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Defesa de Cunha alega contradição e pede arquivamento de pedido de prisão

A defesa do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do pedido de prisão do parlamentar, feito pela Procuradoria-Geral da República. O documento foi protocolado nessa segunda-feira (27/6).

Defesa de Cunha alega que entendimentos repassados pela PGR são contraditórios.
Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados

Os advogados alegam que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumentou que Cunha estava desobedecendo a decisão do STF, que determinou o afastamento dele da presidência da Câmara, para pedir sua prisão.

“A defesa foi surpreendida com a notícia de que o órgão acusatório teria pedido a prisão do ora requerente, sob o argumento de que este estaria descumprindo a medida cautelar que lhe foi imposta, ao pretender ir à Câmara dos Deputados, mesmo que não fosse no exercício de seu mandato.”

Os advogados de Cunha também citam uma manifestação enviada pela PGR sobre questionamentos que tinham feito em outra ação contra Cunha, na qual foi reconhecido o direito do parlamentar de comparecer à Casa. Segundo a defesa, 30 dias depois de requerer a prisão de Cunha, o procurador-geral da República reconheceu o direito do deputado de comparecer à Câmara como "usuário de serviço certo e determinado, bem como para exercer garantia fundamental".

Esse reconhecimento teria ocorrido em manifestação relacionada às petições da defesa que pediam esclarecimentos sobre os limites da decisão do STF. Para os advogados de Cunha, a Procuradoria-Geral da República reconheceu o direito do deputado de frequentar a Câmara e, por isso, os motivos que levaram ao pedido de prisão “restam manifestamente esvaziados”.

A defesa classifica de “contraditório” o comportamento da PGR. “(...) Não há como tolerar comportamento contraditório por parte do titular da ação penal, o qual, ao reconhecer tacitamente a desnecessidade das medidas restritivas de liberdade, mas manter o pedido de prisão preventiva e demais cautelares, procura exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente.” Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2016, 20h22

Comentários de leitores

3 comentários

Sérgio Reis "advogado - não é o CANTOR"

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Com todo o respeito ao comentário da Sra. MAGDA (Psicóloga), mas penso ao contrário, por conta de que CUNHA, fez um BEM danado para o BRASIL.

Assim como a PRINCESA ISABEL, LIBERTOU os ESCRAVOS do Brasil - CUNHA, LIBERTOU o BRASIL, desta PeTebada, após CUNHA, ninguém mais teria tamanha CORAGEM. (12 de maio, deveria ser FERIADO NACIONAL)

VALEU CUNHA, acaso tenha supostamente cometido CRIMES, estes estão PERDOADOS (pode usar isso na Delação premiada).

Anda quanto CUNHA ser um PERIGO, só se for para os PeTistas. VALEU CUNHA, seus eventuais PECADOS estão PERDOADOS.

Abuso isto sim, falta de justiça e competência.

Magda Maria Paiva (Psicólogo)

Quando, vamos ver este bandido na cadeia? Clemencia a justiça brasileira, para tirar este homem do parlamento. Este homem tem que estar na cadeia desde antes. Onde está s autoridades da Lei? A lei existe? A justiça existe. Há autoridade de fato no Tribunal Superior. Provem isto, misericórdia, clemência. Nos resta este apelo, pois outras formas de pedir justiça já são esgotadas.Este homem é um perigo para a sociedade. É um psicopata!

Due process of law

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

A defesa do deputado é por demais tímida e não se opõe ao pedido, mas somente aos fundamentos dele. Por conseguinte chega até admitir a prisão pelos fatos alegados, caso tivessem realmente ocorrido. Ao inverso, teria que ser mais audaciosa e alegar, de maneira precisa e objetiva, que sua prisão esbarra na Constituição Federal, que só admite a prisão provisória de parlamentar em razão de flagrante em crime inafiançável. Ausente o flagrante, restaria a decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares a ela alternativas, o que, todavia, continuaria a colidir com o texto constitucional. Além do mais, o STF precisaria submeter a prisão executada ao exame da Câmara dos Deputados, mas a que título? A título de prisão em flagrante (como já o fizera com o Senador Delcídio)? É claro que não, uma vez que essa alternativa é algo que não se pode tolerar em uma democracia. Dessarte, (com defesa ou sem ela) acredito que a Suprema Corte não voltará a incidir ou reincidir em excepcionalidades. Acresce que o indigitado congressista já se encontra em vias de perder o mandato por ato da própria Casa - pela quebra do decoro parlamentar e com base no "due process of law".

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