteração do artigo e parágrafo mencionado, para eliminar está exigência descabida. Partindo, do pressuposto que estamos e somos habilitados a advogar em todo Território Nacional.

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