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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Líderes da oposição já têm prontas ações judiciais contra a presidente Dilma Rousseff (PT), por tentativa de obstrução da Justiça, se ela confirmar a nomeação do ex- presidente Lula como ministro, chancelando o que chamam de “autogolpe” para troca de comando no governo, e para que ele obtenha foro privilegiado e escape da investigação da operação “lava jato” na primeira instância, que tem à frente o juiz Sergio Moro. As informações são do jornal O Globo.


Presidente pode virar réu
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai avaliar se as referências feitas pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS) em sua delação premiada à presidente Dilma Rousseff (PT) justificam um pedido de investigação da petista por tentativa de obstruir as investigações do esquema de corrupção da Petrobras. O parlamentar afirmou aos investigadores que Dilma usou sua influência para evitar a punição de empreiteiros envolvidos na “lava jato” junto ao Superior Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.


Lula e Temer
Investigadores da Procuradoria-Geral da República avaliam se vão pedir ao Supremo Tribunal Federal a inclusão do ex-presidente Lula e do vice-presidente da República, Michel Temer, no inquérito que apura se uma organização criminosa atuou no esquema de corrupção da Petrobras. Os procuradores vão analisar os termos da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) que, segundo os investigadores, traz uma boa narrativa da atuação do núcleo político que teria ligações com os desvios na estatal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bumlai pede provisória
Os advogados de José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, apresentaram ao juiz Sergio Moro, titular da 13 ª Vara Criminal de Curitiba, pedido de liberdade provisória ou a prisão domiciliar do pecuarista. Na semana anterior, ele foi diagnosticado com câncer de bexiga. Eles afirmam que há necessidade de nova cirurgia e que o tratamento vai debilitar Bumlai, podendo trazer deficiência ao sistema imunológico, o que torna necessário que ele seja afastado de “ambientes insalubres", como o presídio. As informações são do jornal O Globo.


Mentor da “lava jato”
Se a iniciativa anticorrupção italiana, chamada operação mãos limpas, que inspirou a brasileira “lava jato”, ditasse também seu desfecho, haveria pouco a comemorar. Ao investigar milhares de políticos italianos, ela paradoxalmente promoveu uma espécie de "corrupção 2.0", difusa e de difícil combate. O diagnóstico é do cientista político Alberto Vannucci, professor da Universidade de Pisa e principal referência de Moro em artigo de 2004 sobre a operação italiana. Disse ele em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo: “No ambiente de corrupção pós-mãos limpas, os novos partidos não podiam exercer o papel de garantidores do sistema nacional de corrupção, mas outros atores, como empresários, intermediários, políticos ou mesmo integrantes do crime organizado, passaram a ser os garantidores de um sistema local e mais restrito de corrupção. Agora temos um sistema policêntrico”.


Okamotto pede HC
A defesa Paulo Okamotto entrou nesta terça-feira (15/3) com um Habeas Corpus preventivo junto do Tribunal Federal da 4ª Região na tentativa de evitar uma possível prisão do presidente do Instituto Lula. A defesa alega que ele não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas em casos em que é necessário decretar a prisões temporária ou preventiva, ou seja, em que há risco de fuga do investigado ou provas de que ele tentou atrapalhar a investigação ou perturbar a ordem pública. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Negócio processual
As empresas ou pessoas físicas poderão estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio entre elas poderá ser analisado pelo Judiciário, acelerando sua tramitação. A novidade — chamada de "negócio processual" — está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira.  A ideia é que as partes envolvidas possam ajustar um eventual processo às peculiaridades do negócio, o que lembra, na prática, o que já ocorre nos conflitos levados para a arbitragem. As informações são do jornal Valor Econômico.


Litígio internacional
O Superior Tribunal de Justiça deve julgar nesta quarta-feira (16/3) caso que coloca em disputa cerca de US$ 150 milhões entre a empresa espanhola Abengoa (energia) e o grupo brasileiro Dedini Ometto, do setor de açúcar e álcool. A corte irá decidir se homologa ou não a decisão de uma corte arbitral internacional que determinou o pagamento do valor para a Abengoa no caso que envolve a compra, em 2007, de duas usinas de moagem de cana pelos espanhóis. A Dedini acusa os julgamentos da corte arbitral da Câmara de Comércio Internacional de serem direcionados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Nomeação criminosa
Nomear Luiz Inácio Lula da Silva para um ministério com objetivo de lhe proteger com o foro especial não se trata de simples desvio de finalidade de ato administrativo, mas de crime contra administração pública. E isso pode ser somado ao pedido original de impeachment ou ser base para um novo. A opinião, expressa em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, é de David Teixeira de Azevedo, advogado criminalista, professor da USP e defensor do lobista Fernando Baiano na operação “lava jato”. “Evidentemente, a nomeação que tem por objetivo neutralizar medidas jurídicas constritivas e deslocar a competência jurisdicional para o STF representa uma violação ao princípio [constitucional] da moralidade e da impessoalidade e eficiência”, escreveu. 

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2016, 12h17

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