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Tribuna da Defensoria

Princípio do "órgão natural" serve para juiz, promotor e defensor

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Nas primeiras lições de Direito Constitucional e nas aulas de princípios do Direito Processual Civil, temos o contato com o chamado princípio do juiz natural, aquele que se extrai do artigo 5º, XXXVII da Constituição Federal (não haverá juízo ou tribunal de exceção).

A história desse princípio tem uma lógica muito pertinente. Para assegurar a imparcialidade e um juízo justo, o Estado não poderia escolher os juízes que seriam responsáveis pela apreciação das causas apresentadas ao Judiciário[1].

O sistema só fluiria de forma adequada quando houvesse um juiz investido de jurisdição, previamente a instauração do processo, devendo haver regras claras que regulem a substituição dos juízes de modo a evitar a manipulação na condução do processo.

É por essa razão que os magistrados gozam da garantia da inamovibilidade, de modo a prevenir que o tribunal possa modificar as suas designações e, de algum modo, interferir no julgamento das causas.

Com o passar dos anos e a evolução doutrinária, especialmente no campo do processo penal, passou-se a entender pela também existência de um princípio do promotor natural, mesmo sem amparo legal.

O espectro desse princípio seria o de assegurar que na relação processual houvesse a intervenção de um membro do Ministério Público investido de atribuição com base em parâmetros legais[2]. Assim como os magistrados, os membros do parquet também gozam da garantia da inamovibilidade, cujo propósito é o de preservação das funções institucionais exercidas pelo agente.

Recentemente, no julgamento do Habeas Corpus 123.494/ES, de relatoria do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre o princípio do defensor público natural.

Tratava-se de hipótese em que um acusado patrocinado pela Defensoria Pública compareceu à audiência de instrução e julgamento de uma ação penal e, diante da impossibilidade de comparecimento do membro da instituição encarregado de sua defesa (o defensor público atuava em duas comarcas e naquele dia fazia atendimento na outra comarca), viu sua defesa ser feita por advogado nomeado ad hoc.

Na ótica do Supremo Tribunal Federal, não houve nulidade na defesa, já que o advogado nomeado atuou com diligência, tendo, inclusive, formulado perguntas na defesa de interesses do acusado. Eventual inércia de um defensor público, mesmo que ocasionado por motivo justificável, permitiria a desconstituição temporária do vínculo, a fim de que um profissional da advocacia privada pudesse ato “para o ato”.

Pois bem! Frente ao posicionamento do STF, seria possível falar em defensor público natural ou tratar-se-ia de mais uma elucubração doutrinária?

Apesar de desconhecido por todos que não têm afinidade com o regime jurídico da Defensoria Pública, é importante rememorar que, de acordo com o artigo 4º-A, IV da LC 80/1994, constitui direito do assistido ter “o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural”.

Por meio dessa previsão normativa consagrou-se no ordenamento jurídico nacional a existência do princípio do defensor público natural, como derivação da inamovibilidade (artigo 134, parágrafo 1º da CRFB) e da independência funcional (artigo 134, parágrafo 4º).

O princípio do defensor público natural assegura ao assistido o direito de ser patrocinado pelo membro da defensoria pública investido de atribuição legal previamente traçada por critérios objetivos e abstratos, evitando-se manipulações ou designações casuísticas.

Diante da unidade e da indivisibilidade da defensoria pública, o usuário de seus serviços não pode escolher o defensor público que atuará na defesa de seus interesses.

Frente a essa realidade, como bem observa Felipe Caldas Menezes, desse princípio “extrai-se a conclusão de que não pode haver defensor público de exceção, ou seja, a assistência jurídica deve ser prestada pelo defensor público que tiver atribuição, de acordo com as regras internas previamente estabelecidas de divisão de trabalho entre os órgãos de atuação e execução”[3].

Com isso, o princípio do defensor público natural consagra uma garantia de ordem jurídica, que possui dupla destinação subjetiva, protegendo tanto o assistido quanto o membro da Defensoria Pública[4].

Diante dessas premissas, se pudéssemos falar em um princípio do órgão natural, tornar-se-ia essencial reconhecer a proteção conferida ao exercício da jurisdição e das funções institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Se o jurisdicionado não pode escolher o magistrado, o promotor e o defensor público que oficiarão em sua causa, de igual modo o Estado assim também não pode agir, devendo haver critérios prévios, abstratos e transparentes na definição da competência e da atribuição e nas substituições desses agentes políticos.

A existência de um órgão natural seria uma característica comum da magistratura e das duas funções essenciais à justiça destinadas a defesa do jurisdicionado, seja em grau individual ou coletivo.

Se não se admite que o exercício da jurisdição e das funções institucionais do Ministério Público seja exercido por outro profissional, de igual modo deve ser protegido o exercício dos encargos legais e constitucionais conferidos à Defensoria Pública.

