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Impedimento regimental

STJ mantém honorários em R$ 2 mil para advogado de causa de R$ 31 milhões

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em R$ 2 mil os honorários de sucumbência devidos pela União ao advogado de uma usina. O valor foi definido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região depois que uma ação de execução foi extinta.

A usina recorreu, alegando que a execução fiscal extinta tinha valor superior a R$ 31 milhões e que isso justificava o aumento do valor irrisório definido a título de honorários. Mas a 2ª Turma negou o recurso por maioria, pois a Súmula 7 da corte impede esse tipo de revisão.

Martins votou para que os honorários fossem majorados, mas ficou vencido.

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, votou pela procedência do pedido e citou precedentes do STJ que permitem rever o valor de honorários em causas que a Fazenda Pública saiu vencida e os montantes são definidos pelo juiz de acordo com normas do Código de Processo Civil.

Martins afirmou que os valores definidos na causa são irrisórios e votou para alterar a incidência dos honorários, sugerindo que o montante estipulado fosse de 1% sobre o valor da causa, o que resultaria em pouco mais de R$ 300 mil. Mas os ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães abriram divergência.

Eles destacaram que a revisão de valores nas causas julgadas com base no CPC de 1973 é a exceção, pois alegar que os valores são irrisórios ou exorbitantes não é suficiente para obter a reavaliação. Para os ministros, que foram acompanhados pela maioria da turma, é preciso que os critérios de definição dos honorários estejam explícitos na sentença ou no acórdão recorrido.

“Nesse caso, estando os fatos corretamente descritos na decisão recorrida – mas desde que mal valorados –, poderão sim ser revistos por esta Corte Superior, pois a mera aferição da ocorrência de um determinado fato incontroverso e necessário ao julgamento da demanda não constitui reexame probatório, mas sim revaloração da prova”, explicou Mauro Campbell Marques.

O ministro registrou que mesmo com a possibilidade de os honorários serem irrisórios no caso em análise, não há no acórdão recorrido nenhuma consideração quanto aos critérios de estabelecimento dos honorários (previstos no artigo 20 do CPC de 1973). Campbell Marques também sublinhou que não houve oposição de embargos de declaração por parte da usina para fins de integração da lide, esclarecendo as razões que teriam levado o magistrado a estabelecer o valor dos honorários em R$ 2 mil.

Com a decisão da maioria, o recurso da usina não foi conhecido e os honorários devidos pela Fazenda Pública permaneceram em R$ 2 mil. Os ministros lembraram ainda que a temática teve melhor destaque no novo CPC, com critérios mais claros para a revisão e arbitragem de valores devidos a título de honorários advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.502.347

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2016, 7h10

Comentários de leitores

12 comentários

Irrisórios a que olhos???

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Já passei por muitas situações dessas... a exemplo, em duas execuções fiscais da FN, cada uma na média de R$ 1.500.000,00 à época dos respectivos embargos nos idos de 2008, a juíza federal entendeu por bem que mesmo após cinco anos de trabalho e duas execuções eivadas de erros processuais, reconhece a ilegitimidade passiva do sócio médico cotista, extingue as execuções fiscais, mas condena a FN a pagar os honorários da sucumbência: em uma, R$ 700,00 e na outra, apesar do valor bem aproximado, R$ 2.000,00. Como a FN recorreu, aproveitei e interpus a apelação adesiva: o TRF/5, ainda mantendo a decisão da juíza, ratificando a procedência dos embargos, manteve também os honorários irrisórios. Inconformado e contando com a força da OAB QUE FAZIA CAMPANHA DE APOIO AOS ADVOGADOS DE PERNAMBUCO CONTRA HONORÁRIOS AVILTANTES, interpus o RECURSO ESPECIAL. Nele, anunciava a intervenção da OAB/PE, nos moldes aceitos até então, inclusive com petição à própria OAB/PE nos moldes por ela definidos. Para a minha surpresa, a OAB não se apresentou como se propunha nas campanhas e o STJ manteve os honorários em face da Súmula 7 (que faz uso quando quer). Dois anos depois, uns 3 anos atrás, recebo da OAB um envelope vistoso, de bom papel e timbres bem aplicados. Abro e vejo a minha peça, do jeito que apresentei, com uma decisão que dizia, simplesmente, que A OAB NÃO PODERIA INTERVIR, POIS JÁ HAVIA TRANSITO EM JULGADO!!! ORA, ORA!!! DOIS ANOS DEPOIS?!!! QUERIA O QUE????? Pois é! Dois anos depois de protocolada a petição!!!! Há um clã que tudo resolve na OAB e nos tribunais!!! Há outros (advogados) que mesmo invocando os seus precedentes (decisões favoráveis ao clã), ainda assim, não conseguem chegar nem perto do que aqueles conseguem! Dão a isso o nome de JUSTIÇA! É isso..

Jurisprudência ofensiva

Luiz.Fernando (Advogado Autônomo - Consumidor)

É ofensiva à classe advocatícia essa decisão.

Primeiro, que os honorários são um DIREITO do advogado, estabelecido em Lei (desde o saudoso CPC/73).
Para piorar, o novo CPC estabelece critérios específicos para a fixação de honorários em causas contra a Fazenda, art. 85, § 3.º.

Trata-se de decisão aviltante, onde não se aplica a Lei sob os mais inexplicáveis entendimentos jurisprudenciais.

No fim, o CPC novo só constata a desnecessidade de mudança de Leis...

Parabéns ao judiciário, faz sempre o que quer mesmo.

daniloalves.blogger.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

Tudo isso sob o olhar incompetente da OAB.

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