No caso da Defensoria Pública, a nomeação de advogado ad hoc não interfere diretamente no princípio do defensor natural, mas, principalmente, no direito de escolha que todo o acusado goza, para indicar o responsável pelo exercício de sua defesa técnica, como assegura o artigo 8º, 2, ‘d’ do Pacto de San José da Costa Rica (direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor).

Se o acusado indica a Defensoria Pública para o patrocínio de sua causa, a única hipótese de inação da instituição ocorrerá quando o próprio acusado revogar o vínculo mantido e constituir um advogado para o exercício da defesa. Desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos ao nosso ordenamento jurídico, torna-se manifestamente inconvencional qualquer norma ou prática tendente a impor uma defesa dativa contra a vontade do acusado.

Portanto, com todo o respeito que o Supremo Tribunal Federal merece, houve duas falhas graves no julgamento do HC 123.494/ES. A primeira delas por não considerar o princípio do defensor natural em toda a sua extensão e situá-lo de forma adequada ao caso. E segundo, por inobservar o direito do acusado previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.


[1] Nas palavras de Frederico Marques: “O princípio do juiz natural não exclui a existência de justiças especiais, mas tão-só dos juízos de exceção e extraordinários. Segundo P. Rossi, deve-se entender por juiz natural, ‘les juges appropriés aux différents matières’; e, com regra de que ninguém pode ser tirado de seu juiz natural, quis-se ‘proscrever os juízes extraordinários, qualquer que seja o seu nome, as comissões, cortes especiais ou outras, os juízes constituídos post factum, constituídos ad hoc para o julgamento de tal e tal caso” (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller, 1998. P. 189. Vol. I).
[2] Mazzilli aponta sobre esse princípio:“O princípio do promotor natural consiste, pois, em existir e não se poder afastar arbitrariamente o promotor do caso em que, por critérios prévios da lei, ele deveria oficiar” (MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 230 ).
[3] MENEZES, Felipe Caldas. A reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública: disposições gerais e específicas relativas à organização da Defensoria Pública da União, in SOUSA, José Augusto Garcia de. Uma nova Defensoria Pública pede passagem, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. P. 161.
[4] “Num primeiro plano, o princípio sedimenta a impessoalidade do serviço jurídico-assistencial público, vedando a prática de condutas discriminatórias em relação aos assistidos – sejam benéficas ou detrimentosas. Dessa forma, a norma protege os destinatários da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, reconhecendo-lhes o direito de serem patrocinados apenas pelo Defensor Público com atribuição legal para atuar no caso, sem qualquer espécie de favoritismos ou perseguições.
Em segundo plano, o princípio assegura que o membro da Defensoria Pública não será arbitrariamente removido do exercício de suas funções institucionais. Com isso, a norma protege o Defensor Público contra eventuais ingerências políticas que possam maliciosamente tencionar seu afastamento compulsório do órgão, como forma de retaliação ou para obstaculizar o trabalho desenvolvido na defesa dos menos favorecidos” (ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 513.).

Franklyn Roger Alves Silva é defensor público do estado do Rio de Janeiro, mestre e doutorando em Direito Processual pela Uerj e coautor do livro "Princípios Institucionais da Defensoria Pública".

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2016, 8h10

Comentários de leitores

3 comentários

Ululante

Lucas A. Favarin (Assessor Técnico)

Salvo melhor juízo o único sujeito do processo que deve ser imparcial é o Juiz, os demais, data máxima vênia a quem pensa o contrário, são parciais e assim devem ser pois devem acreditar naquilo que militam. Isso é salutar para o desenvolvimento de teses jurídicas capazes de movimentar a roda do Direito. A ideia que se busca de um Defensor ou Promotor natural é, a meu ver, uma busca de consagrar ainda mais sua imprescindibilidade no mundo jurídico e talvez ganhar uma blindagem de vitaliciedade. Mas, novamente, data máxima vênia, a alteração das partes durante o processo, antes ou depois, em nada prejudica a solução da lide, a não ser para as partes, ja que o destinatário final da prova é o Juiz. Este sim, que não deve ter interesse na causa. Mais uma excelente tese de Pindorama. Digo isso porque nos prova que não se deve ter Defensor ou Promotor Natural.

Naturalmente Vinculante

Pedro R (Procurador da Fazenda Nacional)

Já antevejo que a evolução desta tese será no sentido de que uma parte assistida em ação penal não mais poderá constituir um advogado, ainda que sobrevenha melhoria em sua condição econômica. Afinal, a causa já haveria sido distribuída na defensoria; logo, eleito seu defensor natural. E se o assistido não gostar e ou não confiar no defensor público, ainda assim estaria vinculado ao defensor natural - mesmo que a dificuldade de relacionamento enseje prejuízo a sua defesa. O que parece é se intentar consagrar algo maior, próximo ao princípio da inafastabilidade da Defensoria Pública. A Defensoria deve buscar sua própria identidade e parar de ficar misturando alhos com bugalhos.

sonho do defensor público é ser promotor..

daniel (Outros - Administrativa)

inscrições abertas para concursos de promotores e juizes..... podem fazer a inscrição....

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